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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000133-78.2015.404.7114 RS 5000133-78.2015.404.7114
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000133-78.2015.404.7114/RS
RELATOR
:
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
DIRCE HENICKA
ADVOGADO
:
MARCIA MARIA PIEROZAN
:
ALESSANDRA MARTINS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Caio Roberto Souto de Moura
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Caio Roberto Souto de Moura, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12354138v6 e, se solicitado, do código CRC D4786311.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Caio Roberto Souto de Moura
Data e Hora: 28/04/2016 14:58

RECURSO CÍVEL Nº 5000133-78.2015.404.7114/RS
RELATOR
:
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
DIRCE HENICKA
ADVOGADO
:
MARCIA MARIA PIEROZAN
:
ALESSANDRA MARTINS

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade urbana comum nos períodos de 01/07/2006 a 24/07/2006, 01/3/1986 a 31/03/1986, 01/10/1988 a 30/11/1988, 01/05/1990 a 31/05/1990 e 01/10/1991 a 31/08/1994 e de 04/09/2010 a 01/01/2011; o exercício de atividade em condições especiais no período de 05/01/1995 a 05/03/1997; o exercício de atividade rural no período de 18/10/1979 a 31/12/1983; e condenando-o a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte-autora.
O recorrente busca a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, sustenta, em síntese, a ausência de documentos aptos e contemporâneos para comprovar o exercício de atividade rural no período de 18/10/1979 a 31/12/1983; a impossibilidade de reconhecimento de trabalho rural ao menor de 14 anos; a impossibilidade de reconhecimento dos períodos urbanos constantes apenas na CTPS; a ausência de exposição a agente nocivo. Subsidiariamente, impugna a forma de correção dos valores atrasados, pretendendo a aplicação da Lei nº. 11.960/09.
Da atividade rural
Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, o trabalhador rural, ora enquadrado como segurado empregado, autônomo ou segurado especial pode ter reconhecido o tempo de serviço anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência.
Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº. 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.
Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.
Acerca do assunto aplicam-se os seguintes entendimentos:
TRF 4ª Região
Súmula 73 - Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.
TNU
Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1991 (Art. 143, Lei nº 8.213/91), pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Súmula 24 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Súmula 41 - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
TRU da 4ª Região
Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.
Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.
Relativamente ao trabalho do menor, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11/03/2005, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de 14 (quatorze) anos.
Do tempo de serviço urbano
Relativamente às anotações inseridas na CTPS do segurado, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:
Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional.
Tal enunciado demonstra que as informações registradas na Carteira de Trabalho têm presunção juris tantum, podendo ser afastadas por prova inequívoca da irregularidade, consoante admitido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. 1. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (...) (TRF4, AC 0000923-04.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/04/2010).
É certo que há registros que realmente são duvidosos, pois anotados após a emissão da CTPS, fora da ordem cronológica de datas, mediante acordo trabalhista visando apenas a assegurar direitos previdenciários. Em casos tais, obviamente que o interessado deve demonstrar com base em outras provas (material e testemunhal) que o contrato de trabalho controvertido de fato existiu.
Importante destacar, também, que a ausência de anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais não pode, isoladamente, ser invocada como causa para desconsiderar os novos salários, uma vez que o descumprimento da obrigação por parte do empregador (recolhimento da contribuição previdenciária e prestação das informações necessárias para alimentar o sistema informatizado do INSS) não tem o condão de afastar a veracidade dessa anotação. Sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Reconhece-se, no âmbito do RGPS, o tempo de serviço rural, anterior à Lei n.º 8.213/91, comprovado mediante prova testemunhal idônea, lastreada em início de prova material. O tempo de serviço urbano é comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, fazendo prova plena do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições. Inteligência da Súmula 12 do TST e art. 19 do Decreto 3.048/99. O fato de o período objeto do pedido não constar do CNIS, ou mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando tais períodos vêm regularmente anotados em ctps, respeitando a ordem cronológica. (...) (TRF4, APELREEX 2005.71.14.002235-3, Sexta Turma, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 23/03/2010).
