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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
IVANISE CORREA RODRIGUES
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000829-90.2014.404.7004/PR
RELATOR
:
IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
:
RICARDO AMARAL GOMES FERNANDES
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 02 de maio de 2016.

Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9126552v2 e, se solicitado, do código CRC F2C45013.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Data e Hora: 16/05/2016 09:45

RECURSO CÍVEL Nº 5000829-90.2014.404.7004/PR
RELATOR
:
IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
:
RICARDO AMARAL GOMES FERNANDES

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento. o rural.

Não lhe assiste razão.

Tendo completado a idade mínima em 07/07/2013 (60 anos), pois nasceu em 07/07/1953 (Evento1 - INF30), a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais por 180 meses (1998 a 2013).
A aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural independentemente do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, na forma dos artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O que se exige do segurado é a demonstração do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido, sendo aplicável a regra transitória do artigo 142, também da Lei 8.213/91, que tem como marco temporal principal a data em que o segurado completou o requisito etário e não a data do requerimento.
A comprovação da atividade rural não prescinde de um início de prova material (contemporânea à prestação de serviço), nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Porém, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU, de maneira que não prejudica à trabalhadora a circunstância de eventual registro público lhe qualificar como doméstica ou do lar. Ainda quanto à prova material, deve-se observar que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Súmula 14 da TNU).
De resto, eventuais informações no sentido de que o segurado trabalhava em regime de economia familiar e como bóia-fria não implicam contradição insuperável, apenas corroborando a tese de que se trata de trabalhador rural.
O que se exige, de qualquer forma, é vestígio material do exercício da atividade rural no período de carência (o que não se confunde com demonstração material de trabalho rural em todos os anos do período de carência), bem como uma prova pessoal tanto mais satisfatória e detalhista quanto mais frágeis forem os elementos materiais.

Após análise de toda prova produzida nos autos, verifico que não a decisão recorrida assim decidiu:
"(...)
Para fazer prova da atividade rural a parte juntou: certidões de casamento (1984) e nascimento (1987, 1998); matrículas de imóveis rurais (1997, 1995, 2005, 2011); contratos de parceria agrícola (1990/2012); notas fiscais referentes a venda de produtos agrícolas (1987/2013).
Considero esse um bom início de prova material, especialmente porque que foi reforçado pela prova oral colhida em juízo (ev.9). A impressão pessoal deixada pelo autor foi a de alguém dedicado às lides campesinas. Os depoimentos colhidos guardam harmonia entre si e com os documentos apresentados.
Ouvido em juízo, ela se comportou com naturalidade. Deu muitos detalhes, seu depoimento teve brilho e vida, disse que desde sempre trabalha na lavoura, nas terras do pai e do filho. Atualmente cultiva mandioca e produz leite na pequena propriedade de 12 alqueires. Não há contratação de assalariados, nem outra fonte de renda. Na época em que morava em Quarto Centenário, trabalhavam com café e algodão. No mesmo sentido foram as testemunhas Cícero - que o conhece desde Quarto Centenário), e Joelson - que o conheceu já morando na Gleba 4.
Desta forma, extrai-se da análise coordenada de toda a prova colhida o convencimento de que a parte autora dedicou sua vida ao cultivo da terra, inclusive no período cuja comprovação é exigida pelos mencionados dispositivos da Lei nº 8.213/91. No que pertine aos recolhimentos, o autor esclareceu que eles foram feitos pela Cooperativa, na época em que participou de seu conselho. Essa participação não descaracteriza sua condição de segurado especial forte nos termos do art. 11, parágrafo 8o, inciso VI, da LBPS.
(...)"

O conjunto probatório foi adequadamente apreciado na sentença e leva ao convencimento de que a autora exerceu atividade rural no período necessário ao preenchimento da carência.
Dessa forma, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n. 9099/1995 ("Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão"), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Condeno o réu, recorrente vencido em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC.

Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9126551v2 e, se solicitado, do código CRC 78338E46.
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