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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5078972-96.2014.404.7100 RS 5078972-96.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5078972-96.2014.404.7100 RS 5078972-96.2014.404.7100
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
6 de Maio de 2016
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/1999. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804/1980. PRECEDENTES.

Inexiste relação jurídica que justifique a incidência do imposto de importação sobre bem importado remetido cujo valor seja inferior a cem dólares americanos (incluindo-se a postagem), mesmo que o remetente constitua pessoa jurídica, afastando, neste ponto específico, a aplicação da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa 96/99.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399397815/incidente-de-uniformizacao-jef-50789729620144047100-rs-5078972-9620144047100

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