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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA): XXXXX-91.2016.404.0000 5033207-91.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos autos da ação ordinária nº 5025984-55.2015.404.7200/SC, alusivo ao direito de a parte autora renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, independentemente do montante alcançado pelas 12 (doze) parcelas vincendas. Consoante normatizado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil/2016, o IRDR se origina a partir de um único processo que contempla uma controvérsia jurídica alusiva à questão exclusivamente de direito e com efetiva repetição em diversos outros processos. A fim de se evitarem ofensas à isonomia e à segurança jurídica, todos os demais feitos referentes à questão jurídica idêntica a do IRDR instituído devem remanescer suspensos, aguardando um pronunciamento da Corte competente fixando uma tese jurídica geral a ser aplicada de maneira uniforme. Dentro desse contexto, no qual se destaca a racionalização do sistema processual pretendida com o novel instituto, intime-se o procurador ora signatário para que se manifeste quanto ao interesse em dar prosseguimento ao presente IRDR, tendo em consideração que trata de questão idêntica a outro IRDR, por ele instaurado, sob o nº 5033210-46.2016.404.0000/SC, já distribuído à Corte Especial Judicial. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395336293/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-presidencia-50332079120164040000-5033207-9120164040000

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