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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001571-72.2015.4.04.7201/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
AGEMED SAÚDE S.A.
ADVOGADO
:
Amanda Rocha Nedel
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.
1. Inexiste infração por parte da operadora quando nega participação de empresa que não se mostra capaz financeiramente de arcar com os valores do plano de saúde.
2. Não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a operadora autora cometido infração de recusar participação de consumidores em razão de idade, doença ou lesão permanente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de agosto de 2016.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8445169v7 e, se solicitado, do código CRC 83E2CE78.
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Data e Hora: 04/08/2016 15:29:24

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001571-72.2015.4.04.7201/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
AGEMED SAÚDE S.A.
ADVOGADO
:
Amanda Rocha Nedel
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Agemed Saúde S/A contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando anulação do auto de infração nº 28143 e débito da CDA nº 16215-99, sendo afastada qualquer penalidade a Recorrente ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da multa.
Aduziu que a multa de R$ 180.000,00 é originada em reclamação de de empresa que supostamente teve sua inclusão negada no plano de saúde sob o fundamento de alto risco. Relatou que, por prudência, sempre verifica a capacidade financeira da empresa contratante, até para que outros clientes não sejam penalizados em virtude de inadimplência de terceiros, e que tal conduta não é ilegal, configurando exercício regular de direito amparado pela liberdade de contratar.
Defendeu a ausência de motivação no Auto de Infração e, por conseguinte, a sua nulidade. Também argumentou a desproporção da multa aplicada, em desrespeito aos limites da própria Resolução Normativa ANS nº 124/06 que a fundamentou.
Deferido o pedido de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos valores questionados (Evento 3).
Processado o feito, a ação foi julgada procedente para anular o auto de infração nº 28143 e, por consequência, o débito objeto da CDA nº 16215-99. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de R$ 2.000,00.
A parte ré apelou sustentando que, segundo o art. 14 da Lei nº 9.656/98, ninguém pode ser privado de participar de plano privado de assistência à saúde, devendo ser dada interpretação segundo o princípio teleológico. Alega que o ordenamento não permite a recusa de participação em plano privado de assistência à saúde justamente quando o consumidor mais precisa. Defende a legalidade da multa aplicada. Requer a improcedência da ação.
Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8445167v11 e, se solicitado, do código CRC E98A85D1.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001571-72.2015.4.04.7201/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
AGEMED SAÚDE S.A.
ADVOGADO
:
Amanda Rocha Nedel
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A controvérsia foi bem solvida pelo MM. Juiz Federal Substituto Fernando Ribeiro Pacheco, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis (Evento 28):
"A atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. A Lei n. 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabeleceu que é finalidade da referida agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País", a teor de seu art. 3º.
O Estado deve promover, na forma da lei, a defesa do consumidor ( CRFB/88, Art. , XXXII). Nesse diapasão, ainda que mediatamente identificado, inegável o papel desempenhado pelas agências reguladoras, como uma das facetas de sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica.
A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla a tutela do consumidor com diversas previsões.
Por sua vez, de acordo com a Lei n. 9.961/2000 (Art. 3º), a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
No presente caso, a demandante foi multada por infração ao disposto no art. 14 da Lei n. 9.656/98, em virtude da conduta prevista no art. 62 da Resolução Normativa n. 124/06.
Citam-se os dispositivos:
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Art. 62. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde:
Sanção - advertência;
multa de R$ 50.000,00.
Segundo consta do processo administrativo (evento 14), a negativa de participação da empresa Mercearia Sue Ellen Ltda. ME no plano de saúde ocorreu após análise de crédito da contratante.
Na decisão que analisou a defesa administrativa apresentada pela autuada, a ANS consignou que" diante da previsão legal da possibilidade de imputação de carências e de cobertura parcial temporária ou agravo para patologias preexistentes e devidamente declaradas em contratos coletivos por adesão com menos de 50 (cinquenta) participantes, não há como aceitar o argumento de que após análise de crédito o contrato não teria sido acatado. Do mesmo modo, o contrato coletivo poderia livremente disciplinar a rescisão contratual em situações de inadimplência, o que novamente não seria hipótese a ser aventada na situação ora analisada, diante do pagamento, antecipado, do valor correspondente à primeira contraprestação pecuniária". E concluiu, afirmando que" não há dispositivo legal que resguarde a seleção de risco no Brasil, cabendo aos agentes econômicos que optam por atuar neste setor a fiel observância da regra de vedação de impedimento de participação "(evento 14, fl. 43).
