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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5031389-07.2016.404.0000 5031389-07.2016.404.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PACIENTE
:
PAULO ROBERTO DE CASTRO
ADVOGADO
:
ERIVELTO ANTÃO FERREIRA
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 5ª VF de Caxias do Sul
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO DE CASTRO, objetivando a reforma da decisão que decretou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos autos da Execução Penal 5024179-89.2014.4.04.7107, ao argumento de que o paciente está residindo nos Estados Unidos da América e lá encaminhou processo de visto permanente que o impede de retornar ao Brasil, sob pena de ter que recomeçar o referido procedimento perante a autoridade estrangeira.

É o relato do essencial. Decido.

A impetração não merece seguimento.

De fato, em relação à irresignação voltada à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, é vedada a impetração do writ em substituição ao recurso cabível de decisão proferida em sede de execução penal - o agravo com previsão no artigo 197 da Lei 7.210/84 - prática, aliás, que vem sendo repelida com veemência nos Tribunais Superiores, sob pena de usurpação e uso indiscriminado da via angusta que tem o fito de tutelar o direito de locomoção.

Fazem exemplo os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

'HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE AGIR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA HABEAS CORPUS INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. 4. NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2 a 3. Omissis .
4. Habeas corpus não conhecido .' (HC 280390, 5ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 07-3-2014 - grifei)

'HABEAS CORPUS . IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar.
3. No tocante à carência na fundamentação da custódia cautelar, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, é de ver que está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente teria atirado contra policiais militares, mostrando-se, nas palavras do magistrado a quo , ser 'audacioso e perigoso'. Além disso, o acusado estaria reiterando na prática delituosa, pois responde por crime de posse ilegal de arma, já tendo sido condenado por porte ilegal de arma.
4. Nesse contexto, indevida a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, bem como a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. Omissis .
6. Habeas corpus não conhecido .' (HC 291662, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30-5-2014 - grifei)

'HABEAS CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus .
2. Omissis .
3. Habeas corpus não conhecido .' (HC 285833, 6ª Turma, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01-7-2014 - grifei)

'HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução penal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas.
2. A data-base para a contagem dos prazos para benefícios será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3. Habeas corpus não conhecido .' (HC 295434, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 10-9-2014 - grifei)

Além disso, não há falar em flagrante ilegalidade sanável de ofício nos termos do artigo6544,§ 2ºº, doCódigo de Processo Penall.

Isso porque a conversão das sanções alternativas foi decretada com fundamentação idônea e acertada pelo magistrado primevo (evento 135 da Execução Penal 5024179-89.2014.4.04.7107):

"PAULO ROBERTO DE CASTRO foi condenado nos autos da ação penal nº 2006.71.07.002896-0 a 02 anos de reclusão no regime aberto pela infração ao disposto no artigo 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd', do Código Penal e às custas processuais proporcionais, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 40 salários mínimos.

Expedido mandado de intimação do condenado para seu comparecimento neste Juízo, a fim de que fosse encaminhado para o início do cumprimento dos serviços comunitários, o oficial de justiça desta Subseção obteve a informação através da Sra. Andréia, ex-esposa do condenado, que Paulo Roberto de Castro estaria residindo em Miami, Flórida, nos Estados Unidos da América (evento 15).

Através de sua defesa o condenado comprometeu-se em comparecer neste Juízo para audiência admonitória (evento 17), que foi designada para o dia 11/03/2015. Na audiência, foi estabelecido que o condenado daria início imediato aos serviços comunitários, cumprindo 132 horas mensais de prestação de serviços comunitários (PSC) a partir de 17/03/2015, e a partir daí viria ao Brasil semestralmente para o cumprimento da PSC até o término da pena restritiva. O valor da prestação pecuniária foi parcelado em 24 vezes de R$1.313,33, com vencimento da primeira parcela em 17/03/2015 (evento 31).

As custas processuais foram pagas (evento 36).

O condenado cumpriu 34 horas e 20 minutos de serviços comunitários em março de 2015 no Lar da Velhice São Francisco de Assis (evento 40).

O apenado não compareceu para o cumprimento dos serviços comunitários no segundo semestre de 2015, à justificativa de que por estar em processo para obtenção do 'Green Card' não poderia sair dos Estados Unidos da América (evento 90).

Foi prorrogado por este Juízo o período para o cumprimento dos serviços comunitários referentes ao segundo semestre de 2015, devendo ser esta pena reiniciada até o dia 17/03/2016 (evento 98).

Decorrido o prazo concedido sem o comparecimento de Paulo Roberto de Castro para PSC , o Ministério Público Federal requereu a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão (evento 114).

