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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-93.2013.4.04.7000/PR
RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO


Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, consoante termo de remessa lavrado no RE 882.023/PR, determinou a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerando o decidido no RE 593.068 (Tema nº 163), o qual versa sobre: "contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade". Todavia, a matéria em debate no presente feito não se amolda ao referido assunto, mas ao Tema nº 759, que se refere à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 759, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)
Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.035, § 8º, do Novo CPC).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 17 de agosto de 2016.

Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8530774v2 e, se solicitado, do código CRC E6631CAC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 18/08/2016 12:55

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