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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-89.2015.404.7001 PR XXXXX-89.2015.404.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GLP. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. A redução do montante da multa aplicada pela ANP se mostra proporcional e foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo, não havendo motivos para alteração.
2. Manutenção da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395811673/apelacao-remessa-necessaria-apl-50014878920154047001-pr-5001487-8920154047001

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