De qualquer forma, por força dos princípios da primazia da realidade e da consensualidade do contrato de trabalho, poderá o segurado empregado atestar em Juízo a relação de emprego valendo-se de qualquer meio de prova em Direito admitido (CARMEN CAMINO, Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre, 1999, p. 135), exigindo-se, porém, sempre, diante dos termos do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91, a presença de início de prova material.
Da atividade especial
A caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 411.146/SC, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1, 05/02/2007, p. 323), a qual passou a ter previsão legislativa expressa (art. 70, § 1º, Dec. 3.048/99).
Assim, até 28/04/1995, data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 9.032, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que é sempre necessária a aferição por perícia ou laudo técnico).
A partir da Lei nº. 9.032/95 (que alterou o art. 57 da Lei nº. 8.213/91), foi extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, cuja comprovação deve ser feita por formulário preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a necessidade de embasamento em laudo técnico.
Após 05/03/1997, entretanto, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº. 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº. 9.528/97 (em especial, o § 1º daquele artigo), alterou-se a forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, que passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o entendimento desta Turma é no sentido de que a prova da especialidade dispensa apresentação de laudo, mesmo para o ruído, quando o autor trouxer aos autos PPP devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
Por se tratar de fato constitutivo do direito, o exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e/ou a sujeição a agentes agressivos devem ser demonstrados pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB-40, DSS-8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil.
Para os períodos e casos em que é exigível a apresentação de laudo técnico para a prova da atividade especial, entendo que não há necessidade de o laudo ser contemporâneo à atividade, conforme reiteradas decisões neste sentido. Além disso, a lavratura de laudo em momento posterior à atividade exercida em nada desfavorece o INSS, uma vez que, atualmente, a tendência é que as condições de trabalho estejam melhores que o eram anteriormente. Assim, caso um laudo lavrado posteriormente ao período em questão demonstre exposição a agentes nocivos, é de presumir-se que, antigamente, essa exposição deveria ainda ser mais gravosa. O mesmo vale para o período posterior. Não se pode exigir que o autor apresente um laudo a cada ano de atividade especial que deseje comprovar. A menos que haja uma fundada razão para que o laudo apresentado não seja digno de fé, tenho que o mesmo possui plena força probante. Não se pode afastar a validade do laudo pericial existente para comprovar a insalubridade tanto de período pretérito como de período futuro, até a data da realização de novo laudo, presumindo-se a manutenção das condições gerais de trabalho da empresa no caso de ausência de informação expressa no formulário acerca de mudanças significativas no layout ou no maquinário, o que, todavia, admite prova em contrário a cargo do INSS (IUJEF 5006405.44-2012.4047001).
Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); B) os formulários preenchidos pelo próprio segurado ou por integrante de sindicato da categoria, quando desacompanhados de outros documentos idôneos e contemporâneos da empresa, são insuficientes para o reconhecimento do exercício de atividade especial, tampouco constituem justa causa para a realização de perícia judicial. Nesse sentido: "(...) No caso concreto, contudo, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade especial. Com efeito, o formulário DSS-8030 acostado à fl. 28 não se presta para comprovar tempo de serviço especial, uma vez que preenchido pelo próprio demandante. A prova pericial produzida nestes autos, por sua vez, também não comprova o desempenho de atividade especial, porquanto realizada com base em informações prestadas pelo autor. (...) Conseqüentemente, deve ser afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial com relação ao período de 01/08/78 a 30/12/92 (...)" (1ª Turma Recursal do RS, Recurso Cível nº 2006.71.95.007876-7/RS, Rel. Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 09/05/2007). Desse modo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica nesses casos, porque essa teria o mesmo valor probatório da declaração emitida pelo próprio segurado; C) no caso de encerramento das atividades da empresa ou de inexistência de formulário preenchido à época da prestação do trabalho, admite-se a juntada de formulário preenchido pelos representantes judiciais da massa falida, pois, conforme entendimento da TRU4: "A anotação em CTPS e formulário feito por síndico da massa falida goza de presunção de legitimidade, por tratar-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral, tendo-se em conta que passou a ser ele o responsável pelos negócios da massa falida". 2. Consoante art. 22 da Lei n. 11.101/2005, as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício", cabendo a ele representar a massa falida em juízo"(IUJEF 0006544-23.2008.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 04/11/2010), mas, desde que tais informações estejam embasadas em dados da própria empresa, tais como anotações na CTPS sobre o cargo e ramo de atividade, e não apenas em informações prestadas pelo próprio segurado, a teor do IUJEF 0013153-56.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 24/08/2010:"(...) é razoável a apresentação de formulário emitido por representante legal de massa falida, para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, quando fundamentado na documentação da empresa, como, por exemplo, em laudo técnico".
