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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042539-82.2016.404.0000 5042539-82.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para reinclusão da parte autora no FUSEx, na condição de dependente do Sr. Paulo Roberto Calliari Machado, com a disponibilização do cartão de beneficiária, mantendo-a enquanto receber pensão alimentícia do ex-cônjuge militar. Em suas razões, a agravante sustentou que: (a) o FUSEx não está disponível para acordos em relações de âmbito privado em benefício de terceiros, (b) não cabe ao militar oferecer, a qualquer título, a possibilidade de inclusão a dependente não amparado na legislação, e (c) o Exército não foi parte no processo de separação judicial, não sendo possível lhe impor obrigação veiculada em processo entre particulares, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, com base no artigo 506 do CPC. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I - RELATÓRIO. Vistos etc. TERESA WACHLEVSKI MACHADO ajuizou demanda em face da UNIÃO colimando, em síntese, verbis: a. Seja concedida, sem a oitiva da outra parte, a tutela de urgência pleiteada para determinar que a UNIÃO inclua imediatamente a Sra. TERESA no FUSEx, na condição de dependente do Sr. PAULO, e forneça a ela imediatamente o cartão de beneficiária do FUSEx, mantendo-a enquanto receber pensão alimentícia do ex-cônjuge militar, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b. Seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; (...) d. Ao final, seja julgada procedente a presente ação, para o fim de declarar ser a Sra. TERESA dependente do Sr. PAULO, nos termos do art. 50 da Lei n. 6.880/80, e, por consequência, confirmar a medida de urgência para determinar que UNIÃO inclua a Sra. TERESA no FUSEx e forneça a ela o cartão de beneficiária do FUSEx, mantendo-a enquanto receber pensão alimentícia do ex-cônjuge militar; (...) Nos dizeres da inicial, "a Sra. TERESA WACHLEVSKI MACHADO (TERESA) foi casada por mais de 34 (trinta e quatro) anos com o 2º Tenente Reformado Exército, o Sr. PAULO ROBERTO CALLIARI MACHADO (PAULO), até que, no ano de 2010, houve a dissolução do casamento por divórcio direto e consensual, mediante escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do Código de Processo Civil/73. A escolha do procedimento extrajudicial de divórcio foi realizada pelos ex-cônjuges pela celeridade do procedimento e por surtirem os mesmos efeitos do divórcio homologado em juízo. Dentre as disposições do divórcio, o Sr. PAULO responsabilizou-se pelo pagamento de pensão alimentícia, por tempo indeterminado, à Sra. TERESA, no importe de 30% (trinta por cento) dos proventos brutos por ele percebidos. A referida pensão é mantida desde então, conforme fazem prova os comprovantes mensais de rendimentos em anexo, e atestado pelo parecer da Sindicância realizada pelo Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro. Ainda em razão da dependência econômico-financeira da Sra. TERESA, ficou estabelecido na Cláusula 9 da Escritura Pública de Divórcio a manutenção dela no FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO-FUSEx com o ex-cônjuge dependente do Sr. PAULO. O acordo entre as partes possui respaldo no art. 50 da Lei n. 6.880/80. (...) A legalidade e possibilidade de manutenção da Sra. TERESA como dependente do Sr. PAULO para fins do FUSEx, nos termos do disposto acima, foi afirmado no referido parecer da Sindicância realizada pelo Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro (...). Inconteste, portanto, a condição de dependência econômica da Sra. TERESA ao Sr. PAULO e a possibilidade de manutenção dela como dependente deste na assistência médico-hospitalar do Exército. Contudo, em janeiro de 2016, houve a suspensão da Sra. TERESA do FUSEx, o que motivou o Sr. PAULO a realizar o pedido de reinclusão que gerou a Sindicância realizada pelo Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro. (...) A Sindicância para apurar se a Sra. TERESA seria dependente econômica do Sr. PAULO e, por consequência verificar a possibilidade de reincluí-la como dependente deste no FUSEx, contrariou o parecer exarado em seu interior e concluiu pela negativa do requerimento. Os fundamentos podem ser simplificados em dois: (i) a escritura pública de divórcio não teria o condão de substituir sentença judicial; (ii) o divórcio teria ocorrido posteriormente a publicação da IG 30-32, cujo teor considera dependente econômico, para fins de FUSEx, somente o ex-cônjuge com direito a assistência médico hospitalar estabelecida por sentença judicial prolatada até a data da edição da referida IG. Os argumentos utilizados são facilmente refutáveis, ante a evidente ilegalidade. O primeiro deles - ausência de sentença judicial - não se sustenta em razão da lógica jurídica e do princípio da isonomia. (...) O segundo argumento utilizado pela Sindicância para não reintegrar a Sra. TERESA ao FUSEx não se alicerça em razão