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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2015.404.7104 RS XXXXX-65.2015.404.7104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. LEI Nº 9.612/98. ARQUIVAMENTO. LEGALIDADE.

- O outorga de autorização para execução de Serviço de Radiodifusão Comunitária exige o atendimento aos requisitos legais, dentre os quais a apresentação dos documentos constantes do artigo da Lei 9.612/98, no prazo fixado para habilitação.
- Deixando a parte autora de apresentar parte da documentação exigida, não há de se falar em ilegalidade no indeferimento administrativo do pedido de autorização formulado pela associação autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395298294/apelacao-civel-ac-50055426520154047104-rs-5005542-6520154047104