Quanto à possibilidade de realização de perícia por similaridade, reporto-me ao entendimento uniformizado pela TRU4, nos autos do IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009, que considerou ser possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. Colhe-se do voto da Relatora as seguintes premissas que adoto como fundamentos de decidir:" Havendo extinção da empresa ou total impossibilidade de obtenção do laudo técnico, quando necessário, tem cabimento o aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar, mediante efetiva demonstração da similaridade, providência que também compete, em primeiro plano, ao autor, ou a realização de perícia judicial, por aferição indireta ou por similaridade. No primeiro caso - aproveitamento de laudo técnico elaborado por empresa similar - resta configurada a utilização de prova emprestada, a qual, em tese, é cabível para comprovação da especialidade, desde que efetivamente demonstrada a similaridade no ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc. Para tanto, por óbvio, não basta a prova do exercício da atividade profissional por meio da simples apresentação da CTPS ou do contrato de trabalho, exigindo-se a descrição das condições principais de trabalho, ainda que de forma mínima. A similaridade também pode ser obtida se puder se extrair que o próprio autor exerceu a mesma função em outras empresas do mesmo ramo, na mesma localidade, hipótese em que o laudo da que guardar maior similitude pode ser utilizado para aquela já extinta e que não possui laudo. No caso de perícia judicial, a comprovação da exposição a agentes agressivos pode ser obtida por aferição indireta, em que o perito avalia tecnicamente objetos, documentos, livros fiscais da própria empresa extinta e por meio deles consegue aferir a existência de agente nocivo no ambiente de trabalho (caso mais raro, sobretudo para ruído), ou, pode ser obtida por meio de perícia por similaridade, mediante laudo técnico realizado em empresa similar à extinta, na busca do agente nocivo que se alegava presente. Com efeito, aqui, como no caso da prova emprestada, é preciso prévia indicação do agente nocivo cuja presença se quer comprovar, fundado ao menos em indício de sua presença, bem como demonstração da similaridade mediante descrição mínima do ramo de atividade, porte da empresa, funções, ambiente e recursos de trabalho, localização etc" (grifo nosso).
Outrossim, não acolho a alegação de cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo acerca da inexistência do contato habitual e permanente do autor com agentes nocivos à saúde no intervalo postulado. Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. A parte-autora deve apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas. A Turma Nacional de Uniformização já entendeu, a propósito, que não há cerceamento de defesa quando se mostrar" dispensável a prova pericial, por já constar dos autos elementos suficientes para o julgamento da lide "(Processo nº 2005.72.950003224, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, DJU1, 15/03/2006).
Ressalto que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº. 7.521/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/03/2011, decidiu que"de acordo com o Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele previstas", em consonância com o entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 23/03/2011 (submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos - sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 e da Res. STJ nº. 8/2008). Assim, ainda que na vigência da Lei nº. 6.887/80 os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não fizessem distinção entre coeficientes para segurados do sexo feminino ou masculino, sendo o benefício concedido na vigência do Decreto 357/91, devem ser adotados os multiplicadores nele previstos, quais sejam, 1,4 para homens e 1,2 para mulheres.
