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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5030551-64.2016.404.0000 5030551-64.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO. Vistos etc. EMPRESA DE MUDANÇAS MONICA LTDA - EPP, qualificada na inicial, ingressou com demanda em face da ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, colimando, em síntese, verbis: a) Seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou que traga prejuízos à Autora (principalmente abster?se de inscrever seu nome no CADIN e na SERASA), atinentes aos Autos de Infração nºs. 2696211, 2458603, 2458602 e 1135873, sob pena de ser responsabilizada pelos danos advindos de tal conduta, fixando multa diária pelo descumprimento da medida liminar; (...) c) Seja julgada, ao final, PROCEDENTE a presente ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada, com a consequente anulação e arquivamento das infrações imputadas à Autora, pelo enquadramento incorreto do auto de infração de nº 2696211, pela ocorrência da decadência quanto aos autos de infração nº(s) s. 2696211, 2458603, 2458602 e 1135873, bem como pela prescrição quanto ao auto de infração nº 1135873. (...) Nos dizeres da inicial, "a autora é proprietária dos veículos de PLACAS MKQ8208;7617, RENAVAM 496868659; PLACAS MCD8208;8420, RENAVAM 690687176; e PLACAS MIC8208;6733, RENAVAM 325623767, os quais, segundo os autos de infração nº(s) 2696211, 2458603, 2458602 e 1135873, teriam supostamente infringido alguns dos dispositivos da Resolução ANTT n. 3.056/2009. O auto nº 2696211, com data de 18/07/2014, está lastreado em suposta infração ao artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, segundo o qual"evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização"acarreta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além"cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos". O valor da multa atualizado é de R$ 5.831,50 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Já os autos de infração nº 2458603 e nº 2458602, ambos com data de 17/02/2013, foram embasados no artigo 39 da Resolução 3.056/2009 da ANTT, pelo fato do condutor não portar o documento CRNTRC. O valor atualizado e individual de cada uma das multas perfaz a importância de R$ 696,16 (seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Ainda, sob o mesmo embasamento, foi lavrado o auto de infração nº 1135873, mas com registro em 03/07/2010, sendo R$ 706,86 (setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos) o seu valor nominal atualizado. No entanto, pela simples leitura das Notificações de Autuação encaminhadas à Autora, as quais instruem a presente inicial, resta evidente que todas elas (2696211, 2458603, 2458602 e 1135873), sem exceção, estão fulminadas pela decadência, posto que decorridos mais de 30 (trinta) dias entre a data de cada uma das infrações e a expedição das notificações de autuação. Some?se, ainda, o fato da cobrança relativa ao auto de infração n. 1135873 estar prejudicada pela prescrição incidente (...). Na realidade, deveria a agência demandada ter expedido as respectivas notificações de autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de cada uma das supostas infrações, sob pena de operar a decadência do direito de punir do Estado, nos moldes estabelecidos pela legislação de trânsito, como se verá a seguir. Vale ressaltar, por oportuno, que em razão da falta de pagamento das multas acima descritas, a Autora teve seu nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito e na SERASA, o que vem dificultando o exercício da atividade empresarial. Aliás, a Autora corre o risco de ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, além de ser inscrita em Dívida Ativa, sujeitando?se às penalidades previstas na Lei nº 6.830/80. Portanto, Excelência, uma vez verificado o enquadramento incorreto do auto de infração 2696211, além da decadência do direito de punir do Estado relativo aos Autos de Infração nº(s) 2696211, 2458603, 2458602 e 1135873 e a prescrição incidente sobre o Auto de Infração nº 1135873, devem ser anuladas toda as infrações impostas à Autora, nos termos da fundamentação a seguir (...)". Cita precedentes e junta documentos. Os autos tramitaram originariamente na 1ª Vara Federal, tendo a MM. Juíza Federal Substituta declinado da competência (ev4), com posterior redistribuição e conclusão para este Juízo (ev10). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS. Prima facie, alega a parte autora que as notificações promovidas pela ANTT não foram expedidas no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que acarretaria a decadência da pretensão punitiva da Administração. Perfilho-me, todavia, ao entendimento de que a ANTT detém competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, nos termos dos arts. 24 e 78-A da Lei n. 10.233/01 - sendo tais sanções, diga-se, de ordem administrativa e aplicáveis não por força de infrações de trânsito, mas de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. Bem por isso, não se aplica o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de 05 (cinco) anos - previsto no art. da Lei n. 9.873/99, como prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Nesse sentido, retiro do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A Resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. 4. Apelação improvida. ( AC 5010167-61.2014.404.7207. Terceira Turma. Rel. Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 31/03/2016) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CTB. