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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007026120154047217 SC 5000702-61.2015.404.7217 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000702-61.2015.404.7217/SC
RELATOR
:
LUISA HICKEL GAMBA
RECORRENTE
:
RUBENS DOMINGOS SCUSSEL
ADVOGADO
:
VANDERLEI FERNANDES
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 30 de março de 2016.

Luisa Hickel Gamba
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6656602v2 e, se solicitado, do código CRC 71DCEAC7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luisa Hickel Gamba
Data e Hora: 22/03/2016 18:49

RECURSO CÍVEL Nº 5000702-61.2015.404.7217/SC
RELATOR
:
LUISA HICKEL GAMBA
RECORRENTE
:
RUBENS DOMINGOS SCUSSEL
ADVOGADO
:
VANDERLEI FERNANDES
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, assim fundamentada:
O demandante verteu contribuições ao RGPS na condição de contribuinte individual de 05/2011 a 06/2012 e recebeu o auxílio-doença n. 552.397.122-3 de 18/07/2012 a 25/03/2015, restando comprovadas carência e qualidade de segurado (evento 2, INFBEN1 e CNIS2).
O médico ortopedista, Dr. Adayr Cabreira Filho (evento 16), informou que o requerente teve fratura de fêmur distal esquerdo, fratura de patela esquerda e tem lombalgia por discopatia degenerativa. Não há incapacidade para o trabalho, "porque apresenta a fratura consolidada, sem desvio, sem encurtamento, sem flogose, arcos de movimento com extensão preservada e com flexão de até 100 graus. Não apresenta sinais de radiculopatia lombar com reflexos, força e sensibilidade preservadas". O perito disse que, pelo exame atual, pelo esperado da evolução de sua doença e pelas radiografias, o autor não apresentava incapacidade para o trabalho na data da cessação do benefício. Relatou que há limitação na flexão do joelho esquerdo em 100 graus, mas a sequela não reduz a capacidade funcional do requerente.
Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que tem que ser demonstrada nos autos.
A impugnação ao laudo médico e pedido de nova perícia (evento 17) devem ser rejeitados, porque desacompanhados de provas que denotassem qualquer irregularidade no exame oficial. As conclusões do médico nomeado não foram produzidas de forma aleatória, apresentando a devida fundamentação e embasamentos científicos de que a parte autora pode, efetivamente, trabalhar.
Da leitura do laudo pericial é possível observar que o perito judicial levou em consideração a doença do autor, sua profissão de pintor automotivo e as sequelas existentes, antes de concluir que não há incapacidade ou redução da capacidade funcional.
Assim, tenho que as conclusões do perito oficial devem prevalecer em face das alegações da parte autora, pois aquele obviamente dispunha de maior isenção de ânimo e responsabilidade ao tecer suas conclusões.
Indefiro o pedido para esclarecimento do laudo em audiência, uma vez que o perito respondeu os quesitos do juízo de forma objetiva e suficiente, esclarecendo todos os dados técnicos necessários ao julgamento da lide.
Desta forma, concluo inexistir incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/91, não tendo direito, assim, à percepção/restabelecimento do benefício pretendido.
Por isso, o julgamento de improcedência é medida que se impõe.

Alega a parte recorrente que restou sequelada em razão de acidente de trânsito, passando a apresentar limitações em suas atividades habituais. Busca, assim, a reforma da decisão, com a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Analisando o conjunto probatório, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099-95).
Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora não permitem conclusão diversa daquela a que chegou o perito do Juízo, acolhida na sentença. Importante salientar que há preservação da flexão no joelho em 100 graus, e não limitação como constou nos quesitos 7 e 12, pois está claro pelas respostas aos demais quesitos que não há redução da capacidade laboral, senão vejamos:

1) Descreva o perito a situação atual da parte autora.
R) Paciente teve fratura de fêmur distal esquerdo e fratura de patela esquerda em acidente de trânsito em 18/07/2012, foi submetido a tratamento cirúrgico, atualmente apresenta a fratura consolidada (radiografia de 11/2014), sem desvio, sem encurtamento aparente, sem flogose, arcos de movimento preservados no quadril e no joelho com flexão de 100 graus. Refere dor lombar há 2 anos.

5.1) A doença incapacitou ou incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais?
O perito deverá justificar a resposta, indicando os elementos que fundamentam o diagnóstico.
R) Apresentou incapacidade total no período de tratamento da fratura. No momento não apresenta incapacidade porque apresenta a fratura consolidada, sem desvio, sem encurtamento, sem flogose, arcos de movimento com extensão preservada e com flexão de até 100 graus.
Não apresenta sinais de radiculopatia lombar com reflexos, força e sensibilidade preservadas.

7) O (a) autor (a) é portador (a) de alguma sequela decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer outra natureza? Se positivo, indicá-las.
R) Sim . Limitação na flexão do joelho esquerdo em 100 graus.
7.1) Confirmada a indagação anterior, diga o perito se a (s) sequela (s)
atestada (s) reduz (em) a capacidade funcional do requerente.
R) não.
7.2) Caso afirmativo, a redução é total ou parcial?
R) não é o caso.
7.3) Essa redução é temporária ou definitiva?
R) não é o caso.

Assim, não há se falar em redução de capacidade laboral.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Luisa Hickel Gamba
Juíza Federal Relatora

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