Do caso dos autos
Na hipótese vertente, a controvérsia sobre a atividade laboral está assim detalhada:
De 18/10/1979 a 31/12/1983 - tempo rural
Administrativamente, foi reconhecido o exercício de atividade rural no período de 01/01/1984 a 28/02/1986. A sentença reconheceu o período de 18/10/1979 a 31/12/1983, contra o qual se insurgiu o réu.
Constam nos autos os seguintes documentos a fim de amparar o reconhecimento do período rural postulado (E5/PROCADM1):
- Atestado de Escolaridade da autora, dando conta de que a mesma concluiu a 3ª série na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Euclides da Cunha, localizada em Arroio Abelha, no Município de Sério/RS, no ano de 1978, e qualificando os pais da autora como agricultores;
- Atestado de Escolaridade da irmão da autora, dando conta de que a mesma concluiu a 2ª série na Escola Municipal de Primeiro Grau Incompleto Euclides da Cunha, localizada em Arroio Abelha, no Município de Sério/RS, no ano de 1979, e qualificando os pais da autora como agricultores;
- Certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 29/04/1967, qualificando seu pai como agricultor;
- Declaração do exercício exclusivo de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo pai da autora para sua inclusão no quadro social do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajeado/RS, datada de 22/03/1985;
- Ficha de Associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Lajeado/RS em nome do pai da autora, informando a admissão em 22/03/1985 e o pagamento de contribuições nos anos de 1985 a 1988;
- Certidão de nascimento do irmão da autora, ocorrido em 29/09/1985, qualificando seu pai como agricultor;
- Notas Fiscais de Entrada, dando conta da comercialização de feijão, soja pelo pai da autora nos anos de 1984, 1985, 1987;
- Contrato de parceria agrícola firmado pelos pais da autora para o período de 01/05/1980 a 31/07/1985, sem data ou assinatura.
Ainda, consta nos autos informação do Sistema de Benefícios do INSS (Plenus) de que o pai da autora, Ireneo Henicka, aposentou-se por idade, como empregado rural, em 13/03/2008 (E5/PROCADM1, p. 63). Em consulta do CNIS, verifica-se o registro do início de tal atividade em 02/02/1998. Em consulta ao Sistema Plenus, verifica-se também que a mãe da autora, Clélia Iraci Scherner Henicka, aposentou-se por idade, como segurada especial, em 2001, demonstrando que houve o reconhecimento pretérito pela Autarquia do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelos genitores da autora.
Em sede administrativa, foram realizadas Entrevista Rural com a parte-autora e Justificação Administrativa para oitiva de suas testemunhas.
Quanto ao depoimento das testemunhas, a autoridade administrativa concluiu que:" Pelo que foi dado a observar, demonstraram as testemunhas sinceridade e coerência, evidenciando conhecimento dos fatos. [...] Outrossim, concluo que a prova oral produzida é favorável à comprovação de atividade rural, objeto desta JA, no período de 18/10/1979 a 28/02/1986 ".
Com efeito, o início de prova material não pode ser confundido com prova plena do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Igualmente, a inexistência de um documento para cada ano não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Entendo que o início de prova material apresentado foi corroborado pela prova testemunhal produzida em Justificação Administrativa, ficando demonstrado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pela autora no período pleiteado.
Conforme entendimento acima exposto, a jurisprudência atual é favorável à possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade.
Assim, tenho que restou devidamente comprovado - consoante início de prova material e uníssona prova testemunhal - que a requerente exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período pleiteado.
Portanto, mantenho a sentença recorrida.
