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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019287-18.2015.404.7200 SC 5019287-18.2015.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PESCA ILEGAL. IN SEAP 12/05. MULTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA PENALIDADE.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- As questões fáticas envolvendo a captura do animal (um indivíduo da espécie Makaira Nigricans, popularmente conhecido como agulhão negro ou marlim azul), a existência de dano ambiental concreto e o procedimento que deveria ser seguido a partir da retirada do peixe das águas ao barco de pesca esportiva, no caso, já foram devidamente esclarecidas em decisão já transitada em julgado proferida em processo criminal (5035513-35.2014.404.7200).
- A fixação do valor da multa pelo IBAMA obedece aos parâmetros legais e regulamentares atinentes à matéria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400072344/apelacao-civel-ac-50192871820154047200-sc-5019287-1820154047200