da hierarquia das normas e da contrariedade dos atos da Administração Militar. Para relembrar, a referida Sindicância alega que o fato de a escritura ter sido lavrada em 2010, após, portanto, a publicação da IG 30-32, seria suficiente para não reincluir a Sra. TERESA no FUSEx. A aludida norma (IG 30-32) considera beneficiária indireta do FUSEx a ex-cônjuge com direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, desde que esta condição tenha sido estabelecida até a data da publicação da referida IG (30.08.2005). Contudo, tal regulamentação não pode suprimir o direito garantido por lei (art. 50 da Lei n. 6.880/80) e excluir da assistência médico-hospitalar as ex-cônjuges que se divorciaram após a data de 30.08.2005 (...)". Cita precedentes e junta documentos. Vieram os autos conclusos para exame do pedido liminar (ev2). É o relatório. II - FUNDAMENTOS. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração sumária da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano (art. 300, NCPC). In casu, ambos os pressupostos estão presentes. Explico. Conforme entendimento do e. TRF4, a ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito a continuar vinculada ao FUSEX, na qualidade de dependente do militar que contribuiu para o fundo, a teor do art. 50, IV, e, e § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, ainda que o divórcio tenha ocorrido posteriormente à publicação da IG 30-32, aprovada pela Portaria 653/05, que, em seu art. 6º, I, d, estabeleceu tal limitador temporal - porquanto as regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem suprimir o direito garantido por lei, verbis: MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (AC 5081297-53.2014.404.7000. Quarta Turma. Rel. Eduardo Gomes Philippsen. D.E. 05/08/2016). ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO. FUSEX. A Portaria 653/2005 acabou afastando a condição de beneficiário do militar de ex-cônjuge separado judicialmente/divorciado, nos termos previstos no art. 50-§ 2º-VIII da Lei 6.880, desbordando dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. Veja-se que o ato normativo em tela não se bastou à sua tarefa disciplinadora, ingressando no campo da disposição acerca dos requisitos dos beneficiários, incumbência que a Lei nº 6.880/80 não delegou ao referido regulamento, norma secundária de eficácia limitada, que não possui o condão de adentrar em tal seara sem a devida concessão legal. (AG 5050387-57.2015.404.0000. Quarta Turma. Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. Quarta Turma. D.E. 08/04/2016) Assim, uma vez comprovado que a autora é ex-esposa de militar e percebe pensão alimentícia (ev1-ESCRITURA3), ou seja, dele é dependente, há plausibilidade jurídica no pedido de inclusão no FUSEX. O fato de o divórcio ter ocorrido na forma extrajudicial em nada modifica essa circunstância - a escritura pública, nos termos do art. 733, § 1º, NCPC, não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, pelo que faz às vezes da 'sentença judicial' exigida como meio de comprovação da condição de dependente (art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80). De outro giro, o perigo de dano é evidente, porquanto a autora está sem a assistência médico-hospitalar que lhe é de direito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 01. Defiro o pedido da tutela de urgência requestada. Em consequência, determino à União que, por meio do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da autora no FUSEX, na condição de dependente do Sr. Paulo Roberto Calliari Machado, com a disponibilização do cartão de beneficiária, mantendo-a enquanto receber pensão alimentícia do ex-cônjuge militar. 02. Intime-se, por mandado, o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, bem assim a AGU desta decisão e cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da natureza do direito aqui versado - art. 334, § 4º, II, NCPC. 03. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 04. Defiro a AJG. 05. A Secretaria retifique o cadastro da classe da ação para PROCEDIMENTO COMUM. 06. P.I. (destaquei.) A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque em absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pela qual o decisum segue mantido na integralidade. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma, verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. PORTARIA 653/2005. REINCLUSÃO. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente domilitar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem suprimir o direito garantido por lei, excluindo da assistência médico-hospitalar a ex-esposa de militar, cuja separação ou divórcio tenha sido formalizado após sua edição, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior. (RN 5006730-02.2015.4.04.7102, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 08/06/2016 - grifei.) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
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