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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRESIDÊNCIA
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor


INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos autos da ação ordinária nº 5025984-55.2015.404.7200/SC, alusivo ao direito de a parte autora renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, independentemente do montante alcançado pelas 12 (doze) parcelas vincendas.
Consoante normatizado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil/2016, o IRDR se origina a partir de um único processo que contempla uma controvérsia jurídica alusiva à questão exclusivamente de direito e com efetiva repetição em diversos outros processos.
A fim de se evitarem ofensas à isonomia e à segurança jurídica, todos os demais feitos referentes à questão jurídica idêntica a do IRDR instituído devem remanescer suspensos, aguardando um pronunciamento da Corte competente fixando uma tese jurídica geral a ser aplicada de maneira uniforme.
Dentro desse contexto, no qual se destaca a racionalização do sistema processual pretendida com o novel instituto, intime-se o procurador ora signatário para que se manifeste quanto ao interesse em dar prosseguimento ao presente IRDR, tendo em consideração que trata de questão idêntica a outro IRDR, por ele instaurado, sob o nº 5033210-46.2016.404.0000/SC, já distribuído à Corte Especial Judicial.
Intime-se.
Porto Alegre, 28 de julho de 2016.

Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8488211v4 e, se solicitado, do código CRC 9F2D0A02.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Fernando Wowk Penteado
Data e Hora: 01/08/2016 18:33

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395336293/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-presidencia-50332079120164040000-5033207-9120164040000/inteiro-teor-395336316

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