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A Resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. (AG 5010673-56.2016.404.000. Quarta Turma. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E. 24/05/2016). (grifei) Por tais razões, ao menos em juízo perfunctório, (a) não há falar em decadência da pretensão punitiva da ANTT e (b) nem merece acolhida a tese do 'enquadramento incorreto' relativo ao Auto de Infração n. 2696211 (ev1-AUTO5), pois a autuação procedida por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" não se refere à infração de trânsito, mas à transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu poder de polícia. Também não vislumbro, nesta sede, a possibilidade de pronto acolhimento da prescrição quinquenal do Auto de Infração n. 1135873 (ev1-AUTO6), eis que o fato ocorreu em 03/07/2010 e a notificação da autuação se deu em 17/11/2010 (fl.7), com posterior instauração de procedimento próprio pela ANTT - culminando com comunicação de cobrança em 30/04/2012 (fl.12), esta não entregue pelos Correios com a anotação "mudou-se", e, por fim, emissão de nova cobrança em 20/03/2015 (fl.13). Destarte, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, como pressuposto inafastável ao acolhimento do pedido liminar (art. 300, NCPC). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 01. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 02. Cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da natureza do direito aqui versado - art. 334, § 4º, II, NCPC. 03. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 04. Defiro o pedido de direcionamento das intimações exclusivamente ao advogado Paulo Sérgio Alves Madeira - OAB/SC 19.001. A Secretaria retifique o cadastro da ação.05. P.I. Em suas razões, a agravante defendeu a aplicabilidade do CTB ao caso concreto, cujo art. 281, parágrafo único, inciso II, descreve claramente a obrigatoriedade da autoridade de trânsito de emitir a notificação da multa no prazo máximo de 30 dias após o suposto cometimento da infração, sob pena de decadência do direito de punição por meio de multa. Argumentou que foi extrapolado o referido prazo pela ANTT, restando configurada a decadência do direito da autoridade de punir a recorrente. Nesses termos, requereu a antecipação da tutela e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Sobre o tema objeto da lide, já me manifestei anteriormente, reconhecendo que, à infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as regras materiais e formais previstas em tal diploma legal, inclusive no tocante ao prazo para a notificação da autuação e à necessidade de dupla notificação, nos termos dos artigos 281 e 282 do CTB: A Agência Nacional de Transportes Terrestres, entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, foi criada pela Lei n.º 10.233, de 2001, e tem por objetivos (1) implementar, na respectiva esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos em lei, e (2) regular ou supervisionar, em sua respectiva esfera e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros (arts. 20 e 21). Na dicção da Lei, as esferas de atuação da ANTT são: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de cargas; V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal; VI - o transporte multimodal; VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. § 1º A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens. § 2º A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano. § 3º A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. E, em tais áreas de atuação, ela exerce as seguintes atribuições: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte; II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; X - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados; XI - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção; XII - habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes; XIII - promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário; XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira; XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais; XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas; XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá: I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes. III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (grifei) Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais; II - administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24; III - publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados; IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados; V - regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes; VI - articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros; VII - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à cultura nacional, orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor. VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários. Parágrafo único. No cumprimento do disposto no inciso V, a ANTT estimulará a formação de associações de usuários, no âmbito de cada concessão ferroviária, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; II - autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo; III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento; IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas; V - habilitar o transportador internacional de