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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003682-92.2012.4.04.7117/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SANTA RITA DE CASSIA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME
ADVOGADO
:
ROGERIO BATISTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial interposto pela União. Retorno dos autos para suprir omissão no julgamento dos embargos de declaração.
A alteração promovida pela Lei 11.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer.
Hipótese em que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal.
Fundamentos acrescentados ao acórdão embargado, sem alteração no resultado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8637535v5 e, se solicitado, do código CRC B9FA5CB6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 27/10/2016 14:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003682-92.2012.4.04.7117/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SANTA RITA DE CASSIA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME
ADVOGADO
:
ROGERIO BATISTA

RELATÓRIO

Santa Rita de Cássia Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME ajuizou, em 25 de setembro de 2012, ação ordinária postulando o reconhecimento do direito ao recolhimento de CSLL e IRPJ pelas alíquotas de 12% e 8%, respectivamente, sob o argumento de que desenvolve atividades que se enquadram no conceito de serviços hospitalares, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20 da Lei n.º 9.249/95. Requereu a restituição dos valores recolhidos a maior corrigidos pela taxa Selic. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.443,80.

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido para:

a) declarar o direito da parte autora ao recolhimento da CSLL à alíquota de 12% e IRPJ à alíquota de 8%, conforme fundamentação retrolançada;
b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de tais tributos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 25/09/2007, acrescidos de correção monetária, desde a data de cada pagamento, segundo os índices de variação da SELIC;
c) condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), importância que deverá ser atualizada monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA-E, e à devolução das custas processuais adiantadas, corrigidas desde a data do respectivo recolhimento.

A União, em suas razões de apelação, alegou ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não formulou qualquer pedido na esfera administrativa para ser enquadrada no conceito jurídico indeterminado de 'serviço hospitalar'. Alegou cerceamento de defesa pelo fato do juiz ter indeferido o pedido para expedição de mandado de certificação a ser efetivado por oficial de justiça, para aferir em concreto a natureza das atividades da autora. Sustentou que a autora não exerce atividades hospitalares e que não preenche, antes de 23-08-2012, o requisito de ser sociedade empresária. Asseverou que não restou comprovado que a autora atende aos requisitos da ANVISA.

Nesta Instância, em 08-10-2014, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e à remessa oficial (evento 5).

A União apresentou embargos de declaração (evento 9), que restaram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (evento 15).

A União interpôs recurso especial (evento 22) que não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte. Interposto agravo da decisão denegatória do recurso especial (evento 34), os autos foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça.

No Agravo em Recurso Especial nº 721.730-RS (evento 40-DEC8), o Ministro Herman Benjamin, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração.

Remetidos os autos a esta Corte.

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da União determinando o retorno dos autos para reexame dos embargos de declaração, com vício de omissão quanto à análise do teor do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, da Lei nº 9.249/1995, bem como da RDC 50, de 2002, e da Lei 11.727, de 2008, relativamente ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Procedo ao reexame dos embargos de declaração no que concerne ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Assim constou no acórdão embargado:

Alterações trazidas pela Lei 11.727 (DOU 24/06/2008)
A Lei 11.727/2008, que passou a produzir efeitos a partir de 01/01/2009, alterou o artigo 15, III, 'a' da Lei nº 9.249, de 1995, ampliando as atividades sujeitas ao recolhimento de IRPJ e CSLL calculados pelas alíquotas de 8% e 12 %, e passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Art. 29. A alínea a do inciso IIIdo § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 15. ............................................................§ 1o ..........................................................
.............................................................III - ......................................................
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
..................................................................' (NR)
Conforme se depreende da legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada.

Como bem consignou o juiz a quo:

Analisando os documentos que instruíram a inicial (CONTRSOCIAL4, evento1), verifica-se que a parte autora se constituiu sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo seus atos constitutivos registrados junto à Junta Comercial do Rio Grande do Sul. A cópia anexada aos autos comprova a alteração e consolidação do contrato social, datada de 08/06/2012 - deixando claro, contudo, que a empresa iniciou suas atividades em 06/02/2003 sob a mesma denominação empresarial, com contrato arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 20/02/2003.

Da mesma forma, o Cadastro Nacional da |Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil contém a informação de que se trata de sociedade empresária limitada (evento 1, certidão 5).
Assim, deve ser reconhecido à autora o direito ao recolhimento do IRPJ no percentual de 8% e da CSLL no percentual de 12%, desde 25/09/2007 (termo inicial considerando a prescrição quinquenal).
Por fim, no que se refere ao atendimento às normas da ANVISA, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a lei revela-se bastante genérica e não define exatamente a quais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o contribuinte deve obedecer e, sendo assim, o julgador deve interpretar a exigência levando em conta a finalidade da norma de garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que prestam serviços voltados à promoção da saúde. Nesse sentido, destaco trecho do voto proferido no julgamento da apelação nº 5000508-33.2011.404.7110/RS, de relatoria do Des. Federal Jorge Antônio Maurique, em 12-12-2012:

'No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, é necessário atentar que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.
Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.
No mesmo sentido, tem decidido a 2ª Turma desta Corte Regional: APELREEX 5003004-65.2011.404.7003, 2ª T., Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 29/06/2012; APELREEX 5004670-86.2011.404.7105, 2ª T., Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012.'

Reconhecida a omissão no acórdão pelo STJ "quanto à análise do teor do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, da Lei nº 9.249/1995, bem como da RDC 50, de 2002, e da Lei 11.727, de 2008, relativamente ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA", acrescento os seguintes fundamentos :

Os artigos apontados têm a seguinte redação:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1ºº Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
(...)
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei)

Art20 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts2º 225 2527 27 da Lei 9.430430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art12 12 do Decreto-Lei 1.598598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso do § 1o 1o do art15 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
A alteração promovida pela 11.727.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer.

Como bem consignou o juízo monocrático por ocasião da prolação da sentença, "(...) os documentos acostados atestam que a empresa autora está em pleno funcionamento, o que é indicativo do cumprimento das normas da ANVISA para o funcionamento empresarial, em especial pela ausência de qualquer alegação ou prova em sentido contrário pela União."

A Resolução - RDC50º 50, de 21/02/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, não tem aplicação no caso em análise. Como referido anteriormente, a norma legal que trata da redução de alíquotas do IRPJ e CSLL é bastante genérica quanto ao atendimento de normas da ANVISA e normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde, como a RDC 50, não podem restringir a norma legal.

Destaco trecho proferido no julgamento da apelação nº 5009098-63.2015.4.04.7205/SC, com relatoria da Juíza Federal Cláudia Maria Dadico, em 24-05-2016:
Cumpre ressaltar que a Resolução - RDC nº 50, de 21/02/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, não tem aplicação no caso em tela, vez que tais normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal.

Tal resolução extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, a qual permite interpretações mais benéficas para o contribuinte, pois se encontram dissociados do objetivo que norteou todo o processo legislativo que era exatamente desonerar, no âmbito tributário, o prestador de serviços de saúde nos casos em que se exige qualificação dos trabalhadores, espaço físico adequado e materiais e equipamentos de alto custo, visando, evidentemente, ao barateamento do serviço, com o consequente aumento do acesso da população a tais serviços.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8637534v18 e, se solicitado, do código CRC C15A3C08.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 27/10/2016 14:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003682-92.2012.4.04.7117/RS

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dra ANDREA FALCÃO DE MORAES
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SANTA RITA DE CASSIA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME
ADVOGADO
:
ROGERIO BATISTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8678096v1 e, se solicitado, do código CRC 342ECC50.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 26/10/2016 16:19

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