De 01/3/1986 a 31/03/1986, de 01/10/1988 a 30/11/1988, de 01/05/1990 a 31/05/1990, de 01/10/1991 a 31/08/1994, de 01/07/2006 a 24/07/2006 e de 04/09/2010 a 01/01/2011 - tempo urbano comum
Em que pese a irresignação do recorrente, entendo que as razões apresentadas mostram-se insuficientes para modificar o decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001:
Pois bem, em relação ao primeiro período (01/07/2006 a 24/07/2006), em que a autora laborou na empresa Cia Minuano de Alimentos, consta dos autos CTPS da qual se observa contrato de trabalho anotado no período de 05/01/95 a 24/07/06, bem como relatório CNIS que demonstra a existência de contribuição vertida ao INSS com base em reclamatória trabalhista para a competência de julho/2006 (evento 18). Desta forma, a informação dos resumos de tempo de contribuição emitidos pelo INSS, cujo reconhecimento cessa em 06/2006, não merece prevalecer, devendo ser reconhecido o período urbano de 01/07/2006 a 24/07/2006.
Já no que respeita ao vínculo como empregada doméstica, consta dos autos CTPS da autora com contrato de trabalho anotado nos períodos de 01/03/86 a 05/07/86 (empregadora Maria Edite Brust) e 11/08/86 a 31/12/94 (empregadora Maria Melina M. Meyer).
A presunção que se extrai da CTPS não é absoluta, mas relativa, cabendo ao INSS demonstrar que a anotação não corresponde à realidade. Em outras palavras, o ônus da prova contrária a uma correta anotação da CTPS é do próprio Instituto, no seu mister fiscalizatório.
Na análise da CTPS não se verifica a existência de emendas, rasuras ou borrões aparentes relativos ao contrato de de 01/03/86 a 05/07/86 (empregadora Maria Edite Brust) de modo que o período não computado de 01/03/1986 a 31/03/1986 deve ser reconhecido. Além disso, consta nos autos (p. 44 do procadm1 - evento 5) o carnê de pagamento da contribuição relativa a esse mês. Percebe-se que o INSS, equivocadamente, adota como data inicial do vínculo a data do cadastro na autora nos sistemas informatizados, em 01/04/1986 (p. 47 do procadm1).
Já acerca do contrato de trabalho de 11/08/86 a 31/12/94 verifica-se a existência de borrão na data de saída. Diante desse quadro, marcou-se audiência, em que foram inquiridas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. A autora afirma que na época era solteira e morava na casa da patroa. Que saiu deste emprego no final de dezembro e já no início de janeiro começou a trabalhar na Minuano, tendo ficado apenas alguns dias sem trabalhar.
Já a testemunha Maria Melina Mallmann, ex-empregadora, afirma que a autora trabalhou como doméstica em sua casa por oito anos e pouco, oportunidade em que deveria ter em torno de 18 anos, sendo que nunca se afastou do emprego até a data de saída. Na casa morava a autora e três filhos. A autora saiu da casa da depoente porque iria casar e não podia mais pernoitar na casa da patroa. A depoente afirma, ainda, que viajava bastante e a autora ficava com as crianças. Por fim, que era a depoente quem pagava INSS, sendo que depois de um certo tempo passou para seu sócio pagar e não sabe se ele pagava.
A testemunha Ledi Scwanbach conhece a autora dede 1986, pois era costureira e a segurada levava as roupas da Sra. Melina para costurar. Afirmou que a autora morava a semana inteira na casa da patroa e nos finais de semana ia para casa dos pais, tendo assim permanecido por uns oito anos.
Em que pese parte de referido vínculo não constar no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, a questão deve ser vista do enfoque do segurado, pessoa de menor condição e capacidade nessas relações. Este deve exigir do empregador a anotação em Carteira de Trabalho, não tendo a incumbência de verificar se o mesmo apresentou informações sociais, ou contribuiu para o INSS. Por outro lado, na relação entre INSS e empregador, o Instituto possui o poder-dever fiscalizatório, não podendo desonerar-se deste, repassando-o para o segurado, que adotou os procedimentos que estavam ao seu encargo.
