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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001239-43.2013.404.7212 SC 5001239-43.2013.404.7212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARAUCÁRIAS. ARTS. 39e 53, II, c, DA LEI Nº 9.605/98. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15DA LEI Nº 9.605/98 AFASTADAS. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA.

1. O art. 39 da Lei nº 9.605/98 impõe sanção a quem cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
2. Sendo as árvores cortadas pelo réu araucaria angustifolia, espécie ameaçada de extinção, em floresta considerada de reserva legal, sem a permissão do órgão ambiental competente, está caracterizado o delito dos artigos 39 c/c o art. 53, inciso II, c, da Lei nº 9.605/98.
3. Na seara de crimes ambientais, a aplicação do princípio da insignificância limita-se a situações excepcionais. O corte da araucaria angustifolia, por se tratar de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Instrução Normativa nº 6/2008, do Ministério do Meio Ambiente, afasta a insignificância da conduta.
4. Hipótese em que não está presente o perigo iminente ao réu, essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade.
5. Dificuldades financeiras não são suficientes para sustentar a tese de estado de necessidade, não justificando a prática de delitos ambientais.
6. O dolo está configurado na vontade livre e consciente de praticar a conduta de cortar as árvores.
7. Afastadas as agravantes do art. 15, II, d e l, da Lei nº 9.605/98, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as circunstâncias de o agente ter cometido o delito em espaço territorial especialmente protegido e em propriedade do INCRA são elementares do tipo do art. 39 da Lei nº 9.605/98. 8. Incide a atenuante do artigo 65, III, d, do CP se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido simples ou qualificada. 9. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência compensam-se.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, e, de ofício, reduzir a pena do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395470333/apelacao-criminal-acr-50012394320134047212-sc-5001239-4320134047212