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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000106-89.2015.404.7116 RS 5000106-89.2015.404.7116
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000106-89.2015.404.7116/RS
RELATOR
:
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
TEREZINHA KOGLER HETZEL
ADVOGADO
:
ALCIDES KONRAD
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 11 de maio de 2016.

Alessandra Günther Favaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Alessandra Günther Favaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12340414v3 e, se solicitado, do código CRC 87217C73.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Alessandra Günther Favaro
Data e Hora: 06/05/2016 09:54

RECURSO CÍVEL Nº 5000106-89.2015.404.7116/RS
RELATOR
:
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
TEREZINHA KOGLER HETZEL
ADVOGADO
:
ALCIDES KONRAD
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar no intervalo de 01/03/2002 a 17/07/2014, mas não lhe concedeu o benefício da aposentadoria por idade rural.
Em suas razões recursais, a autarquia-ré alega, em síntese, estar descaracterizado o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em razão de a parte autora desempenhar atividades laborativas urbanas.
Por sua vez, a parte autora defende o reconhecimento do intervalo de 01/03/1996 a 28/02/2002, com a consequente concessão do benefício do benefício da aposentadoria por idade rural.
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, somente, vieram os autos conclusos.
Passo à análise do feito. I - Aposentadoria por Idade Rural
A aposentadoria por idade do trabalhador rural, disciplinada nos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, impõe, para sua concessão, o preenchimentos dos requisitos (i) qualidade de segurado, (ii) idade e (iii) carência , in verbis:
Art. 143. O trabalhador rural, ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício.
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. .§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.
Da análise dos dispositivos supracitados, verifica-se que, para suprir a carência, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício desta atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário, pelo prazo equivalente ao número de meses de carência exigidos para o benefício postulado.
Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO DA CARÊNCIA. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR.
1. Considera-se como marco temporal, para fins de apuração da carência prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91, na concessão da aposentadoria por idade rural, a data do implemento do requisito etário, ainda que a data do requerimento administrativo seja posterior. Precedente da Turma Nacional (Proc. nº 2005.72.95.01.7041-4/SC, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, julg 03.08.2009). 2. Pedido de uniformização provido. (TRU4, Incidente de Uniformização 200770500086469, rel. para o acórdão Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgamento em 25.08.2009).
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CARÊNCIA MEDIANTE ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. 1. Para o fim de concessão de aposentadoria urbana por idade, a carência exigida no art. 142 da Lei nº. 8.213/91 sempre deva ser aferida conforme o ano de implemento do requisito etário, ainda que as contribuições para o preenchimento da carência só venham a ser vertidas após o implemento da idade. 2. Uniformização mais recente mantida. Ressalva de posicionamento pessoal, vencido. 3. Recurso conhecido e provido. (IUJEF 0008758-21.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 14/06/2010)
II - Início de prova material. Comprovação da atividade rural em regime de economia familiar.
Por força do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço somente produz efeitos quando respaldada em início de prova material, não sendo admitida a exclusivamente testemunhal: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
O art. 106 da mesma lei, por sua vez, traz um rol exemplificativo de documentos que podem configurar essa prova material indiciária, e o art. 105 estabelece que "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício", admitindo, conseqüentemente, que a comprovação do tempo de serviço seja viabilizada por outros elementos.
Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural tais como: notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (AgRg no Resp. 911224/CE, Dje 19.12.08), declaração do Sindicato Rural, desde que homologada pelo Ministério Público Federal (AR 3202/CE, DJe 06.08.08, STJ), dentre outros:
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, § 3º, E 106 DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar. 3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 5ª Tª, Resp. nº 1081919/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.08.09)
Nesse sentido é a Súmula nº066 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".
Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período contributivo equivalente à carência do benefício".
Nessa esteira, deve ser pontuado que não é necessário que os documentos constem, em sua totalidade, em nome da parte requerente, como vem exigindo o INSS. A realidade demonstra que, nas pequenas propriedades rurais, nas quais a terra é explorada com o auxílio de todos os membros do núcleo familiar, quaisquer documentos (notas fiscais de produtor, certidões do INCRA, registros de terras no Registro de Imóveis e outros) sempre se encontram em nome de quem aparece frente aos negócios da família, em geral o pai. As limitações contidas nas Ordens de Serviço da autarquia, assim, acabam por restringir direitos de quem efetivamente trabalhou no meio rural - mãe e filhos -, configurando ato abusivo.
A matéria é objeto, inclusive, da Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
É importante reiterar a não exigência, por outro lado, da apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.