carga; VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros; VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura. VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei. § 1º § 2º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado. § 3º A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa avençada. § 4º O disposto no § 3º aplica-se aos contratos de concessão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei. § 5º Os convênios de cooperação administrativa, referidos no inciso VII do caput, poderão ser firmados com órgãos e entidades da União e dos governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 6º No cumprimento do disposto no inciso VII do a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. Com efeito, a ANTT - na condição de órgão executivo da União e nos limites de sua atuação - tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas (quais sejam, fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar), observadas as normas materiais e formais estatuídas no próprio CTB, e - como agência reguladora - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (conforme inovação introduzida na Lei n.º 10.233, de 2001, pela Lei n.º 12.996, de 2014), vale dizer, no estrito âmbito de sua atuação regulatória. Especificamente em relação à atuação normativa das agências reguladoras, é assente que o poder de editar normas deriva da necessidade de transferência de vetores de ordem técnica a serem regulamentados. Da doutrina, destaca-se o seguinte ensinamento: "'ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. 'O Poder Normativo das Agências Reguladoras'/Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85) (STJ, 2ª Turma, REsp 1494081/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) Nessa mesma linha, o posicionamento adotado pelo e. Relator do AgRg no REsp 1371426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1371426/SC, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015): As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Quanto ao poder normativo conferido às agências reguladoras, a eminente relatora Ministra Eliana Calmon, em julgamento da mesma questão dos autos, bem descreveu: "No tocante ao poder normativo conferido às agências reguladoras, José dos Santos Carvalho Filho (in O Poder Normativo das Agências Reguladoras/Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85) leciona o seguinte: A grande discussão em torno do denominado 'poder normativo' das agências reguladoras teve origem nas atribuições conferidas a essas novas autarquias de controle, entre as quais despontava a de editar normas gerais sobre o setor sob seu controle. (...) Sobre a atividade regulatória é justo reconhecer que o sistema, nos moldes como foi introduzido, em decorrência da reforma administrativa do Estado, não se situa dentro dos padrões clássicos de atuação de órgãos administrativos no exercício de poder normativo. Mas - também é oportuno realçar - não traduz, em nosso entender, nenhuma revolução no sistema tradicional, mas, ao contrário, estampa mero resultado de uma evolução natural no processo cometido ao Estado de gestão dos interesses coletivos. (...) Não se pode negar que os fenômenos que se instalaram no mundo contemporâneo - como, por exemplo, a globalização, as novas tecnologias, os avanços da informática, a complexidade dos novos serviços públicos - não poderiam mesmo ser enfrentados com as velhas e anacrônicas munições estatais. O Estado, como bem salientava Jèze, tem que andar lado a lado com a dinâmica da evolução social, de modo que, criadas novas realidades, deve o Estado adequar-se a elas, aparelhando-se de forma eficiente e completa para satisfazer o interesse da coletividade. Aqui o conservadorismo deve ceder lugar à inovação, dentro, é claro, dos paradigmas traçados na lei constitucional. Por conseguinte, não nos parece ocorrer qualquer desvio de constitucionalidade no que toca ao poder normativo conferido às agências. Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais - fato que os especialistas têm denominado de 'delegalização', com fundamento no direito francês ('domaine de l'ordonnance', diverso do clássico 'domaine de la loi'). Resulta, pois, que tal atividade não retrata qualquer vestígio de usurpação da função legislativa pela Administração, pois que poder normativo - já o acentuamos - não é poder de legislar: tanto pode existir este sem aquele, como aquele sem este. (...) A nosso ver, portanto, as agências reguladoras exercem mesmo função regulamentadora, ou seja, estabelecem disciplina, de caráter complementar, com observância dos parâmetros existentes na lei que lhes transferiu aquela função. Para mostrar essa indissociável relação entre a lei e os atos oriundos das agências, consignamos: 'O poder normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para editar normas técnicas (não as normas básicas de política legislativa) complementares de caráter geral, retratando poder regulamentar mais amplo, porquanto tais normas se introduzem no ordenamento jurídico como direito novo (ius novum)". ( REsp 1.386.994/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013.) (...) (grifei) No campo normativo, as agências reguladoras estabelecem disciplina, de caráter complementar e viés técnico, com a observância dos parâmetros existentes na lei que lhes transferiu a função regulamentadora, pois não se lhes reconhece o poder de dispor em sentido contrário ao legislador, seja criando novos tipos infracionais ou cominando-lhe penas distintas, seja estabelecendo