Logo, havendo anotação idônea na CTPS, não afastada por prova contrária (para tanto não bastando o mero descumprimento, pela empregadora, dos encargos sociais), e contribuições sociais na maior parte dos períodos, hão que se reconhecer os períodos urbanos de 01/10/1988 a 30/11/1988, 01/05/1990 a 31/05/1990 e 01/10/1991 a 31/08/1994.
Por derradeiro, a autora postula seja reconhecido como tempo de contribuição o período de 04/09/2010 a 01/01/2011 em que percebeu benefício previdenciário (salário maternidade). A cópia do CNIS juntada ao evento 18 dos autos demostra que a autora percebeu o benefício NB 152.361.395-2 no período acima. Ainda, a consulta ao sistema plenus (anexo) corrobora esta informação, donde se observa que a autora recebeu salário maternidade cujo salário de benefício foi de R$ 510,00.
Não obstante, no resumo de tempo de contribuição, referido período não foi computado pelo INSS, o que é um equívoco. Nos termos do art. 60, V, do Decreto 3.048/99, o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição, devendo ser computado.
Assim, verifica-se que tais períodos, em sua maioria, encontram-se devidamente anotados na CTPS da autora. Existindo rasura apenas quanto ao período de 01/10/1991 a 31/08/1994, para o qual consta a data de admissão em 11/08/1986 e a data de saída em 31/12/1997 (com rasura no ano do término do contrato de trabalho), tendo sido produzida prova testemunhal para esclarecimento do ponto (E17).
As demais anotações na CTPS da autora, porque contemporâneas, em ordem cronológica, sem rasuras e sem anotações contraditórias ou qualquer outra irregularidade que ponha em dúvida sua validade para o cômputo do tempo de serviço perante o RGPS, gozam de presunção de veracidade, a qual não restou afastada pelo INSS.
Ainda que relativizada a veracidade da prova, o INSS não logrou demonstrar a irregularidade dos registros inseridos na CTPS do demandante.
Conforme acima exposto, para a categoria de segurado empregado não há como acolher a restrição imposta pelo INSS, ao condicionar o cômputo de período anotado em CTPS que tal período conste igualmente no CNIS, porquanto o segurado não é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, dispõe a Súmula 75 da TNU:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Ressalto que eventual ausência ou insuficiência de recolhimentos decorrentes desse vínculo devem ser perseguidos pela Autarquia junto ao empregador, pelos trâmites adequados.
Quanto ao período em que a autora recebeu salário-maternidade, de 04/09/2010 a 01/01/2011, deve ser considerado como tempo de contribuição nos termos do artigo 55, V, da Lei nº. 8.213/91.
Considerando a suficiência da prova apresentada, entendo que devem ser reconhecidos referidos períodos, e, portanto, mantenho a sentença recorrida.
De 05/01/1995 a 05/03/1997 - tempo especial
No período, a autora trabalhou junto à empresa Cia. Minuano de Alimentos exercendo as atividades de serviços gerais de abatedouro (" Realizar cortes especiais de frango (corte do peito) na nórea transportadora, com auxílio de faca ").
Para comprovar a especialidade das atividades, juntou aos autos cópia de sua CTPS, formulário PPP e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (E5/PROCADM1).
A documentação anexada aos autos indica a exposição a ruído de 83,4 dB (A), umidade e frio de 11 ºC.
Quanto ao ruído, à vista da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 28/08/2013, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência PET 9.059/RS, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial quando verificados os seguintes níveis: superior a 80 decibéis na vigência do Decreto 53.831/64 (até 05/03/1997); superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis na vigência do Decreto 4.882 (a partir de 19/11/2003).
Quanto ao frio, adoto a orientação no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida mesmo após a edição do Decreto 2.172/97 pela exposição ao referido agente nocivo. Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172, DE 1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. 1."É possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico. Aplicação do enunciado da súmula 198 do extinto TFR."(IUJEF Nº 0002660-09.2008.404.7252/SC, DJU 19/01/2012) 2. Incidente de uniformização conhecido e provido (IUJEF 0000078-13.2008.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 28/06/2012).