Instaurado incidente de reversão das penas por este Juízo (evento 117), a defesa alegou que o condenado estaria impossibilitado do cumprimento dos serviços comunitários, uma vez que não poderia sair dos Estados Unidos da América até a obtenção do visto permanente. Requereu, ainda a conversão da prestação de serviços à comunidade em mais uma prestação pecuniária, dispondo-se a pagar o montante mensal máximo de R$1.000,00 (evento 121).

O Ministério Público Federal requereu novamente a reversão das penas, ao argumento que já tendo alegado dificuldades financeiras, seria estranho o fato de o apenado requerer a conversão da PSC em mais uma pecuniária, sendo que o próprio executado teria dado ensejo a sua atual situação de condenado perante a Justiça Federal Brasileira (evento 124).

A defesa mais uma vez se manifestou no evento 128, reiterando o pedido de conversão da PSC em nova prestação pecuniária, realizando um depósito antecipado de R$1.300,00. Alegou ainda que o retorno ao Brasil para o cumprimento da PSC acarretaria enorme prejuízo ao condenado, pois dificultaria a obtenção do visto permanente de trabalho, pois além de residir nos Estados Unidos da América Paulo Roberto de Castro também trabalha naquele país.

O Ministério Público Federal manifestou-se novamente pela reversão imediatas das penas restritivas, com expedição de mandado de prisão, além de expedição de ofício ao Consulado Americano no Brasil informando a decretação desta prisão (evento 133).

Decido.

Paulo Roberto de Castro tem ciência de que penas alternativas substitutivas da
pena privativa de liberdade também são penas que devem ser adequadamente cumpridas, mesmo exigindo sacrifício no seu cumprimento.

Consta nos autos que o apenado assumiu compromisso com este Juízo para o cumprimento das penas em 11/03/2015 (evento 31), não havendo relatado naquela ocasião empecilhos para a vinda ao Brasil semestralmente, a fim de cumprir a modalidade da pena restritiva de prestação de serviços comunitários.

Este Juízo flexibilizou ao máximo o cumprimento das penas restritivas, possibilitando o cumprimento semestral da PSC e parcelando o valor da prestação pecuniária em 24 vezes.

Os documentos trazidos no evento 128 revelam que em 26/03/2015 Paulo Roberto de Castro encaminhou petição solicitando o visto para trabalho nos Estados Unidos da América. Ou seja, dias antes, quando estava nesta Subseção para audiência admonitória encontrava-se livre e desimpedido para retornar ao Brasil semestralmente para o cumprimento dos serviços comunitários. Logo que retornou ao país de sua atual residência, criou um empecilho para o compromisso firmado perante o Poder Judiciário.

Também causa estranheza a este Juízo o fato já levantado pelo Ministério Público Federal de que, inicialmente, o condenado não teria condições para adimplir parcelas maiores da prestação pecuniária e agora se dispõe a pagar mais para não cumprir os serviços comunitários. As alegações da defesa de que a família do condenado seria prejudicada pela não inserção deste no mercado de trabalho norte-americano, posto que o sustento de familiares residentes em Caxias do Sul dependeria em parte do condenado, foi devidamente rechaçada pelo parquet.

Conforme referido pelo ente ministerial, quem deu causa a atual situação de Paulo Roberto de Castro foi o próprio executado, tanto pelo fato de ter sido condenado definitivamente em ação penal já transitada em julgado, quanto por ter estabelecido sua residência em outro país, sabendo que estava em débito com a Justiça Federal brasileira.

Assim, reverto as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o que faço nos moldes do art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181, 'b' e 'c', da LEP.

Detraído o montante de serviços comunitários cumpridos, bem como as 14 parcelas pecuniárias adimplidas (incluindo aquela trazida no evento 128), resta ao condenado o cumprimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto.

Expeça-se mandado de prisão, encaminhando-o à Delegacia de Polícia Federal em Caxias do Sul.

Cumprido o mandado de prisão, retornem conclusos.

Oficie-se ao Consulado Norte-Americano, informando acerca da expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado.

Oficie-se ao Lar da Velhice São Francisco de Assis informando que o apenado está desobrigado do comparecimento naquela entidade.

Intimem-se." (destaques meus e do original)

Dessarte, em vista da manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao pedido de habeas corpus, a teor dos artigos 220, caput, e 37, § 2º, inciso II, primeira parte, do RITRF4.

Comunique-se à origem.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Porto Alegre - RS, 17 de agosto de 2016.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8519925v4 e, se solicitado, do código CRC 33B07B2E.
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Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 20/08/2016 22:25

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