procedimento administrativo mais oneroso ao particular do que aquele prescrito pelo legislador ordinário. Como já ressaltado, elas exercem função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais. Nesse contexto, considerando o teor da legislação de regência, a natureza jurídica da ANTT, a abrangência do poder regulamentador conferido às agências reguladoras e a competência de outros órgãos públicos que atuam no campo da elaboração e aplicação da legislação de trânsito, forçoso concluir que: (1) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), a competência da ANTT cinge-se à fiscalização, à autuação e à aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, praticadas em rodovias federais por ela administradas, bem como à notificação e à arrecadação das multas que aplicar (art. 21, inciso VIII, do CTB), observadas as normas materiais e formais estatuídas no CTB (art. 24, inciso XVII, da Lei n.º 10.233/2001); (2) o poder normativo da Agência está adstrito ao estabelecimento de (2.1) padrões e normas técnicas complementares, relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, e (2.2) a partir da edição da Lei n.º 12.996, de 2014, normas regulamentadoras referentes a infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, nos limites estatuídos pelo legislador ordinário - vale dizer, normas destinadas à regulamentação das atividades do setor pelo qual é responsável, dentro de seu âmbito de competência, para minudenciar a lei, quando as atividades submetidas a sua fiscalização demandarem uma tecnicidade própria, e (3) tanto uma competência como a outra devem ser exercidas em conformidade com a legislação vigente, porquanto não lhe é dado contrariar o já estabelecido no ordenamento jurídico. Ocorre que a conduta infracional praticada pelo autor é disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 278, nos seguintes termos: Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210. E o art. 209 do referido diploma estatui: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade - multa Destarte, evadir-se da fiscalização, para não submeter o veículo a pesagem obrigatória, em rodovia federal, é tipificada como infração de trânsito pelo CTB, sendo-lhe cominada pena de multa de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Além disso, a autoridade administrativa dispõe de prazo de 30 (trinta) para a expedição da respectiva notificação de autuação (art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB). Diante desse quadro normativo, não há razão lógica para infrações de idêntica natureza e conteúdo comportamental, praticadas no mesmo ambiente (rodovia federal) serem punidas de forma tão distintas, conforme a autoridade autuante (ANTT, Polícia Rodoviária Federal ou DNIT). Não é demais lembrar que, na dicção dos arts. do CTB, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por aquele Código (grifei). E Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. , § 1º, do CTB). Logo, as infrações tipificadas no referido diploma legal, praticadas em rodovias federais, devem ser punidas com base e nos termos por ele estatuídos, observado o procedimento administrativo nele estabelecido. Não há como prevalecer às normas legais prescrições de natureza infralegal que, salvo melhor juízo, aplicam-se às hipóteses de evasão de fiscalização não albergadas pelo CTB e diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas. É certo que (1) a ANTT pode "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", disciplinando o art. 78-A da Lei n.º 10.233/2001, genericamente, as penalidades aplicáveis (artigo 24, inciso XVIII, da Lei n.º 10.233/2001), e (2) a Resolução n.º 3.056/09 destina-se a regulamentar as ações punitivas da Agência. Todavia, esse poder normativo é limitado ao "exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, realizado em vias públicas no território nacional, e a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC" (art. 1º da Resolução). Em outros termos, as infrações a que se refere o artigo 34 da Resolução n.º 3.056/09 - inclusive a descrita no inciso VII - são aquelas praticadas no desempenho da atividade regulada pela ANTT, no âmbito de sua atuação específica (fiscalização de transporte rodoviário de cargas). Em se tratando de ação fiscalizatória vinculada exclusivamente ao controle de peso de veículos em rodovia federal, configura-se hipótese de infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode e deve ser fiscalizada e autuada pela ANTT, porem observadas as regras materiais e formais estabelecidas naquele diploma legal, inclusive o prazo para a expedição de notificação de autuação e a necessidade de dupla notificação, nos termos do art. 281 e 282. O enquadramento incorreto da infração prejudica a própria defesa do autuado. Ilustram esse posicionamento: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. - Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode e deve ser exercida pela ANTT. Nesse caso, todavia, havendo lei específica, devem ser observadas as regras materiais e formais previstas no Código Brasileiro de Trânsito. - Em se tratando de infração de trânsito, sob o aspecto formal (sequer se adentra na questão relacionada às penas aplicáveis), deve ser observado o prazo para o encaminhamento da notificação de autuação e, mais do que isso, deve ser observada a necessidade da dupla notificação, nos termos dos artigos 281 e 282 do CTB. - Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo. (TRF4, AC 5068968-97.