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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5014798-19.2016.404.7000 PR 5014798-19.2016.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 5014798-19.2016.404.7000 PR 5014798-19.2016.404.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Decisão

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto tempestivamente pela Defensoria Pública da União com o objeto de anular, por incompetência, a decisão administrativa que aplicou a sanção disciplinar de isolamento celular por prática de falta grave a CARLITO CLAUDIANO LEONARDO ou de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou, ainda, desclassificado o fato para falta de natureza disciplinar média (evento 01 dos autos instrumentais). É o relato do essencial. Decido. A pretensão recursal não merece seguimento. Todas as questões aqui suscitadas foram devidamente examinadas no bojo do Recurso Criminal em Sentido Estrito 5061187-96.2015.4.04.7000, interposto também em favor do ora recorrente, no qual foram esgrimidos os mesmos argumentos agora trazidos à apreciação desta Corte, com a pretensão de afastar anterior penalidade aplicada ao apenado, também pela prática de falta disciplinar grave. Na ocasião do julgamento daquele primeiro recurso, a Oitava Turma, à unanimidade, rejeitou a impugnação, conforme voto proferido por este Relator, assim redigido (evento 13 daquele RSE): "O recorrente alegou, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, diante da ausência de conclusão do procedimento disciplinar de interno no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no artigo 45, inciso I, da Portaria 38/2008 do Departamento Penitenciário Federal - DEPEN. Com efeito, a Lei de Execução penal é omissa em relação ao prazo prescricional a ser observado com relação às infrações disciplinares, devendo ser observado, na espécie, o lapso temporal de 03 (três) anos, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, uma vez que a falta grave foi praticada após a edição da Lei 12.234/2010, à míngua de previsão específica na Lei 7.210/84, não havendo falar em extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: 'RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALTA GRAVE. EXECUÇÃO. EVASÃO. PRAZO PRESCRIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. A fuga da unidade prisional consubstancia falta disciplinar de natureza permanente, considerando-se praticada, pois, na data da recaptura, que ocorreu em 19/1/2012. 3. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois ainda não decorrido o referido lapso prescricional. 4. Recurso especial provido para afastar a decisão singular que reconheceu a prescrição da falta disciplinar.' (STJ, REsp 1476980, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, disponibilizado em 11-11-2014 - grifei) 'PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI 7.210/84. DECRETO 6.049/07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, à míngua de previsão específica na Lei de Execução Penal, não havendo falar em extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. 2. Nos termos da Lei de Execução Penal, compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação da sanção disciplinar, no caso isolamento celular, decorrente de falta grave apurada mediante a instauração de processo administrativo, excepcionada apenas a penalidade prevista no artigo 53, inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. Precedentes. 3. O artigo 49 do Decreto 6.049/07 extrapolou o poder regulamentador ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, em contrariedade ao disposto na Lei nº 7.210/84. Prevalece o texto legal.' (TRF4, 5081832-79.2014.404.7000, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 10-4-2015 - grifei) No caso concreto, a falta disciplinar em questão foi praticada em 23-9-2014 (evento 138, INF2, fls. 06-07, da Execução Penal 5022396-29.2013.4.04.7000) e o reeducando sancionado em 04-9-2015, não se verificando, pois, a prescrição. A controvérsia recursal cinge-se à competência para aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta de natureza grave pelo detento. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos (evento 17 dos autos 5048990-12.2015.4.04.7000): '1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Carlito Claudiano Leonardo, contra decisão do Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR que condenou o paciente pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Alega a impetrante, em síntese, que a decisão do Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, proferida no Procedimento Disciplinar de Interno (08117.002386/2014-01) instaurado pela Portaria nº 09/2014, que aplicou ao paciente a pena de isolamento celular de 20 (vinte) dias, é ilegal, pois contrária aos artigos 49 e 72, inciso IV, ambos do do Decreto nº 6.049/2007, bem como aos princípios do juiz natural, da legalidade e do devido processo legal (evento 1, INIC1). Argumentou, ainda, que 'as provas colhidas ao longo da instrução demonstram que o reeducando não cometeu a falta disciplinar que lhe é imputada', impondo-se a revaloração das provas. Aduziu que o 'reeducando estava sob os efeitos dos medicamentos pelo qual estava fazendo uso e ainda perturbado com o fato de ter visto o agente que outrora teria tido um desentendimento'. Sustentou, em síntese, que por fazer o uso de medicamentos tarja preta o reedeucando 'não tinha, no momento dos fatos, capacidade de entendimento ou autodeterminação'. Juntou documentos respectivos (evento 1, PROCADM2 e PROCADM3). A autoridade coatora prestou esclarecimentos (evento 12, OFC1). