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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5027543-65.2015.404.7000 PR 5027543-65.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

26 de Julho de 2016

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. CADASTRAMENTO DE FILIAIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA. RESOLUÇÃO ANP Nº 58/2014. MEIO DE COBRANÇA NÃO PREVISTO EM LEI.

- Em aplicação, por analogia, das Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal, tem-se que é vedado à Administração valer-se de vias transversas e meios coercitivos para obter o adimplemento de obrigação, tendo presente que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos.
- Pelo mesmo motivo, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, tem rechaçado normas infralegais que, por via transversa, buscam a quitação de dívidas das empresas reguladas por meio de restrição ao exercício da atividade empresarial, em exorbitância do poder regulamentar de que se originam.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395296764/apelacao-remessa-necessaria-apl-50275436520154047000-pr-5027543-6520154047000