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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001475-39.2015.404.7013 PR 5001475-39.2015.404.7013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

CURSO SUPERIOR. EXTERIOR. DIPLOMA. REVALIDAÇÃO.

A jurisprudência unânime tem entendido que o cidadão que se gradua no exterior não tem direito à revalidação automática de diploma para atuar profissional e legalmente no Brasil. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395289783/apelacao-civel-ac-50014753920154047013-pr-5001475-3920154047013

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