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/12/2015) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. CTB. FISCALIZAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DECADÊNCIA. INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS À CONDUTA DESCRITA NO ART. 278 DO CTB. AUTO DE INRAÇÃO REMANESCENTE - NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO - REGULAR. - O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. - O fato de ser a infração referente à fiscalização de excesso de peso de competência da ANTT não afasta necessariamente a circunstância de que se trata de figura disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312). - Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente das referidas autuações, sendo devida também a retirada da inscrição nos cadastros restritivos de crédito como SERASA e CADIN em relação a tais penalidades. - No que tange à autuação pela infração de não antecipação do vale-pedágio, o art. da Lei 10.209/01 foi modificado pela Lei nº 10.561/02. Antes disso, previa-se a possibilidade de a despesa do Vale-Transporte ser honrada pelo transportador, em moeda corrente, o que deixou de ocorrer com a mudança introduzida, que veio à tona para proteger os transportadores efetivos. O auto de infração em questão obedece aos critérios legais e regulamentares, não havendo falar em nulidade. (TRF4, AC 5025692-92.2014.404.7107, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/12/2015) Do voto condutor deste último aresto, transcrevo: No presente recurso, discute-se sobre a validade dos Autos de Infração números 2440928, 2447836, 2449237, 2436313, 1722718 e 525049. A parte autora alega a ocorrência de prescrição em relação ao AI número 525049, além da decadência no que toca aos demais autos de infração, tendo em vista o decurso do prazo de mais de 30 dias entre a data do cometimento das infrações e a da emissão das notificações. Refere também a aplicabilidade do CTB ao caso concreto e a impossibilidade de a Resolução ANTT nº 3.056/2009 sobrepor-se a ele e, por fim, sustenta que não houve cometimento das infrações descritas. O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. Inicialmente, transcrevo anotações do juízo singular a respeito de suma dos processos administrativos ora discutidos, indicando os números dos autos de infração, a data dos supostos cometimentos das infrações, sua descrição e as datas quando houve a notificação da autuação e quando houve a notificação da penalidade: De acordo com a cópia integral dos processos, colacionadas pela ANTT ao evento 07, os autos de infração foram lavrados contra a demandante nas datas constantes do quadro abaixo, sendo em sua maioria decorrentes do cometimento de infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, qual seja, "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Os agentes responsáveis pela lavratura informaram, nos campos de preenchimento apropriados, a identificação do infrator, a do veículo, a da infração, inclusive de seu local, e a da unidade fiscalizadora, além de consignar, no campo designado a observações o número do RNTRC e que o condutor desobedeceu a sinalização evadindo da fiscalização.(...) Em relação às autuações cujas infrações correspondem à conduta de evasão da fiscalização, assim estabelece o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210. O artigo 21 do CTB, por outro lado, preceitua em seu inciso VIII: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: ... VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; ... O artigo 209 do mesmo Diploma estatui: Art. 209. ... Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade - multa Valor R$ 127,69 (5pontos na carteira). Oportuno referir ainda o artigo 231do CTB: Art. 231. Transitar com o veículo: ... V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR; b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR; c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR; d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR; e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR; f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR; Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente; ... Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar. Há previsões específicas e detalhadas no Código de Trânsito Brasileiro acerca das infrações por excesso de peso. Trata-se, como se percebe, de normas específicas. É verdade que o artigo 24 da Lei 10.233/2011, que criou a ANTT, assim dispõe: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: ... XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)... O fato de ser a infração referente à fiscalização de excesso de peso de competência da ANTT, todavia, não afasta necessariamente a circunstância de que se trata de figura disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, a (s) infração (ões) atribuída (s) ao demandante, todavia, foi (ram) enquadrada (s) em norma genérica prevista na Resolução nº 3.056/09, a qual refere: Art. 34. Constituem infrações: [...] VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC. É certo que a Lei 10.233/2001 estatui em seu artigo 24, inciso XVIII, que cabe à ANTT "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", e que o artigo 78-A do mesmo Diploma estabelece genericamente as penalidades aplicáveis. A Resolução nº 3.056/09 teoricamente se destinou a regulamentar as ações punitivas da ANTT, mas, como esclarece seu artigo 1º, e nem poderia ser diferente, dispõe o citado ato normativo "sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, realizado em vias públicas no território nacional, e a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC". Nesse sentido, o artigo 34 da Resolução 3.056/09 trata das infrações praticadas no desempenho da atividade especificamente regulada. Ora, a infração prevista no inciso VII do artigo 34 da citada Resolução ("evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos") só pode ocorrer no âmbito de atuação específica da ANTT na fiscalização de transporte rodoviário de cargas. Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode e deve ser exercida pela ANTT. Nesse caso, todavia, havendo lei específica, devem ser observadas as regras materiais e formais previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Sendo este o caso, como na situação presente não houve qualquer atividade fiscalizatória realizada pela ANTT relacionada ao setor regulado, mas simplesmente a imposição de multa pela não passagem em balança para controle de excesso de peso situada em rodovia federal, a (s) conduta (s) atribuída (s) à parte autora está(ão) tipificada (s) no art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro, chamando a incidência deste Diploma, e não da Resolução acima mencionada. Em se tratando de infração de trânsito, sob o aspecto formal (sequer se adentra na questão relacionada às penas aplicáveis), deve ser observado o prazo para o encaminhamento da notificação de autuação e, mais do que isso, deve ser observada a necessidade da dupla notificação, nos termos dos artigos 281 e 282 do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. ... Nesse sentido a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Em apoio ao que foi exposto: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312). - Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação. (TRF4, 3ª Turma, AC XXXXX-51.2014.4.04.7100/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. em 14-10-2015) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA. Decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias entre o trânsito em julgado da decisão que determinou a renovação do procedimento administrativo e a efetiva instauração deste, resta caracterizada a decadência do direito de punir do Estado. Agravo improvido. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064208-42.2013.404.7100/RS, Terceira Turma, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 30/04/2014) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA. Decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias entre o trânsito em julgado da decisão que determinou a renovação do procedimento administrativo e a efetiva instauração deste, resta caracterizada a decadência do direito de punir do Estado. No caso, o acórdão transitou em julgado em 19.08.2008, ao passo que a nova notificação foi expedida apenas em 13.11.2008, quase 90 (noventa) dias após. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002801-10.2010.404.7110/RS, Terceira Turma, RELATOR FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. 11/04/2012) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, cabe ser dito que não procede a alegação da ré, em vista de o pedido da parte autora se fundamentar na alegação de prática de ato ilegal pela Polícia Rodoviária Federal através de seus agentes públicos, restando evidente a legitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que"O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. (...)"(STJ - Recurso Especial:426084 Processo: 200200421526/RS - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux - Data da decisão: 19.11.2002 - Doc.: STJ000463926 - DJ Data: 02.12.2002, p.242), sendo a matéria, inclusive objeto da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A validade da aplicação de multa de trânsito está condicionada à notificação prévia do proprietário do veículo para que se manifeste sobre a autuação efetuada pela autoridade de trânsito, salvo na hipótese em que o condutor do veículo autuado tenha assinado o respectivo auto de infração (art. 280, VI da Lei 9.503/97), não se confundindo a notificação do cometimento da infração com a notificação da aplicação da penalidade. 4. No mesmo sentido do entendimento do Tribunal Superior, tem-se que, a teor do disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro, se não for expedida a notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias, operando-se a decadência do direito punitivo do Estado. No caso em tela, mantido válido o auto de infração, a hipótese era de expedição de nova notificação da infração de trânsito e da imposição das penalidade e oferta de prazo para defesa prévia. 5. Relativamente à possibilidade de renovação da notificação, a jurisprudência do STJ é firme, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou o procedimento administrativo. 