jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
carlos alves
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
:
Alexandre Pigozzi Bravo
:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
INTERESSADO
:
ADAO FACHINA
:
ANTONIO GREGUI NETO
:
APARECIDO VALENTIN DE SOUZA
:
CARLOS OSVALDO PEREIRA
ADVOGADO
:
carlos alves
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.
A situação que a parte autora invoca como legitimadora da incidência do contrato de seguro (vícios de construção) não se encontra coberta pela avença, o que reclama a improcedência da demanda, tendo em vista não haver previsão contratual para tanto. A Apólice do Seguro Habitacional do SFH destina-se exclusivamente à cobertura de riscos externos, ficando afastada sua incidência no caso de riscos causados por vícios de construção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Relator

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8441877v5 e, se solicitado, do código CRC C54076EB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Eduardo Gomes Philippsen
Data e Hora: 23/08/2016 15:00

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
carlos alves
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
:
Alexandre Pigozzi Bravo
:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
INTERESSADO
:
ADAO FACHINA
:
ANTONIO GREGUI NETO
:
APARECIDO VALENTIN DE SOUZA
:
CARLOS OSVALDO PEREIRA
ADVOGADO
:
carlos alves
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende indenização securitária por força de vícios de construção.
Em sede de razões recursais (evento 101), o autor sustenta que para se comprovar a progressividade dos vícios de construção a prova técnica deveria ter sido realizada. Pede a realização da prova pericial.

Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.

VOTO

A controvérsia dos autos diz respeito ao direito à indenização em decorrência de sinistro (danos físicos por vícios de construção) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do SFH.
Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do Juiz Federal João Paulo Nery dos Passos Martins, que julgou improcedente a ação, transcrevendo os seguintes trechos:
(...)

do mérito propriamente dito:

De início, repito ser desnecessária a produção de qualquer outra prova, pois a tese da inicial é no sentido de que os vícios decorrem de defeitos construtivos (cf. 'INIC1' - evento 5), e esses vícios, como se verá adiante, não estão cobertos pelo seguro contratado. Desnecessária, pois, qualquer perícia para especificar os defeitos.

Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus probatório na forma requerida pela parte autora não é cabível no presente caso, uma vez que aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sisitema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento jurisprudencial consolidado:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem reiteradamente entendido que a capitalização de juros na Tabela Price e a incidência do CES demandam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) - destaquei.

Aliás, como bem esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, "(i) naqueles contratos regidos pelo FCVS, cujo saldo devedor é suportado por fundo público gerido pela CEF, sua feição pública atrairá aincidência de normas do direito administrativo pertinentes, com exclusão das normas de direito privado; (ii) Ao contrário, nos contratos sem a cobertura do FCVS, sua natureza privada atrairá a incidência das normas civilistas e do Código de Defesa do Consumidor, consoante assente no âmbito da Primeira Seção deste Sodalício. (REsp 489.701 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON,Primeira Seção, julgado em 28 de fevereiro de 2007)" (in REsp 727.704/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 334).

Pois bem. Conforme se extrai da leitura da petição inicial, a parte autora postula a incidência da cobertura prevista pela Apólice do Seguro Habitacional do SFH, apontando como fundamento de sua pretensão a existência de problemas físicos nos imóveis decorrentes de má técnica construtiva e/ou má qualidade do material utilizado, entre outros atos.

Ocorre que a Apólice do Seguro Habitacional do SFH destina-se exclusivamente à cobertura de riscos externos , ficando afastada sua incidência no caso de riscos causados por vícios de construção, tais como os alegados pela parte autora.

É o que se retira da leitura da Cláusula 3ª, em especial da observação constante no item 3.2, das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, prevista na Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as Condições Especiais, Particulares e Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

"Cláusula 3ª - Riscos Cobertos
3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:
a) incêndio;
b) explosão;
c) desmoronamento total.
d) desmonoramento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;
e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;
f) destelhamento;
g) inundação ou alagamento.
3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal."

Portanto, a situação que a parte autora invoca como legitimadora da incidência do contrato de seguro (vícios de construção), não se encontra coberta pela avença, o que reclama a improcedência da demanda.

Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. COHAB. HABITAÇÕES POPULARES. Pedido de indenização por danos materiais improcedente. Abrangência da Apólice de seguro. Vícios de construção de imóvel; concluída a construção. Solidez razoável sem demonstração de risco. Problemática social relativa; Complexo Habitacional com trinta anos de construção. Apólice de Seguro restrita a causas externas. O Conjunto Habitacional teve o início de sua construção no final da década de 80. As obras foram de baixo padrão construtivo. Sentença improcedente mantida. (TRF4, AC 5000602-26.2012.404.7116, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 17/01/2013)

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Os vícios construtivos inerentes à edificação, que não foram causados por agentes externos, não estão cobertos pela Apólice do Seguro Habitacional/SFH contratado. - A Caixa Seguradora S/A é ilegítima para compor a demanda, porque responde somente pelos riscos cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, nas condições expressamente contratadas na data da liberação do financiamento, excluídas neste caso; - A Caixa Econômica Federal é ilegítima para compor a demanda, uma vez que não é responsável pela edificação ou sua fiscalização, bem como não tem interesse em relação às coberturas do seguro SH/SFH, quando não há afetação do FCVS; - A responsabilidade pelos vícios construtivos não-cobertos pela apólice SH/SFH deve ser buscada diretamente perante os responsáveis pela construção, no juízo competente. (TRF4, AC 2008.70.09.000590-0, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 29/04/2011)

iii - dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelos autores ANTONIO GREGUI NETO, APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, APARECIDO VALENTIN DE SOUZA, ADÃO FACHINA e CARLOS OSVALDO PEREIRA, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno-os ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios em favor da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já sopesadas as diretrizes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Porém, a exigibilidade de tal verba resta suspensa (art. 12, Lei n.º 1.060/1950) enquanto perdurar as condições que ensejaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Sem custas (art. , II, Lei n.º 9.289/1996).
Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de lançamento do evento respectivo no e-Proc.
Intimem-se.
A manutenção da sentença é medida que se impõe.

Vício construtivo não é resguardado pela apólice do seguro habitacional

Os imóveis adquiridos através de financiamento habitacional no Sistema Financeiro da Habitação com Apólice do ramo 66 contam com cobertura securitária para os riscos previstos na cláusula 3º das Condições Particulares da Circular nº 111 da SUSEP durante a vigência contrato:

CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS
3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:
a. incêndio;
b. explosão;
c. desmoronamento total;
d. desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;
e. ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;
f. inundação ou alagamento.
3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.

Conclui-se que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto.

Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido.

Assim, não restando caracterizada a presença de risco coberto pela Apólice, a sentença deve ser confirmada para excluir a cobertura securitária requerida.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

SFH. SEGURO. PRESCRIÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE.
1. O prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos casos em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez.
2. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001777-39.2013.4.04.7013/PR, RELATOR MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/08/2015)

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMÓVEL PRONTO. VISTORIA. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF NÃO-COMPROVADA.
Os vícios construtivos inerentes à edificação, que não foram causados por agentes externos, não estão cobertos pela Apólice do Seguro Habitacional contratado.
Não-demonstrada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela qualidade da construção de imóvel pronto, da qual não participou ou fiscalizou.
A vistoria é condição para liberação do financiamento, e não tem a finalidade de responsabilizar o agente financeiro pelos vícios construtivos porventura existentes no imóvel.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.005713-0, 4ª Turma, Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, sessão de 23/03/2011)
Portanto, desnecessária a realização da prova técnica requerida pela parte autora, já que os vícios construtivos não estão coberto pelo seguro contratado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Relator

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8441876v5 e, se solicitado, do código CRC 2E6C0CB1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Eduardo Gomes Philippsen
Data e Hora: 23/08/2016 15:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016

RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
carlos alves
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
:
Alexandre Pigozzi Bravo
:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
INTERESSADO
:
ADAO FACHINA
:
ANTONIO GREGUI NETO
:
APARECIDO VALENTIN DE SOUZA
:
CARLOS OSVALDO PEREIRA
ADVOGADO
:
carlos alves
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8519305v1 e, se solicitado, do código CRC BA40597.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 10/08/2016 17:59

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396091980/apelacao-civel-ac-50007461120134047004-pr-5000746-1120134047004/inteiro-teor-396091991

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0037217-41.2004.4.04.7000 PR 2014/0186846-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 489701 SP 2002/0159756-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 727704 PB 2005/0029911-5