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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: XXXXX-38.2011.404.7112 RS XXXXX-38.2011.404.7112

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

LEONARDO CASTANHO MENDES
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE. FIXAÇÃO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).

Conforme entendimento já uniformizado por esta Turma Regional, "1. A regra de suspensão da aposentadoria especial é aplicável quando o segurado aposentado permanece ou volta a exercer atividade que lhe rendeu o direito à aposentadoria antecipada (art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91). 2. A aplicação dessa regra de modo retroativo não respeitaria a lógica do afastamento para proteção da saúde, pois foi a concessão tardia da aposentadoria especial que conduziu o trabalhador à contingência de prosseguir exercendo atividade ofensiva à sua saúde ou integridade física. 3. A continuidade do trabalho, em circunstâncias tais, consubstancia fato consumado caracterizado pela inexistência de opção, pelo segurado, entre gozar do benefício ou prosseguir laborando em condições especiais. 4. A data de início do benefício (DIB) da aposentadoria especial concedida judicialmente deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER), se então presentes os pressupostos legais autorizadores de sua concessão, não se aplicando a regra de que trata o art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, senão após a definitiva implantação do benefício previdenciário" (IUJEF nº 5013578-92.2012.404.7107, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 23.04.2013). E também IUJEF nº 5003118-12.2013.404.7107, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 11/09/2013 e IUJEF XXXXX20134047112, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 21/08/2015. Devolução à Turma de origem para readequação. Incidente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400196532/incidente-de-uniformizacao-jef-50121023820114047112-rs-5012102-3820114047112

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