6. As disposições da sentença expõem de forma precisa a situação de não ter sido observado o prazo no caso em tela, inexistindo notificação de infração trinta dias depois do trânsito, advindo a decadência. Desse modo, é caso de se confirmar as disposições contidas na sentença, as quais se adotam como integrantes da presente decisão, confirmando-se-as por seus próprios fundamentos. (TRF4, AC 5001567-25.2012.404.7109, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 04/10/2012) Portanto, deve ser reformada a sentença, de modo que seja reconhecida a nulidade das Autuações relativas aos Autos de Infração números 1722718, 2436313, 2440928, 2447836 e 2449237, uma vez que a autoridade administrativa deixou de observar o prazo de 30 dias para a emissão da notificação correspondente, sendo devida também a retirada da inscrição do seu nome dos cadastros restritivos de crédito como SERASA e CADIN em relação a tais infrações. Já no que tange ao AI nº 525049, referente à autuação pela infração de não antecipação do vale-pedágio (anexo PROCADM3 do evento 07), o art. da Lei 10.209/01 foi modificado pela Lei nº 10.561/02. Antes disso, previa-se a possibilidade de a despesa do Vale-Transporte ser honrada pelo transportador, em moeda corrente, o que deixou de ocorrer com a mudança introduzida, que veio à tona para proteger os transportadores efetivos. O auto de infração em questão obedece aos critérios legais e regulamentares, igualmente não havendo falar em nulidade. Exatamente nesse sentido, a análise da sentença: Com relação ao AI nº 525049, cuja infração, de acordo com o anexo PROCADM3 do evento 07, referiu-se à não antecipação do vale-pedágio, melhor sorte não assiste à demandante. A Lei nº 10.209/2001, fruto da conversão da Conversão da MP nº 2.107-12/2001, instituiu o vale-pedágio"para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras"(art. 1º). Dispõem os artigos 3º, 5º e 6º do mesmo diploma: Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) (...) Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. Art. 6º Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei. § 1º A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º A ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o, fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados. O ato normativo a que alude o art. 6º é a Resolução ANTT nº 2.885/2008, que assim definiu: Art. 7º Compete ao embarcador: I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e II - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio. § 1º O Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo embarcador ao transportador rodoviário de carga deve corresponder ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, por veículo. § 2º A suspensão dos eixos não influirá no cálculo do valor do pedágio. Art. 20. São considerados infratores sujeitos a multa, de acordo com o disposto no art. da Lei nº 10.209, de 2001: I - o embarcador que não observar as determinações contidas no art. 7º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por veículo, a cada viagem; (...) Portanto, (...) não logrou a parte autora desconstituir o auto de infração contra si lavrado, o qual atende as disposições legais e normativas aplicáveis ao caso. Sinale-se, em acréscimo, que o condutor do veículo apôs sua assinatura no documento da página 02 do anexo PROCADM3 do evento 07 e que, não obstante a inequívoca ciência do cometimento da infração pela própria abordagem do condutor, houve a expedição das notificações de autuação e da penalidade aplicada, de maneira que não há elementos nos autos suficientes a afastar a higidez da autuação. Desta forma, não demonstradas ilegalidades ou irregularidades que fossem hábeis a elidir a presunção de legitimidade, legalidade, validade e veracidade dos procedimentos de que emanaram as penalidades cominadas pela ANTT, os pedidos da autora são improcedentes em relação aos Autos de Infração nº 2440928, 2447836, 2449237, 2436313, 1122718 e 525049. Diante da reforma do decisum, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré, em face da sucumbência mínima do autor, arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312). - Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação. (TRF4, AC 5011574-98.2015.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015) Transcrevo o voto condutor do aresto: Peço vênia para divergir. Em precedentes mais recentes a Turma tem entendido que quando se trata de balança de pesagem automatizada, para mero controle de peso, sem exercício pela ANTT de seu poder de polícia específico, a infração é aquela prevista no art. 278 do CTN, e, com base nessa compreensão, tem anulado os autos de infrações: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312). - Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092361-51.2014.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2015) Portanto, deve ser reformada a sentença, de modo que seja reconhecida a nulidade da Autuação RNTRC 2620478, uma vez que a autoridade administrativa deixou de observar o prazo de 30 dias para a emissão da notificação correspondente e constituição definitiva do respectivo crédito. Diante da reforma do decisum, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com os honorários advocatícios da parte autora, mantidos em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação na forma da fundamentação supra. (grifei) Não obstante, em 12/05/2016, a 2ª Seção deste Tribunal decidiu, por voto de desempate, dar provimento aos embargos infringentes opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por"evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos. (TRF4, 2ª Seção, EMBARGOS INFRINGENTES nº 5011574-98.2015.404.7100, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016) Por tais razões, e com a ressalva de posicionamento pessoal, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazoar no prazo legal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395264488/agravo-de-instrumento-ag-50305516420164040000-5030551-6420164040000

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