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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038025-86.2016.404.0000 5038025-86.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Decisão

O presente recurso visa a obtenção de tutela antecipada para que seja determinado ao CREA-PR e/ou CONFEA que emitam a Anotação de Responsabilidade Técnica?ART , independente de pagamento da taxa exigida, constando em seu sistema como válidas/aptas para a comprovação de regularidade em todas as obras e projetos protocolados pela Agravante. Todavia, não vislumbro perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que a solução à controvérsia deve ser dada pelo Colegiado, após a oitiva da agravada. Como bem destacou o Togado Singular "No caso presente, sem que se ingresse em exame de fundo das questões atinentes à verossimilhança dos argumentos deduzidos pela autora, denota-se ausente o receio de dano irreparável a ensejar o deferimento da medida antecipada. Com efeito, do pedido inicial dessume-se que a parte autora recolhe valores de ART desde o ano de 2009, ou seja, há longa data, sequer alegando que a manutenção da cobrança possa lhe causar real prejuízo, apenas ressaltando que a atuação do CREA em negar as ART ´s por ausência de pagamento da taxa, paralisaria os serviços de concretagem prestados por ela. Tal circunstância, aliada à celeridade da tramitação de demandas da espécie da presente, recomenda que o pronunciamento deste juízo a respeito da questão colocada nos autos se dê somente em juízo de cognição exauriente, quando da prolação da sentença. Reitere-se que em nenhum momento suscita a autora a impossibilidade de proceder ao recolhimento da verba impugnada, cumprindo asseverar, que alegações genéricas não servem à comprovação do periculum in mora. Ademais, não vislumbro prejuízos na esfera econômica da parte autora, pois, caso seja julgado procedente o pedido, eventuais valores pagos indevidamente ser-lhe-ão ressarcidos." Indefiro, portanto, o pedido cautelar. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
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