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido e manutenção da decisão administrativa atacada (evento 15, PROMOÇÃO1). Decido. 2. O impetrante sustenta, entre outros argumentos, que a aplicação de sanção disciplinar nos casos de faltas graves não seria do Diretor do Presídio Federal de Catanduvas, mas, sim, do Juízo Federal desta Subseção Judiciária, tendo invocado o disposto nos artigos 49 e 72 do Decreto n. 6.049/07 (Regulamento Penitenciario Federal), adiante redigidos: 'Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves. Art. 72. Na decisão do diretor do estabelecimento penal federal a respeito de qualquer infração disciplinar, deverão constar as seguintes providências: IV - remessa do procedimento ao juízo competente, nos casos de isolamento preventivo e falta grave; (...)' Em que pese a argumentação despendida pela impetrante, observa-se que a Lei nº 7.210/84 somente condiciona a decisão judicial à aplicação do regime disciplinar diferenciado, autorizando, expressamente, a aplicação das demais sanções pela autoridade penitenciária. Assim dispõem os artigos 53 e 54, caput, da Lei de Execucoes Penais: 'Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)' Oportuna, também, para a interpretação sistemática da Lei nº 7.210/84, referência ao disposto no parágrafo único do artigo 57: 'Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)' Ora, se nas faltas graves aplicam-se as sanções de suspensão ou restrição de direitos, bem como de isolamento celular, que podem ser impostas por ato motivado do Diretor do estabelecimento, é porque a autoridade penitenciária está legalmente habilitada a sancionar a conduta do interno no caso de faltas graves cujo cometimento se tenha constatado em processo administrativo regular. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 'EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DETENTO. FALTA GRAVE. PRESÍDIO FEDERAL. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENO PRISIONAL. ISOLAMENTO CELULAR. LEI Nº 7.210/84. DECRETO Nº 6.049/07. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. 1. Segundo a Lei de Execução Penal, compete ao diretor do estabelecimento prisional instaurar o procedimento administrativo para apuração da prática de faltas pelo detento, bem como aplicar em seu desfavor as penalidades previstas naquele diploma legal, mesmo aquelas decorrentes de faltas de natureza grave, excepcionada apenas a sanção prevista no seu artigo 53, inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. 2. O Decreto nº 6.049/07, que regulamenta o sistema penitenciário federal, extrapolou os limites estabelecidos pela legislação de regência ao suprimir da Autoridade Penitenciária atribuição que lhe foi conferida pela norma legal. 3. Não há ilegalidade na decisão proferida pelo diretor do estabelecimento prisional que, após regular procedimento disciplinar, impõe a detento a sanção de isolamento celular em decorrência do cometimento de falta grave. (...) (TRF4 5046579-30.2014.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 06/10/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DETENTO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE LEI 7.210/84. DECRETO 6.049/07. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Lei de Execução Penal, compete ao diretor do estabelecimento prisional instaurar o procedimento administrativo para apuração da prática de faltas pelo detento e, se for o caso, aplicar as penalidades previstas naquele diploma legal, inclusive as decorrentes de faltas de natureza grave, como, no caso dos autos, o isolamento celular, à exceção daquelas cujo cometimento atrai a sanção prevista no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, a qual depende de pronunciamento judicial, não podendo o regulamento dispor contrariamente ao previsto na legislação que lhe dá suporte, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em sentido estrito improvido. (TRF4, RSE 0000443-65.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 25/10/2012)' Com efeito, o Decreto nº 6.049/07, que regulamenta o Sistema Penitenciário Federal, extrapolou os limites da legislação de regência, suprimindo da autoridade penitenciária atribuição que lhe foi conferida por lei. Logo, os artigos 49 e 72, IV, do referido Decreto, padecem de flagrante ilegalidade. Consoante destacado pelo Ministério Público Federal, um decreto não pode dispor diferentemente de uma lei. Principalmente, não pode inovar em matéria de competência, mormente atribuindo-a à autoridade judicial, sem malferir a Constituição Federal e as leis. Assim, não cabe ao Juízo da Execução avocar o procedimento administrativo disciplinar. A atuação do Juízo no controle da atividade administrativo-disciplinar é exercida posteriormente, quando comunicado a respeito de eventual condenação por falta grave no âmbito administrativo, para efeito de eventuais