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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5000778-92.2013.404.7205 SC 5000778-92.2013.404.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
1 de Julho de 2016
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER FEITO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização segundo o qual "é possível o cômputo de tempo de serviço superveniente à DER originária, nos termos do art. 462do CPC. De forma que, havendo necessidade de reafirmação da DER para fins de obtenção do bem jurídico pretendido no feito, não se afigura necessária a existência de requerimento expresso na inicial, bastando que haja requerimento expresso e fundamentado até a interposição de recurso inominado contra a sentença, dada à aplicação do princípio da primazia do acertamento." Precedentes, vg: IUJEF nº 5005719-86.2011.404.7001, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, D.E. 18.08.2015; IUJEF nº 0005911-12.2008.404.7195, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, D.E. 26.05.2015; IUJEF nº 5007355-26.2012.404.7204, Rel. Juiz Federal Osório Ávila Neto, D.E. 16.12.2014; IUJEF nº 5009758-62.2012.404.7108, Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin, D.E. 26.08.2015. 2. Agravo interno provido. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido, com o retorno dos autos à Turma de origem para fins de readequação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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