De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF- AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).
No mesmo teor a Súmula nº 05 da TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".
Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no Regime Geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005).
Nesse sentido giza a Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização , in verbis: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06/05/04).
III - Caso Concreto
Período de 01/03/1996 a 17/07/2014
Dentre os documentos trazidos aos autos, destaco:
a) Declaração do ITR referente ao exercício de 2013, acerca de imóvel de área total de 24 hectares situado no município de Quinze de Novembro, enquanto o declarante, esposo da autora, declara residir em bairro central do município de Ibirubá (evento 01, out7, p. 1/4);
b) Declaração do ITR referente ao exercício de 2013, acerca de imóvel de área total de 9,1 hectares situado no município de Ibirubá, linha Pulador Sul, enquanto a declarante, a autora, declara residir em bairro central do mesmo município (evento 01, out7, p. 5/8);
c) Notas fiscais, indicando a comercialização de produção agrícola pelo núcleo familiar da autora nos anos de 1996 a 2014 (evento 01, out8);
d) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 19/01/1985, em que ela é qualificada como secretária e seu esposo como agricultor (evento 09, procadm1, p. 3);
e) Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Quinze de Novembro em nome do esposo da autora, com data de 10/01/1996 (evento 20, out4);
f) Declaração do STR de Quinze de Novembro, emitida em 24/06/2015, de que o esposo da parte autora é a ele associado desde 10/01/1996 (evento 20, out3);
g) Declaração da empresa Sicredi em Ibirubá, emitida em 06/08/2014, de que o esposo da autora exercera atividades profissionais na cooperativa na função de Diretor Presidente entre março de 1996 e fevereiro de 2002 (evento 09, procadm2, p. 6);
h) Extrato do CNIS indicando que o esposo da autora manteve vínculo empregatício com a empresa Sicredi em Ibirubá com início em 05/04/1993 e última remuneração em 01/1996, percebendo em valores superiores ao salário mínimo da época, bem como recolhimento na qualidade de contribuinte individual na competência de 06/2000 (evento 09, procadm2, p. 7/9);
Em sua entrevista rural (evento 09, procadm2, p. 38/39), a parte autora alegou que, além de trabalhar na agricultura, ajudava seu filho a vender colchões na cidade de Ibirubá (empresa Companhia do Sono) há cerca de nove anos. Ainda, afirmou que reside na cidade e que desenvolve atividades em sua propriedade rural em torno de três vezes por semana e que sempre contou com o auxílio de seu esposo, exceto quando esse estava trabalhando junto ao Sicredi.
Os depoimentos tomados em sede de justificação administrativa foram uniformes em afirmam que a parte autora desempenha atividades rurais em propriedade situada fora da cidade de Ibirubá e que seu filho é proprietário de uma empresa nessa cidade. Excetuando a uniformidade dos depoimentos, uma das testemunhas afirmou que a autora e seu esposo nunca possuiram casa em Ibirubá ou em Quinze de Novembro (evento 09, procadm2, p. 40/44).
No tocante ao período compreendido entre 01/03/1996 e 28/02/2002, entendo não ser possível o reconhecimento desse intervalo como de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, pois, conforme declaração do Sicredi, trazida aos autos pela própria parte autora, seu esposo estava a desempenhar atividades de diretor gerente em cooperativa de crédito, o que vem a configurar enquadramento como contribuinte individual, nos termos do art. , § 15, caput, do Decreto 3.048/99, eis que não se trata de mera associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural, hipótese prevista no art. 11, § 8º, VI, da Lei n. 8.213/91.
No tocante ao intervalo reconhecido em sentença, de 01/03/2002 a 17/07/2014, entendo que o fato de a autora trabalhar há cerca de nove anos ajudando seu filho a vender colchões, onde os elementos dos autos vêm a indicar que esteja ajudando seu filho em empresa da propriedade dele, também a faz enquadrar-se como contribuinte individual nos termos do art. , § 15, caput, do Decreto 3.048/99, pois, mais do que se dedicar à agricultura em economia familiar, a autora está a dedicar-se a empresa familiar, mesmo que irregularmente.
Portanto, quando muito, pode-se manter o reconhecimento do intervalo de 01/03/2002 a 31/12/2004 como de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pela parte autora, devendo o período de 01/01/2005 a 17/07/2014 ser afastado, pois nesse intervalo a parte autora estava a auxiliar a empresa de seu filho. IV - Da concessão da aposentadoria por idade rural
A demandante completou 55 anos de idade em 2014, devendo comprovar, portanto, o exercício de atividade rural, ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (2014), em lapso equivalente à carência prevista para a espécie, 180 meses.
Conforme analisado no item anterior, a parte autora não comprovou o labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, em lapso equivalente à carência prevista para a espécie, conforme regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 meses.
Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso no ponto. V - Decisão
Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, de modo a afastar o reconhecimento do intervalo de 01/01/2005 a 17/07/2014 como de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.

Alessandra Günther Favaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Alessandra Günther Favaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12340413v3 e, se solicitado, do código CRC F9657430.
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Signatário (a): Alessandra Günther Favaro
Data e Hora: 08/04/2016 17:18

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399580278/recurso-civel-50001068920154047116-rs-5000106-8920154047116/inteiro-teor-399580372