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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: AGR XXXXX-58.2014.404.7100 RS XXXXX-58.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

"Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400196133/agravo-regimental-em-incidente-de-uniformizacao-jef-agr-50536645820144047100-rs-5053664-5820144047100

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