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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 05/08/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011140-67.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEOCLIDES REIS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. Dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça a controvérsia referente à decadência do ato administrativo para concessão de benefício previdenciário, adotam-se os seguintes prazos: a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado; b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999; c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato. 2. Transcorridos menos de dez anos entre o ato de concessão do benefício e a revisão administrativa empreendida pela autarquia, resta descaracterizada a decadência do ato concessivo do benefício.
3. Tão somente a inscrição municipal do segurado como motorista autônomo não é suficiente para afastar a qualidade de segurado devidamente reconhecida pelo INSS.
4. Demonstrado pela prova dos autos que o segurado não atuava como motorista autônomo, não resta configurada irregularidade ou ilegalidade na concessão do benefício suficiente à justificar seu cancelamento.
5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.
6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento, restando prejudicado o recurso e/ou a remessa oficial, no ponto.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre (RS), 27 de julho de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8364219v9 e, se solicitado, do código CRC DB6F3835.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 28/07/2016 18:07

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011140-67.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEOCLIDES REIS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

RELATÓRIO

Leoclides Reis da Conceição, nascido em 25-05-1937, ajuizou, em 20-08-2010, ação contra o INSS objetivando o restabelecimento da aposentadoria rural por invalidez n. 056.374.470-7 (espécie 32, DIB em 01-10-1993) a contar da data da cessação (01-09-2007 - fl. 200).

Em sentença (19-06-2013), o magistrado a quo acolheu a decadência e julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01-09-2007, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária observand o IGP-M desde o vencimento de cada parcela até 29-06-2009, a contar de 30-06-2009 até 12-03-2012 e, a partir daí, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Em suas razões recursais, o INSS sustentou, em suma, que não ocorreu a decadência do direito de revisar a concessão do benefício previdenciário do autor, pois o prazo decadencial teria se esgotado em 01-02-2009, e o Instituto deu início à revisão no ano de 2007. Alegou, ainda, que o autor possui inscrição como taxista desde o ano de 1985, o que revela exercício de atividade incompatível com a aposentadoria por invalidez que recebia. Por fim, na hipótese de manutenção da condenação, pede a aplicação da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Às fls. 248-50, o demandante postula a antecipação dos efeitos da tutela.

À fl. 251, foi determinada a intimação do INSS, para que trouxesse aos autos cópia integral do processo administrativo relativo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do demandante (n. 0563744707, DIB em 01-10-1993).

Às fls. 253-425, o INSS efetuou a juntada do processo administrativo solicitado.

É o relatório.


