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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5002238-60.2012.404.7202 SC 5002238-60.2012.404.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
29 de Janeiro de 2016
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI REVOGADA.

1. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 10.256/2001 ocasionou a repristinação da redação original do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que previa a contribuição social sobre a folha de salários.
2. Diante do restabelecimento da norma revogada, o cálculo da exação deverá seguir a sistemática por esta instituída.
3. A exigibilidade da contribuição substituída deve ser considerada com efeitos retroativos, sendo certo afirmar que eventual direito à restituição de valores se restringe à diferença entre o montante já recolhido a título de "Funrural" e aquele ainda devido em razão da contribuição incidente sobre a folha de salários.
4. Pedido de uniformização regional desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização Regional, mantendo o teor do julgado proferido pela Turma Recursal de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397542026/incidente-de-uniformizacao-jef-50022386020124047202-sc-5002238-6020124047202

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