Segundo os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o frio é considerado agente nocivo para trabalhadores da indústria do frio, operadores de câmaras frigoríficas e em fabricação de gelo, que exercem suas atividades em locais com temperaturas excessivamente baixas, inferiores a 12ºC, provenientes de fontes artificiais.
Assim, entendo que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período acima indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição a ruído superior ao limite de tolerância existente no período, qual seja, 80 dB (A), até 05/03/1997, e ao frio.
Portanto, quanto ao ponto, também não merece reforma a sentença recorrida.
Da impugnação à forma de correção dos valores atrasados
Quanto à insurgência da Autarquia em relação à atualização monetária fixada no juízo a quo, cabem as seguintes considerações.
Em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF, 4.425/DF, 4.372/DF e 4.400/DF, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, sob o argumento de que o índice oficial da poupança não conseguiria evitar a perda de poder aquisitivo da moeda. Em consequência, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo da Lei nº. 11.960/09, que havia conferido a atual redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97.
Em razão disso a TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização nº. 0003060-22.2006.4.03.6314, cancelou a Súmula 61 e determinou a incidência do INPC para fins de atualização monetária, sendo esse o atual entendimento dominante.
Quanto aos juros moratórios, essa 4ª Turma Recursal mantinha a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Ocorre que, em decisão proferida pela TNU no PEDILEF 50047098620114047201, foi determinado que os juros moratórios devem ser calculados seguindo as determinações da Resolução CJF n. 267, a qual alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, capitalizando os juros de mora, para o caso concreto, de forma simples.
Nesse sentido:
1. A União interpõe o presente incidente de uniformização a fim de reverter o acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina que, reformando parcialmente a sentença de procedência, corrigiu o erro de cálculo e determinou a incidência de juros de mora capitalizada de forma composta.
2. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.
3. O Incidente é tempestivo e merece ser conhecido.
4. A divergência configura-se numa análise comparativa entre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos paradigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Nacional.
5. Do cotejo analítico entre o acórdão aventado e o paradigma da 5ª. Turma Recursal de São Paulo vislumbro a necessária similitude fático-jurídica.
6. Com razão a Recorrente. A questão relativa à correção monetária e juros moratórios merece ser explicada. Ainda não houve o final do julgamento das ADIs 4357 e 4425, restando a discussão a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc ou ex tunc) no que concerne aos parcelamentos dos precatórios (EC 62/09) e a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009.
7. Segundo constou do Informativo 498 do STF, aquela Corte Constitucional assim se manifestou:"Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado "independentemente de sua natureza", inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) - v. Informativos 631, 643 e 697".(grifei)
7. Numa primeira leitura, colhe-se da conclusão do julgamento publicado no Informativo do STF, que todo o art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional. Diante disso, presumiu-se que afastamento da aplicação da regra acima em sua totalidade, com a desconsideração de todo o art. da Lei 11.960/09, de modo que as condenações à Fazenda Pública retornariam à sistemática anterior, como se a norma não tivesse existido.
8, Esta foi a conclusão que se chegou a TNU no julgamento do Pedilef 0003060-22.2006.4.03.6314,"7. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º- F, decisão de efeitos erga omnes e eficácia vinculante, considero não ser mais possível continuar aplicando os índices previstos na Lei. 11.960/2009, razão pela qual proponho o cancelamento da Sumula TNU n. 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, pelo INPC.(Rel. João Batista Lazzari, sessão de 9.10.2013).
9. Ocorre que da decisão proferida no processo Pedilef 0003060-22.2006.4.03.6314 houve interposição de Reclamação formulada perante o STF de descumprimento da decisão antes de ser proclamados os efeitos do julgamento da declaração de inconstitucionalidade, o julgamento está suspenso.