VOTO

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Remessa oficial
Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, § 2º, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).
Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.
Decadência
No âmbito do Direito Previdenciário, foi estipulado, pela primeira vez, pela Lei n.º 6.309, de 15.12.1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, pela Administração, dos processos de interesse dos beneficiários. Assim dispunha o seu artigo 7.º:
Art. 7º - Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
Referido diploma legal vigorou de 01-02-1976 (primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação) a 12-04-1992, quando foi revogada pela Medida Provisória n. 302, de 10.04.1992, em vigor a partir de 13-04-1992, posteriormente convertida na Lei n.º 8.422/92. Destaca-se que o referido art. 7.º foi reproduzido no art. 214 da CLPS de 1976 e, com leves modificações, no art. 207 da CLPS de 1984.
A Lei nº 8.213/91 não estabelecia, na redação original, prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário por parte da Administração (assim como não havia tal previsão na Lei nº 8.422/92), o que somente veio a se modificar com a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99 (em 01-02-1999), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que, em seu art. 54, estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos:
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Posteriormente, a MP 138 (publicada no D.O.U. de 20-11-2003), convertida na Lei n.º 10.839/04, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para o INSS anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé:
Art. 103-A - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Observada a evolução legislativa quanto ao tema, impende dizer que é pacífico o entendimento do egrégio STJ no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência, ante a impossibilidade de sua retroação.
Por fim, com a edição da MP 138/03 que, como visto, modificou o prazo decadencial, na esfera previdenciária, de cinco para dez anos, antes do transcurso de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99, verifica-se, na prática, que:
1 - para os benefícios concedidos desde o início de vigência desta (desde 01-02-1999, portanto), o prazo decadencial a incidir é o de dez anos, contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé;
2 - o prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.
Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em 14-04-2010, do REsp nº 1114938/AL, sob a sistemática de recursos repetitivos, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial e 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.
Ocorre, entretanto, que como salientado acima, o entendimento firmado pelo STJ diz respeito ao prazo decadencial a incidir sobre os atos administrativos praticados entre a revogação da Lei 6.309/75 e a entrada em vigor da Lei 9.784/99, período de "vazio legislativo", em que não havia previsão de prazo decadencial para que a Administração anulasse seus próprios atos.
Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 01-02-1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei.
A questão restou bem examinada pela 3ª Seção deste Regional, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 50000720520104047209, cuja ementa estampa, verbis:
De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:
a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;
b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999;
c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.
Na espécie, o benefício da parte autora foi concedido em 01-10-1993 e a revisão/cessação do benefício pelo INSS ocorreu somente em 31.01.2008, portanto, ainda não havia transcorrido o prazo decenal, não havendo falar em decadência. No ponto, merece reforma a sentença.
Afastado o reconhecimento da decadência e estando o feito devidamente instruído, possível seguir no exame do mérito propriamente dito.
Da revisão do ato de concessão/cessação da aposentadoria por invalidez e restabelecimento do benefício
Importante, a priori, ressaltar os contornos da lide. O autor, nascido em 25-05-1937 (79 anos de idade), em duas oportunidades gozou do benefício de auxílio-doença acidentário para trabalhador rural em face de acidentes laborais no exercício de sua atividade: de 16-05-1989 a 22-11-1989 (fls. 11/23) e de 31-12-1990 a 29-01-1991 (fls. 24/30). Posteriormente, igualmente percebeu auxílio-doença previdenciário para trabalhador rural de 06-03-91 a 29-01-1993 (fls. 31/58). A seguir, teve concedida a aposentadoria por invalidez previdenciária a contar de 01-10-1993 -NB 32/056.374.470-7 - (fls. 59/66). Na forma dos documentos constantes dos autos, o INSS reconheceu, na via administrativa, a condição de trabalhador rural do demandante.
Não obstante, no ano de 2006, o segurado solicitou sua inscrição retroativa à data de 15.04.1985, junto à Agencia do INSS de Frederico Westphalen, na condição de motorista autônomo (taxista) apresentando: Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Palmitinho (datada de 26-09-2006) no sentido do autor ser registrado como condutor autônomo de passageiros desde 15.04.1985 e declaração, expedida pela referida Prefeitura, em 26-09-2009), para fins de requisição de isenção de IPI na aquisição de veículo táxi.
Em face de tais documentos, o INSS instaurou procedimento destinado a revisar o ato de concessão do benefício do autor, por entender presente "indício de irregularidade na concessão do benefício, haja visto não ter ficado configurado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar" (fls. 84/85).
Efetuada revisão médico-pericial, o expert do INSS confirmou a continuidade da incapacidade laboral (fls. 75/81). Oportunizada defesa, ao final do regular procedimento administrativo, concluiu a Autarquia pela cessação do benefício por irregularidade na concessão, eis que a Certidão e a Declaração emitidas pela Prefeitura de Palmitinho demonstram não restar configurada a condição de trabalhador rural do demandante anteriormente reconhecida pela própria administração.
O autor ajuíza o presente feito, alegando sempre ter trabalhado e residido no meio rural, na linha Cordilheira do Guarita, em Palmitinho-RS, o que foi reconhecido pelo INSS, pois auferiu mais de um benefício previdenciário (auxílios-doença) justamente pela sua condição de trabalhador rural. Assevera, ainda, ter efetuado a inscrição como taxista (motorista autônomo) junto à Prefeitura e Palmitinho, visando única e exclusivamente, obter isenção tributária na compra de automóvel e nunca ter exercido a atividade de motorista de aluguel ou de taxista.
