jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023344-14.2016.404.0000 5023344-14.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Julho de 2016
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assegurando, até o julgamento da ação, a validade do empenho no valor de R$ 250.000,00 emitido em favor do Município de Mampituba/RS, determinando que a União não o estorne, bem como para que celebrem o contrato de repasse identificado pelo número pré-contratual 824445/2015 e proposta SICONV nº 048316/2015, por intermédio do MDA, dando continuidade na sua execução para liberar os recursos financeiros e autorizar o início das obras objeto da proposta. Em suas razões, sustenta a Caixa ser oriundo do orçamento geral da União o contrato de repasse. A aprovação de liberação de valroes de forma diversa do contratado competiria ao Gestor dos Valores e não à Caixa. Sustenta, assim, ser a União a única legitimada para figurar no polo pasivo da ação, uma vez que a relação de direito material teria sido estabelecida com o ente e não com a Caixa, que apenas representaria a União. Quanto ao mérito, alega ter sido realizada verificação de atendimento à LDO e à LRF do Município de Mampituba/RS, sendo demonstrada irregularidade nos requisitos do CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias). Em decorrência do não atendimento dos requisitos até a data limite do ano orçamentário de 2015 para a proposta SICONV nº 048316/2015, número do pré-convênio 824445/2015, a Caixa, na qualidade de gestora do Programa, não estava autorizada a prosseguir com a contratação, cujo ciclo teria sido encerrado em 31/12/2015. Esclarece haver dispensa de verificação dos requisitos do CAUC para as emendas individuais do Orçamento Impositivo, o que não seria o caso da proposta objeto da ação impetrada. Pondera, ainda, que, na forma da Lei nº 4.320/64, as contratações têm que ser realizadas dentro do período orçamentário em qeu pertencem, ou seja, uma operação referente a um empenho do exercício de 2015 somente poderia ser contratada dentro do exercício de 2015, mesmo que a situação cadastral posteriormente tenha sido regularizada. A situação de regularidade do município teria sido consultada em vários momentos da contratação, persistindo sempre a pendência do CAUC quanto ao CADIN, o que impediria a assinatura de contratos conforme a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, artigo 38. Argumenta, ainda, não possuir acesso ao sistema para celebrar o contrato de repasse relativo à Proposta Siconv nº 48316/2015 com o Município de Mampituba, liberando os recursos financeiros e autorizando o início das obras, pois seria mera gestora mandatária da União nos casos de verbas decorrentes do Orçametno Geral da União. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, não deve ser conhecido o agravo de instrumento quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A legitimidade não é um dos possíveis objetos do agravo de instrumento previstos nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do § 1º do artigo 1.009, deve ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Quanto ao mérito da antecipação deferida, a Terceira Turma, em decisão unânime, manteve a decisão ao julgar o agravo de instrumento nº 5022154-16.2016.4.04.0000/RS, interposto pela União. Colaciono a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. UNIÃO. MUNICÍPIO. CAUC. REGULARIZAÇÃO. momento da transferência do recurso. AÇÃO SOCIAL. 1. No que diz com as transferências voluntárias entre os entes da Federação, dispõe o §º do art. 25 da LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. Embora a Lei n. 10.522/2002, em seu artigo 26, tenha ampliado a excepcionalidade da não suspensão das transferências voluntárias independentemente de regularidade cadastral no CAUC, para os casos de "ações em faixa de fronteira", no que diz com a expressão "ações sociais", estas, evidentemente, devem estar relacionadas às ações sociais relativas à educação, saúde e assistência social, na forma do disposto na lei complementar. 3. Acerca do que são "ações sociais", previstas no art. 26 da Lei 10.522/2002, veja-se o entendimento do STJ: "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos , 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). (grifado) (REsp 1372942/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014). 4. Examinando-se o objeto do contrato de repasse em discussão, verifica-se que o mesmo se destina à implantação de redes de Abastecimento de Água Potável que encontra guarida no art. 26 da Lei 10.522/2002, assim entendidas aquelas ações sociais relacionadas com a área de educação, saúde e assistência social, razão pela qual, por tal fundamento, é possível a transferência dos recursos. 2. A antecipação da tutela justifica-se também, pelo fato de que o Município, consoante os elementos dos autos, e ainda que após a data de assinatura do contrato, efetivamente regularizou sua pendência relativa à sua regularidade fiscal, fato não refutado pela União. 3. