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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED XXXXX-92.2012.404.7117 RS XXXXX-92.2012.404.7117

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial interposto pela União. Retorno dos autos para suprir omissão no julgamento dos embargos de declaração. A alteração promovida pela Lei 11.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer. Hipótese em que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal. Fundamentos acrescentados ao acórdão embargado, sem alteração no resultado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400097622/embargos-de-declaracao-em-apelacao-remessa-necessaria-ed-50036829220124047117-rs-5003682-9220124047117

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