reflexos no cumprimento da pena, como, por exemplo, a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda dos dias remidos (artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84). Neste sentido, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo (Tema 652), REsp. 1.378.557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, cujo excerto do voto destaco: 'Da leitura da Seção III do Capítulo IV do referido diploma legislativo, que trata 'Da Disciplina', verifica-se que a Lei de Execução Penal estabelece em ordem cronológica: 1) a atribuição para o exercício do poder disciplinar (arts. 44 a 48); 2) a classificação das faltas disciplinares, bem como a 'tipificação' das condutas correspondentes à falta de natureza grave (arts. 49 a 52); 3) as sanções respectivas (arts. 53 a 58); e 4) o procedimento que deverá ser adotado para apuração da falta disciplinar (arts. 59 a 60). Nas disposições gerais da referida seção (Subseção I), os arts. 47 e 48 estabelecem que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, bem como na restritiva de direitos, será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar, conforme disposto nos aludidos dispositivos legais. Logo, a aplicação de eventual sanção disciplinar também será da atribuição do diretor do estabelecimento prisional, o qual deverá observar a regra do art. 57, caput, da LEP, corolário do princípio constitucional da individualização da pena, que dispõe: 'Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão'. Quanto ao aludido dispositivo, vale transcrever as considerações de Nucci: Para eleger a sanção disciplinar adequada a cada condenado faltoso, deve a direção do presídio analisar a natureza da sua infração (leve, média ou grave), os motivos que o levaram a cometê-la, as circunstâncias e consequências do fato e a pessoa do sentenciado (personalidade), bem como seu tempo de prisão. É uma reprodução minorada do art. 59 do Código Penal. No entanto, merecedora de aplauso. Aliás, esta é outra razão para que a decisão do diretor seja motivada, tanto quanto a do juiz. O elemento concernente ao tempo de prisão é característica especial da execução penal, porém relevante. A personalidade de qualquer pessoa é dinâmica e mutável, variando conforme o ambiente onde se encontra. Se o preso está no cárcere há muitos anos apresenta-se de um modo; se é um recém-chegado, de outro. A administração do presídio tem perfeita noção disso e pode discernir entre o ainda indisciplinado recém-chegado, que leva um tempo para habituar-se às várias regras do presídio, e o condenado de longa data, já acostumado à rotina do local. Por isso, a insubordinação do recém-chegado pode não ser tão grave quanto a mesma indisciplina demonstrada pelo condenado de vários anos. Daí a variação da sanção disciplinar. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 241.) Corroborando esse entendimento, o art. 54 da LEP é claro ao estabelecer que as sanções dos incisos I a IV do art 53, quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. Saliente-se que, embora a decisão acerca da inclusão em regime disciplinar diferenciado - RDD seja jurisdicional (LEP, art. 53, inciso V), inserindo-se na competência do juiz da execução, o parágrafo único do art. 54 estabelece que a autorização de inclusão do preso nesse regime dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 57, por sua vez, dispõe que 'nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei', sendo que os incisos III (suspensão ou restrição de direitos) e IV (isolamento na própria cela), como visto, são de atribuição exclusiva do diretor do presídio. Não se olvida que, em razão do cometimento de falta de natureza grave, determinadas consequências e sanções disciplinares são de competência do juiz da execução penal, quais sejam, a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos (art. 127) e a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º). Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que a sanção disciplinar seja aplicada pelo diretor do estabelecimento prisional, ficando a cargo do juiz da execução apenas algumas medidas, conforme se depreende do parágrafo único do art. 48: Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Veja que o dispositivo estabelece que a autoridade administrativa representará ao juiz da execução penal para adoção das sanções disciplinares previstas nos aludidos artigos. Assim, antes dessa representação, o diretor do presídio deve apurar a conduta do detento, identificá-la como falta leve, média ou grave, aplicar as medidas sancionatórias que lhe compete, no exercício de seu poder disciplinar, e, somente após esse procedimento, quando ficar constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar ao juiz da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa. Nesse ponto, veja o que diz a doutrina: Tratando-se de infração média e leve, assim consideradas aquelas previstas nos regulamentos, sua apuração e punição resolve-se no âmbito estritamente administrativo, anotadas no prontuário do infrator e sem a obrigação de comunicação ao juiz da execução, exceto nos casos em que forem solicitadas. Na ocorrência de infração grave, além da apuração e aplicação das sanções administrativas, a autoridade responsável pela