10. Por sua vez, mais recentemente, o STJ (Primeira Seção), em julgamento de REsp pela sistemática do art. 543-C do CPC, interpretou a decisão do STF e entendeu que apenas em parte a norma acima foi declarada inconstitucional. No voto, o eminente Ministro Castro Meira, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros componentes, foi conclusivo no sentido de que apenas a questão da correção monetária é que foi considerada inconstitucional, permanecendo válidas as disposições relativas aos juros de mora, de forma que a Lei 11.960/09 continua aplicável neste aspecto.
11. Aplicando o mesmo entendimento, a Comissão de Cálculos do Conselho da Justiça Federal aplicou o mesmo entendimento do STJ ao dispositivo. Desse modo, seguindo a orientação da Primeira Seção do STJ e do CJF, determino que o cálculo de liquidação seja realizado seguindo as determinações da Resolução CJF n. 267, a qual alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, capitalizando os juros de mora, para o caso concreto, de forma simples.
12. Pedido de Incidente de Uniformização provido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, em dar provimento ao presente incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
(PEDILEF 50047098620114047201, Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, TNU, DOU 27/06/2014, p. 23/71).
Assim, considerando o acima exposto, revendo posicionamento anterior, essa Turma Recursal vem determinando que os valores atrasados sejam calculados da seguinte forma, a qual é, inclusive, utilizada pelo juízo a quo:
1) correção monetária pelos seguintes índices: ORTN, de 1964 a 02/86; OTN, de 03/86 a 01/89; IPC (IBGE), de 01/89 a 02/89; BTN, de 03/89 a 03/90; IPC (IBGE), de 03/90 a 02/91; INPC (IBGE), de 03/91 a 12/92; IRSM, de jan/93 a fev/94; URV, de mar/94 a jul/94; IPC-R, de jul/94 a jun/95; INPC, de jul/95 a abr/96; IGP-DI, de mai/96 a ago/06; e INPC, a partir de set/06.
2) juros moratórios mensais, contados a partir da citação, excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, conforme os seguintes critérios:
- até jun/2009 - taxa mensal de 1,0% - capitalização simples;
- de jul/2009 a abr/2012 - taxa mensal de 0,5% - capitalização simples e;
- a partir de mai/2012 - o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondente a:
a) 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%;
b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada nos demais casos (os juros de mora à base de 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quanto esta for igual ou inferior a 8,5%, incidirão independentemente da data de vencimento do principal ou do termo inicial dos juros de mora).
Portanto, entendo que não assiste razão à Autarquia ao buscar a reforma da sentença que determinou a apuração do montante devido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O voto é por negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
Saliente-se que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei nº. 9.099/95).
Em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº. 9.099/95).
Nesse sentido, seguem os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre decisão da Turma Recursal de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos:
DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A LEI Nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI-AgR 453.483/PB. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator (a): Ministro Marco Aurélio. Julgamento: 15/05/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJE-032 DIVULG 06/06/2007, DJ 08/06/2007).
HABEAS CORPUS. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL APELAÇÃO. NÃO - PROVIMENTO. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Ordem denegada (HC 86.533/SP. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator Ministro Eros Grau. Julgamento: 08/11/2005).
Refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.
Outrossim, dou por prequestionada toda a matéria constitucional ventilada nos autos, para fins do artigo 102, III, da Constituição Federal, salientando que não se faz necessária a expressa individualização dos artigos que fundamentam a decisão, consoante os seguintes julgados:
Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência é assente no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. É que a só referência a normas constitucionais ou legais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido efetiva decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que eles tenham sido debatidos e dissecados no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE 128.519/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08/03/91; STJ, REsp 434.129/SC, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 17/02/2003).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tido por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito.II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada.
(STJ EREsp 155.621-SP, STJ, Corte Especial, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99).
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e, tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, limitado nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo valor da condenação, os honorários ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Caio Roberto Souto de Moura
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Caio Roberto Souto de Moura, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12354136v6 e, se solicitado, do código CRC D6C38831.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Caio Roberto Souto de Moura
Data e Hora: 28/04/2016 14:58

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