Acerca do art. 14 da Lei n. 9.656/98, a ANS afirmou em contestação:"depreende-se do dispositivo legal em referência que a vedação ao impedimento de participação no plano de saúde é dirigida a toda e qualquer pessoa, já que a expressão 'ninguém' retrata a universalidade de sujeitos protegidos pela norma jurídica". E concluiu que" a norma deve ser interpretada segundo o princípio teleológico, isto é, buscando-se sua finalidade. Em outras palavras, o intérprete não deve meramente indagar seu sentido literal, mas sim selecionar, dentre todas as soluções que a norma comporta, aquela que mais se aproxima à finalidade da justiça e utilidade social".
Como se vê, a demandada ANS conferiu uma interpretação bastante extensiva ao dispositivo, ao reputar que ninguém, em qualquer situação, pode ser impedido de participar de plano de saúde.
Contudo, não me parece ser esta uma interpretação possível do referido dispositivo. Se assim o fosse, inexistiria razão para referência à idade e à condição de pessoa com deficiência, bastaria a disposição de que" ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde ".
A norma pretende apenas evitar discriminação aos idosos e portadores de deficiência, evitando que os planos de saúde recusem cobertura em razão de tais condições.
Mesmo que fosse possível a interpretação pretendida, trata-se de interpretação extensiva. Em matéria de sanção administrativa, a capitulação legal deve ser clara, abrangendo efetivamente a conduta.
Na hipótese vertente, portanto, a negativa de cobertura não se amolda à hipótese descrita na regra em apreço.
Com isso não se está a chancelar a conduta da autora ao negar a adesão ao plano em razão da alegada ausência de comprovação da capacidade financeira. O que se está a dizer é que inexiste embasamento legal para aplicação da multa com base, exclusivamente, no dispositivo em questão.
Em caso análogo, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVA MULTA. 1. No caso do processo administrativo nº 25785.001146/2005-36, a Sra. Cristiane Patrícia Ribeiro foi impedida de contratar com a Operadora Unimed Porto Alegre em razão de haver restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, o que difere da conduta do artigo 14 da Lei nº 9.656/98 supramencionado. 2. Não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a Unimed Porto Alegre cometido a infração descrita no inciso IV do artigo 4º da RDC nº 24/2000:"Art. 4º Constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais): IV- recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde, em razão da idade, doença ou lesão preexistente."(TRF4, AC 5062399-80.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/10/2015)
A norma geral extraída do julgado citado ( ratio decidendi) é de que a negativa de inclusão em plano de saúde por restrição cadastral do beneficiário nos órgãos de proteção ao crédito não se amolda à conduta do art. 14 da Lei n. 9.656/98.
Da mesma forma, conclui-se que a prática de impedir a contratação do plano de saúde por incapacidade financeira do beneficiário também não se enquadra no referido dispositivo, o qual estabelece apenas a proibição de impedir a participação em planos privados de assistência à saúde em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência.
Logo, o pedido de anulação do auto de infração e da CDA merece ser acolhido, resta prejudicado o exame do pleito subsidiário de minoração da penalidade."
A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente desta Corte, in verbis:
ADMINISTRATIVO. MULTA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DE RPG. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVA MULTA.
Apelação desprovida
(APELREEX 2007.70.00.022840-8, Terceira Turma, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 25/02/2009).
No caso em tela, a empresa requerente foi impedida de contratar com a operadora Agemed em razão de impossibilidade financeira de arcar com o plano a contratar, o que difere da conduta do artigo 14 da Lei nº 9.656/98.
Logo, não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a parte autora cometido a infração descrita no artigo 62 da RN 124/06.
As razões vertidas em apelação não infirmam o entendimento acima. Mantida a sentença integralmente.
O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes. A conclusão posta não se transmuda em face dos preceitos invocados pela parte sucumbente, certo que os mesmos não se sobrepõem ao regramento legal considerado na fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/08/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001571-72.2015.4.04.7201/SC

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
AGEMED SAÚDE S.A.
ADVOGADO
:
Amanda Rocha Nedel
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2016, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8494625v1 e, se solicitado, do código CRC 2177FEC6.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 02/08/2016 18:45

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