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, tem entendido que, em casos como o dos autos, é possível diferir a exigência de regularidade junto ao CAUC, para o momento da efetiva transferência do recurso, e não apenas no momento da emissão da nota de empenho e da assinatura do convênio. (TRF4, AG 5022154-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/06/2016) Ao decidir pelo desprovimento do recurso da União, a Desembargadora Relatora Marga Inge Barth Tessler proferiu voto com os seguintes fundamentos: A decisão agravada trouxe dois fundamentos distintos a justificar a antecipação da tutela deferida: 1) que o objeto do convênio se trata de ação social; 2) e que o Município já havia regularizado sua situação no CAUC, embora posteriormente à data da assinatura. No que diz com as transferências voluntárias entre os entes da Federação, dispõe o §º do art. 25 da LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal: § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.'. Embora a Lei n. 10.522/2002, em seu artigo 26, tenha ampliado a excepcionalidade da não suspensão das transferências voluntárias independentemente de regularidade cadastral no CAUC, para os casos de 'ações em faixa de fronteira', no que diz com a expressão 'ações sociais', estas, evidentemente, devem estar relacionadas às ações sociais relativas à educação, saúde e assistência social, na forma do disposto na lei complementar. Acerca do que são 'ações sociais', previstas no art. 26 da Lei 10.522/2002, veja-se o entendimento do STJ: 'A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos , 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). (grifado) (REsp 1372942/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014). Examinando-se o objeto do contrato de repasse em discussão, verifico que o mesmo se destina à implantação de redes de Abastecimento de Água Potável que encontra guarida no art. 26 da Lei 10.522/2002, assim entendidas aquelas ações sociais relacionadas com a área de educação, saúde e assistência social, razão pela qual, por tal fundamento, é possível a transferência dos recursos. Outrossim, mister que se reconheça a relevância da implantação de redes de Abastecimento de Água Potável, porquanto se destina ao investimento em saúde pública e que efetivamente repercute de forma direta na população, sendo, por isso, enquadrada no art. 26 da Lei 10.522/2002. Além disso, a antecipação da tutela justifica-se também pelo fato de que o Município, consoante os elementos dos autos, e ainda que após a data de assinatura do contrato, efetivamente regularizou sua pendência relativa à sua regularidade fiscal, fato não refutado pela União. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, vem manifestando seu entendimento de que, em casos como o dos autos, é possível diferir a exigência de regularidade junto ao CAUC, para o momento da efetiva transferência do recurso, e não apenas no momento da emissão da nota de empenho e da assinatura do convênio, como expressa a LDO/2015 (art. 73), tendo em vista que tal fato não representa qualquer prejuízo aos cofres públicos. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CAUC. Embora a regularidade junto ao CAUC seja condição necessária para a realização de transferência voluntária de recursos entre entes da federação, tal exigência deve ser verificada por ocasião da efetiva transferência do recurso, e não no momento da emissão da nota de empenho e da assinatura do convênio ou instrumento congênere. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ser responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a União. (TRF4. 0005606-94.2009.404.7000/PR. 3ª Turma. Fernando Quadros da Silva. 22/06/2010) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIADE RECURSOS. UNIÃO. MUNICÍPIO. CAUC. REGULARIDADE DOS DADOS. EXCLUSIVO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. PARA FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO. DESNECESSIDADE. 1. A transferência voluntária de recursos entre entes da federação compreende as fases de apresentação e aprovação de plano de trabalho pela União, o empenho da verba, a assinatura do contrato e a liberação dos valores. 2. A informação de débito pendente do ente federativo convenente no CAUC veda exclusivamente a última etapa, forte no art. 25 da LC 101/2000 (LRF), no art. 45 da Lei 11.514/07 (LDO de 2008) e na IN 01/2001. 3. O contrato de repasse é cabível, vedada apenas a disponibilização de valores, que deverá ser feita após o julgamento definitivo da lide e mediante demonstração da regularidade mantida pelo município junto ao CAUC, nos termos da legislação de regência. (TRF4. 5012542-88.2015.404.0000/RS. 4ª Turma. Luis Alberto Aurvalle. 26/05/2015) Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo que a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395260480/agravo-de-instrumento-ag-50233441420164040000-5023344-1420164040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000472-63.2009.4.05.8001 AL 2013/0065698-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022154-16.2016.404.0000 5022154-16.2016.404.0000