administração do estabelecimento deverá comunicar ao juiz da execução aquelas infrações consideradas graves e que possam acarretar a regressão de regime (art. 118), perda de benefícios como a saída temporária (art. 125) e a perda dos dias remidos (art. 127), ou a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181). Nestes casos, apenas o juiz da execução poderá aplicar estas sanções, que ultrapassam a esfera administrativa da disciplina e penetram no controle jurisdicional do cumprimento da pena. (BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 160/161) Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o 'processo' de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva punição, é realizado dentro da unidade penitenciária, cuja responsabilidade é do seu diretor, porquanto é quem detém o exercício do poder disciplinar. Somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir caráter jurisdicional. Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. , inciso XXXV). No tocante à formalização dessa sequência de atos concernentes à apuração da conduta faltosa do detento e aplicação da respectiva sanção, o art. 59 da Lei de Execução Penal é expresso ao determinar que: 'Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para a sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa'. Em seguida, o art. 60 possibilita à autoridade administrativa, na hipótese da prática de falta disciplinar, 'decretar o isolamento preventiva do faltoso pelo prazo de até dez dias', ressalvando-se a competência do juiz da execução penal apenas para determinar a inclusão do detento no regime disciplinar diferenciado. Da leitura desses artigos, não resta dúvida que a Lei de Execução Penal impõe a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar pelo preso, cuja responsabilidade é da autoridade administrativa, podendo, inclusive, decretar o isolamento preventivo do sentenciado faltoso pelo prazo de 10 (dez) dias.' Por fim, quanto ao pedido de revaloração das provas, destaco o parecer do Ministério Público Federal: 'do exame dos autos do Procedimento Disciplinar do Interno (evento 1), conclui-se que sua condução se deu dentro dos parâmetros da legalidade e do respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo que a decisão sancionadora apresentou motivação suficiente e adequada para subsumir a conduta constatada aos tipos infracionais ensejadores da pena de isolamento imposta. Sendo assim, a decisão administrativa combatida revela-se escorreita e apta a produzir os efeitos que lhe são próprios'. Consigne-se que o próprio interno reconheceu, em seu interrogatório, a prática do ato sancionado, cuja materialidade não paira qualquer dúvida. A tese da defesa técnica - uso de medicamento controlado com consequente afetação do entendimento e da autodeterminação - foi percucientemente examinada pela autoridade impetrada, inclusive, na perspectiva dos fatos, uma vez analisadas as imagens e o áudio captados no momento. A questão, dessarte, não se circunscreve à revaloração da prova, mas ao revolvimento do conjunto fático-probatório constante do procedimento disciplinar, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ante o exposto, julgo improcedente o presente habeas corpus, denegando a ordem. Sem custas ou honorários.' (grifos e destaques originais) Pois bem. Nada obstante as razões aduzidas pela Defensoria Pública da União, tenho que a irresignação não merece acolhida, encontrando-se a sentença guerreada em consonância com a interpretação conferida às normas incidentes na espécie. A respeito da temática em exame, dispõe a Lei de Execução Penal: 'Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares. (...) Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (...) Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.' Ora, da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, constata-se que compete ao diretor do estabelecimento prisional instaurar o procedimento administrativo e, se for o caso, aplicar as demais penalidades, inclusive aquelas decorrentes da prática de faltas consideradas graves, conforme expressamente prevê o artigo 57, parágrafo único, daquele diploma legal, dentre as quais o isolamento celular, ilação que, ademais, se extrai dos seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.792/2003. FALTA GRAVE PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA, SOB CONDIÇÃO. 1. A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Embora temerário substituir a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico - como condição a eventual direito de progressão do regime fechado para o semi-aberto - por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional, essa foi a intenção do legislador ao editar a Lei 10.792/2003, que deve ser observada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de violação ao disposto no art. 112 da LEP, em sua nova redação. 3. Na hipótese, restaram satisfeitos ambos os requisitos exigidos à progressão prisional, satisfazendo, assim o disposto no art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. 4. Ocorre que, malgrado possua o condenado o direito à progressão de regime, não se pode desconsiderar o cometimento superveniente de falta grave ainda pendente de julgamento administrativo. 5. Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à progressão do regime prisional, apenas no caso de não restar caracterizada a falta disciplinar ainda pendente de julgamento.' (HC 40895, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, disponibilizado em 22-8-2005 - grifei.) 'HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 a 2. Omissis. 3. A Lei de Execução Penal é omissa quanto à eventual prescrição para a anotação de falta grave na ficha de antecedentes do apenado ou para sua consideração pelo Juiz na aplicação ou revogação de benefícios. A LEP especifica, tão-somente, que o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa, conforme as disposições regulamentares (art. 47), lista as faltas de natureza grave (art. 50), indicando as sanções correspondentes (art. 53), que devem ser aplicadas pelo Diretor do Presídio (art. 54), de forma motivada, após a devida apuração mediante instauração de procedimento administrativo disciplinar (arts. 59 e 60), conforme o regulamento do presídio ou legislação estadual complementar. 4. No caso presente, a falta grave foi apurada mediante prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por Portaria do Diretor Técnico do Núcleo de Segurança e Disciplina do Presídio apenas 4 dias após a descoberta de túnel para a fuga, ocorrida em 15.04.04, em que se garantiu ao paciente o amplo exercício do direito de defesa, com a aplicação da sanção disciplinar em 25.06.04, ou seja, cerca de dois meses e meio após o incidente. 5. Somente seria possível aplicar, por analogia, o disposto nos arts. 64 e 74 no Decreto 6.049/07, que estabelece, para os presídios federais, que a apuração da falta disciplinar deve ser concluída em 30 dias, prorrogáveis por igual período, caso a impetrante comprovasse o descumprimento do regulamento do presídio ou da legislação estadual que disciplina a matéria, o que, no entanto, não logrou fazer. 6. Writ denegado, em consonância com o parecer ministerial.' (HC 86.501, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disponibilizado em 07-02-2008 - grifei.) Registro que, embora a questão fática controvertida no primeiro julgado acima reproduzido não se confunda com a que ora se apresenta, é curial que, vislumbrasse a Instância Superior ilegalidade na apuração de falta grave pela autoridade administrativa, em face de vício de competência, nada obstaria à concessão da ordem, de ofício, para determinar que aquela fosse atribuída ao juízo da execução, circunstância que somente vem em reforço dos argumentos anteriormente expendidos. Nesse passo, ainda que o Decreto 6.049/2007 atribua, em seu artigo 49, ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação apenas das sanções disciplinares atinentes às faltas médias e leves, não poderia o regulamento dispor contrariamente ao previsto no diploma legal que lhe dá suporte, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, considerando que a Lei de Execução Penal, ao vincular as sanções aplicáveis pelo diretor do estabelecimento penal à prática de falta grave pelo detento, nada mais fez do que conferir à autoridade administrativa a competência para apreciação das faltas graves, à exceção daquelas cujo cometimento atrai a sanção prevista no artigo 53, inciso V, da Lei 7.210/84, a qual depende de pronunciamento judicial. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte: 'DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE LEI 7.210/84. DECRETO 6.049/07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. 1. Nos termos da Lei de Execução Penal, compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação da sanção disciplinar, no caso isolamento celular, decorrente de falta grave apurada mediante a instauração de processo administrativo, excepcionada apenas a penalidade prevista no artigo 53, inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. Precedentes. 2. O artigo 49 do Decreto 6.049/07 ofendeu o princípio da reserva legal e extrapolou o poder regulamentador, ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, em contrariedade ao disposto na Lei nº 7.210/84, devendo, portanto, ser desconsiderado.' (5080268-65.2014.404.7000, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 17-4-2015 - grifei) A tese defensiva no sentido de que o uso de medicação controlada teria afetado o entendimento e a autodeterminação do detento, igualmente, não merece prosperar. A propósito, cumpre transcrever, no ponto, excerto da decisão do Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, no Procedimento Disciplinar de Interno 08117.002386/2014-01/CD/PFCAT, que culminou na condenação de CARLITO à penalidade de isolamento celular por 20 (vinte) dias, pela prática de falta disciplinar de natureza grave (evento 138, INF2, fls. 10-11, da Execução Penal 5022396-29.2013.4.04.7000): 'Não há que se falar em inimputabilidade do agente em razão de que supostamente estava sob efeitos colaterais de medicamentos. Tal fato jamais pode eximir de responsabilidade o autor do fato, pois durante as práticas infracionais, considero perfeitamente que Carlito Claudiano detinha plena capacidade de compreensão da ilicitude da sua conduta, assim como plenas condições de se postar diante desta situação, posto que ao praticar a falta disciplinar lhe