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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
EDUARDO CLEZAR
ADVOGADO
:
JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PESCA ILEGAL. IN SEAP 12/05. MULTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA PENALIDADE.
- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- As questões fáticas envolvendo a captura do animal (um indivíduo da espécie Makaira Nigricans, popularmente conhecido como agulhão negro ou marlim azul), a existência de dano ambiental concreto e o procedimento que deveria ser seguido a partir da retirada do peixe das águas ao barco de pesca esportiva, no caso, já foram devidamente esclarecidas em decisão já transitada em julgado proferida em processo criminal (5035513-35.2014.404.7200).
- A fixação do valor da multa pelo IBAMA obedece aos parâmetros legais e regulamentares atinentes à matéria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8577191v9 e, se solicitado, do código CRC FF77CF81.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 27/10/2016 13:26

RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
EDUARDO CLEZAR
ADVOGADO
:
JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

EDUARDO CLEZAR ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 16/09/2015, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo e auto de infração que culminaram com a aplicação de multa em seu desfavor, em virtude de infração descrita como pesca ilegal.

A sentença prolatada em 15/06/2016 julgou improcedente o pedido. Condenou o autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apela a parte autora. São os requerimentos do recurso:

a) a reforma da sentença para que a ação anulatória de atos administrativos seja julgada totalmente procedente, anulando assim, todo o processo administrativo inclusive o título de crédito em decorrência da multa abusiva;
b) seja reformada a sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, e custas processuais.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8577189v2 e, se solicitado, do código CRC 790F090D.
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RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
EDUARDO CLEZAR
ADVOGADO
:
JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