A questão controvertida, portanto, resume-se em determinar se a inscrição do segurado como motorista autônomo junto à Prefeitura Municipal tem o condão de afastar o anterior reconhecimento do labor rural pelo INSS e do qual redundou o benefício de aposentadoria por invalidez cessado na via administrativa.
A espécie é bastante peculiar, em especial, tendo-se em conta que a parte autora, aposentada por invalidez na condição de trabalhador rural, em 1993, anteriormente auferiu três benefícios de auxílio-doença desde 1989. Todos deferidos em função da própria Autarquia ter reconhecido sua qualidade de segurado na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Em 2007, ainda se verificava a incapacidade, como apontou o perito da Autarquia (fls. 76/79 e 82). Além disso, até a cessação do benefício já haviam transcorrido 16 anos em gozo de benefícios por incapacidade e, atualmente, o autor está com 69 anos de idade.
Tenho que a situação não se resolve pela simples valoração dos documentos relativos à inscrição municipal do segurado como motorista autônomo. Com efeito, não há como se afirmar irregularidade na concessão do benefício, simplesmente pela desconsideração do trabalho rural, reconhecido há 20 anos pela própria administração, tão só com base nos documentos acima indicados.
Em verdade, não houve fraude ou ilegalidade na concessão do benefício, muito antes pelo contrário. O próprio segurado afirma nunca ter exercido atividade de taxista ou motorista autônomo, mas somente ter o registro municipal com intuito de obter isenções fiscais na aquisição de veículo. Ou seja, como bem refere o julgador a quo, ainda que reprovável tal prática, ela não é suficiente para descaracterizar o labor rural anteriormente reconhecido.
A destacar que o INSS sequer investigou se, realmente, o segurado exercia a profissão de motorista. Não há registros, no procedimento administrativo que instrui o feito, sobre diligências nesse sentido. Ao contrário, exsurge tão-somente a valoração da Certidão e da Declaração emitidas pela Prefeitura como suficientes à comprovação de irregularidade na concessão do benefício e, assim, desconsiderar o anterior reconhecimento do labor rural pela própria Autarquia.
A situação fática, em verdade, somente vem a ser esclarecida mediante a oitiva de testemunhas em juízo. Oportunidade em que foram ouvidos Antonio Lopes e Heroito Vasco Martins (mídia audiovisual - CD às folhas 221).
Ambos confirmaram ter o autor sempre vivido e laborado na zona rural, Linha do Guarita - Palmitinho-RS, exercendo a agricultura em regime de economia familiar, sem maquinário, até a sua aposentação por invalidez, nunca tendo exercido atividade urbana. Declararam, ainda, não terem conhecimento acerca de atividade do autor na condição de taxista ou motorista. Afirmaram, também, ser o demandante proprietário de um veículo com "placa vermelha" adquirido com auxílio do Prefeito mediante "preço mais barato". Acrescentaram, por fim, não ser o autor o único a ter adquirido veículos com tal condição já que outros moradores da localidade também tinham/tem veículos de "placa vermelha".
Em face do acima exposto e do constante dos autos, tenho que não há falar em irregularidade na concessão do benefício. Não vejo como se vislumbrar qualquer ilegalidade na comprovação da condição de rural do autor e seu reconhecimento pelo INSS nas oportunidades em que deferidos os benefícios de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez cessada (entre os anos de 1989 e 1993).
A prova dos autos não se firma no sentido de ilegalidade ou fraude na concessão do benefício suficiente à justificar a desqualificação do labor rural desenvolvido pelo segurado desde tenra idade e que restou confirmado pelos documentos (procedimento administrativo) apresentados pelo próprio Instituto. Ao contrário, os elementos juntados aos autos e a prova oral produzida, demonstram irregularidade, mas não aquela visando obter benefício previdenciário indevido, mas sim visando aquisição de veículo automotor com isenções fiscais destinadas aos motoristas de táxi. Situação reconhecida pelo próprio segurado e confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo.
Portanto, como bem refere o julgador a quo, a conduta do segurado realmente é reprovável (tanto que determinado o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público para verificação de eventual prática de crime - fls. 225) mas não compromete a concessão de seu benefício previdenciário, já que a ação não visava fraudar ou "ludibriar" a Previdência Social.
Em verdade, a inscrição do autor como condutor autônomo de veículos na Prefeitura, por si só, não implica atuar "de fato" como motorista de táxi. E, acrescente-se, em nenhum momento o INSS comprovou ser o autor, em realidade, motorista. Ao contrário, na concessão de três auxílios-doença e na final aposentadoria por invalidez o INSS reconheceu a sua condição de trabalhador rural.
Desta forma, tenho que razão assiste a parte autora, devendo ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez indevidamente cessado pelo INSS, a contar da data do cancelamento.
Assim sendo, por outros fundamentos, resta mantida a sentença de procedência e que determinou o restabelecimento do benefício a contar da cessação com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e atualização monetária.
Consectários. Juros moratórios e correção monetária.
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, ( Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. , e do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e remessa necessária, no ponto.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.
Tutela específica
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Conclusão
Dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para afastar o reconhecimento da decadência, mantida a sentença de procedência por fundamentos diversos, prejudicado o exame da questão referente à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, na forma da fundamentação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8364218v19 e, se solicitado, do código CRC 52A80699.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 28/07/2016 18:07

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/07/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011140-67.2014.4.04.9999/RS

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontela
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEOCLIDES REIS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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