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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005191-59.2015.404.7115 RS 5005191-59.2015.404.7115

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. ART. 55DA LEI 8.212/91. ART. 29DA LEI N.º 12.101/09.

A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237/2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8º do aludido Decreto. A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09 e pelo Decreto n.º 7.237/2010. A demandante perfaz as exigências legais, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395714503/apelacao-remessa-necessaria-apl-50051915920154047115-rs-5005191-5920154047115

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