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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001571-72.2015.404.7201 SC 5001571-72.2015.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.

1. Inexiste infração por parte da operadora quando nega participação de empresa que não se mostra capaz financeiramente de arcar com os valores do plano de saúde.
2. Não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a operadora autora cometido infração de recusar participação de consumidores em razão de idade, doença ou lesão permanente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395734615/apelacao-remessa-necessaria-apl-50015717220154047201-sc-5001571-7220154047201

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