imputada, possuía pleno domínio de suas atitudes. A título de exemplo, no vídeo com áudio denominado M2U00017, ficou evidenciado que o acusado tinha o discernimento de suas ações ao reconhecer para o agente Marco que a conduta que praticou já era um desrespeito. Inclusive, Carlito se processava e se expressava dentro dos padrões na normalidade obedecendo os comandos que lhes foram dados, sem por qualquer obstáculo ou desrespeito direto ao servidor. Destoa-se dos autos que o acusado agiu de forma livre, refletida, espontânea, consciente e determinada a danificar vários bens que foram fornecidos para o uso normal. Como bem asseverou no Relatório do Conselho Disciplinar o agente que se encontra em estado emocional nervoso, revoltado não é justificativa para prática de ato delituoso, ainda mais se tratando contra o patrimônio público. Deve-se levar em conta a obstinação do preso na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda delituosa, causando prejuízo econômico aos cofres públicos, não havendo falar, também, em aplicação do Princípio da Insignificância, por se tratar de crimes contra a Administração Pública, conforme bem fundamentado pelo Conselho Disciplinar. E no caso em questão o bem jurídico tutelado (colchão, cobertor, lençol, etc.,) não é desprezível e nem insignificante, ainda mais pela reprovação da postura adotada por Carlito Claudiano. Ou seja, a efetiva ofensa ao bem juridicamente tutelado, bem como o elevado grau de reprovação no comportamento adotado pelo acusado, não permite a caracterização da insignificância na conduta. Em se tratando de dano contra o patrimônio, bens que estavam à disposição do referido preso para seu uso, acesso e domínio, por si só caracterizada está, sem sombra de dúvidas, a intenção dolosa no momento que decidiu causar prejuízo econômico ao Erário, pois o mesmo estava plenamente consciente de suas ações. E, conforme entendimento majoritário da doutrina, dispensado é a comprovação do animus nocendi, o qual está compreendido na própria ação delituosa com propósito de causar o prejuízo, sendo que para configuração do dano é exigível tão-somente o dolo genérico. Todas estas conclusões estão alicerçadas no conjunto probatório constantes nos autos, em especial corroborado pelas imagens de vídeo e/ou vídeo e áudios, denominadas 'M2U00017', 'M2U00018', 'M2U00019' e 'OCORRÊNCIA PRESO CARLITO CLAUDIANO LEONARDO 23-09-14', pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado. As condutas perpetradas pelo acusado se enquadram perfeitamente nos dispositivos legais delineados na portaria instauradora como falta disciplinar de natureza grave, onde restou comprovada à autoria e materialidade delitiva, não havendo nenhuma circunstância que exclua a tipicidade, a antijuricidade ou a culpabilidade, pois no momento da ação possuía plena capacidade de compreensão da ilicitude da sua conduta, assim como plenas condições de se postar diferente diante da situação.' (grifos e destaques nossos e originais) Por fim, tenho por inviável o pleito de desclassificação do fato para falta de natureza leve ou média, uma vez que devidamente evidenciada a prática de falta de natureza grave, descrita no artigo 45, inciso VII, do Decreto 6.049/2007 ('praticar fato previsto como crime doloso') c/c o artigo 52 da Lei 7.210/84 e artigo 163, §único, inciso III, do Código Penal, e resguardados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na decisão proferida pelo Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, não se verificando a existência de qualquer ilegalidade. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito."(destaques meus e do original) Pois bem. Na linha do que já decidiu a Oitava Turma, no caso destes autos não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois não se verifica o transcurso de mais de 03 anos entre a data da infração (29-9-2014) e a data da aplicação da penalidade (22-12-2015). Da mesma forma, não há falar em anulação da decisão que impôs a penalidade por incompetência, pois, conforme assentado no julgado acima aludido, compete ao diretor do estabelecimento prisional instaurar o procedimento administrativo e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis, inclusive aquelas decorrentes da prática de faltas consideradas graves, conforme expressamente prevê o artigo 57, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, dentre as quais o isolamento celular. Finalmente, descabe a desclassificação da penalidade para falta de natureza média, uma vez que devidamente evidenciada a prática de falta de natureza grave, descrita no artigo 45, inciso V, do Decreto 6.049/2007 ("deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se"), e resguardados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na decisão proferida pelo Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, não se verificando a existência de qualquer ilegalidade. Nesse passo, diante da manifesta improcedência, nego seguimento ao recurso criminal em sentido estrito epigrafado, a teor do artigo 37, § 2º, inciso II, primeira parte, do RITRF4. Comunique-se à origem. Intime-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396185653/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50147981920164047000-pr-5014798-1920164047000