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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003557-27.2016.404.7201 SC 5003557-27.2016.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. ARTIGO 124DA LEI 11.101/05. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1. O artigo 124 da Lei Nº 11.101/05 trata apenas da hipótese de falência, não havendo fundamento jurídico que autorize sua aplicação analógica aos casos de intervenção judicial.
2. Legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395845322/apelacao-civel-ac-50035572720164047201-sc-5003557-2720164047201

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