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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-28.2014.404.7107 RS XXXXX-28.2014.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - INCABÍVEL. .

A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. . A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". . Não comprovada conduta ilícita por parte da CEF em relação a correntista, em razão de saques alegadamente indevidos, por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, não cabe a responsabilização civil da CEF, nem o dever de indenizar, à título de danos morais ou materiais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395297358/apelacao-civel-ac-50234202820144047107-rs-5023420-2820144047107

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