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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5061525-32.2013.404.7100 RS 5061525-32.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 1.119/94. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Havendo aumento do vencimento em decorrência do escalonamento ou de novo enquadramento do servidor, tal acréscimo não incidirá sobre a VPNI, haja vista ter o Decreto nº 1.119/94 em seu art. , parágrafo único, assegurado tão somente o reajuste geral para todos os servidores públicos. Por outras palavras, não há direito à proporcionalidade entre o salário básico do servidor e a VPNI.
2. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395797544/apelacao-civel-ac-50615253220134047100-rs-5061525-3220134047100