VOTO

No caso concreto, os fiscais do IBAMA expediram auto de infração ambiental, de nº "9053618 série E", em desfavor de Eduardo Clezar, com a penalidade de multa simples, referindo a seguinte descrição sumária: "Pescar 01 (hum) indivíduo da espécie Makaira Nigricans, popularmente conhecido como agulhão negro ou marlim azul, em mar territorial Brasileiro, em desacordo com a IN SEAP 12/05, totalizando 440 Kg de acordo com declaração do próprio infrator", e baseando-se nos seguintes dispositivos legais: Inciso I, do Art. 70 e inciso II do artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605/98, inciso II do artigo e Inciso I do art. 35 do Decreto Federal 6.514/08 e artigo 2º e § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa SEAP 12/05.
O magistrado a quo entendeu pela regularidade da autuação e das suas consequências, utilizando-se da seguinte fundamentação:
Existe o liame jurídico entre o autor e o IBAMA, consistente na infração ambiental prevista em lei, que gera o dever jurídico de pagar a multa administrativa.
Por outro lado, o fato de o autor não concordar com as atitudes do IBAMA não afasta a ilegalidade do ato cometido. Com efeito, a legislação em nenhum momento autoriza a pesca esportiva de marlins, como no caso concreto. Não existe tal previsão legal.
Neste sentido, os fatos são públicos e notórios, não são controvertidos. Cabia ao autor trazer provas que afastassem sua responsabilidade. Com efeito, o autor não comprovou que o peixe já estava morto ao chegar ao barco, nem demonstrou ter doado para instituições assistenciais o peixe, o que sabia ser obrigatório. Assim, não trouxe nenhuma prova de qualquer ato que pudesse afastar ou diminuir sua responsabilidade administrativa.
Neste sentido, a infração foi muito grave, pois trata-se de uma espécime rara, em extinção e que sofreu muito ao ser pescada, o que ocasionou inclusive a condenação na esfera criminal. Deste modo, não vislumbro motivos suficientes para a diminuição da multa.
O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
Para nortear o quantum da infração fixada pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo da Lei 9.605/98 e também do artigo do Decreto 6.514/08:
Art. 4º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. .§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
Compulsando os autos, temos que não há provas que permitam desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade do ato fiscalizatório que concluiu pela existência da infração ambiental.
A conduta incide na capitulação de pesca irregular, com enquadramento legal e regulamentar, devidamente levado a efeito pelo agente do IBAMA no AI de nº "9053618 série E", com destaque à redação do Inciso I, do Art. 70 e inciso II do artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605/98, inciso II do artigo e Inciso I do art. 35 do Decreto Federal 6.514/08 e artigo 2º e § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa SEAP 12/05.
As questões fáticas envolvendo a captura do animal, a existência de dano ambiental concreto e o procedimento que deveria ser seguido pelo ora apelante a partir da retirada do animal das águas ao barco de pesca esportiva foram exaustivamente discutidas no processo criminal, o qual resultou em condenação transitada em julgado. Segue a ementa do acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, I, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO.
1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime ambiental previsto no artigo 34, I, da Lei nº 9.605/98.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5035513-35.2014.404.7200, 7ª TURMA, Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/07/2016)
Destacou-se no voto do Relator:
(...) a defesa alega que a conduta adotada pelos réus é amparada pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº99 de 13/06/2012. No entanto, da análise de tal normativo, não se percebem quaisquer dispositivos aptos a prever procedimentos a serem adotados após a captura do peixe agulhão negro. Afastando a alegação da defesa, da mesma forma, cumpre frisar que a Instrucao Normativa SEAP n. 12 de 12/04/2005 não dispõe qualquer artigo que limite sua aplicação à pesca comercial, podendo ser aplicada na hipótese dos autos. Quanto à pesca de agulhões negros, ela assim dispõe:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para captura e comercialização dos agulhões brancos (Tetrapturus albidus), agulhões negros (Makaira nigricans), agulhões verdes (Tetrapturus pfluegeri) e agulhões vela (Istiophorus albicans), nas águas jurisdicionais brasileiras e alto-mar.
Art. 2º Deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao mar todos os agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e os agulhões negros (Makaira nigricans) que ainda se encontrarem vivos no momento do embarque pós-captura, de forma a possibilitar a maior sobrevivência dos animais.
(...)
Art. 4º Proibir a comercialização no mercado interno, bem como a exportação de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e de agulhões negros (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.
§ 1º Os indivíduos de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e agulhões negros (Makaira nigricans) desembarcados deverão ser obrigatoriamente doados às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(...)
Destarte, resta clara a conduta que deveria ter sido adotada pelo réu, no caso de este, em continuando na captura do animal e na hipótese de morte deste quando de seu embarque pós captura, pescar um agulhão negro. Entretanto, preferiu o réu expor o animal, conforme matéria publicada nos dias 29 e 30 de dezembro de 2013, no Jornal Diário Catarinense e no "Blog Visor", consoante denúncia acostada aos autos, descumprindo, assim, o dever de doação do peixe às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Outrossim, não merece guarida a tese aventada pela defesa, no sentido de terem sido, os réus, coagidos a distribuírem a carne do animal às pessoas que os ajudaram no desembarque do peixe, porquanto inexiste provas neste sentido, tratando-se, em verdade, de mera alegação para furtarem-se à responsabilização criminal.
Quanto à validade do acervo probatório produzido, registro que muitas das provas colhidas durante a fase de investigação, tais como prisão em flagrante e apreensão de documentos, mercadorias ilícitas e instrumentos do crime, etc., bem como a lavratura dos respectivos Autos de Apreensão e de Infração, não ensejam repetição em juízo, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante (TRF4, ACR 5004445-41.2012.404.7005, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 09/09/2014).
Por outro lado, a multa aplicada pelo IBAMA observa os critérios previstos na legislação de regência, encontrando-se dentro do patamar estabelecido no art. 35, em seu caput e no parágrafo único, I, do Decreto nº 6.514/2008.
A propósito, encontramos detalhada motivação do exercício da fiscalização e na valoração da penalidade de multa no Relatório de Fiscalização expedido pela autoridade competente do IBAMA (processo originário, evento 01/04, p. 08/10). Este trabalho levou em conta circunstâncias como o nível de gravidade do fato, a intencionalidade do infrator, as consequência para o meio ambiente e para a saúde pública advindas do fato, além da capacidade econômica do infrator.
Mantida a solução de improcedência para a causa, igualmente não há falar em reforma do julgado quanto aos consectários legais.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/10/2016

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
EDUARDO CLEZAR
ADVOGADO
:
JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 26/09/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.


José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/10/2016

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
EDUARDO CLEZAR
ADVOGADO
:
JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 25/10/2016 16:23

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