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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0011140-67.2014.404.9999 RS 0011140-67.2014.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça a controvérsia referente à decadência do ato administrativo para concessão de benefício previdenciário, adotam-se os seguintes prazos: a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado; b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999; c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.
2. Transcorridos menos de dez anos entre o ato de concessão do benefício e a revisão administrativa empreendida pela autarquia, resta descaracterizada a decadência do ato concessivo do benefício.
3. Tão somente a inscrição municipal do segurado como motorista autônomo não é suficiente para afastar a qualidade de segurado devidamente reconhecida pelo INSS.
4. Demonstrado pela prova dos autos que o segurado não atuava como motorista autônomo, não resta configurada irregularidade ou ilegalidade na concessão do benefício suficiente à justificar seu cancelamento.
5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.
6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento, restando prejudicado o recurso e/ou a remessa oficial, no ponto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395475752/apelacao-reexame-necessario-apelreex-111406720144049999-rs-0011140-6720144049999

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