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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2016.404.7113 RS XXXXX-85.2016.404.7113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de demanda versando sobre a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade. Verifica-se que a questão de direito trazida para julgamento nos presentes autos, diz respeito ao Tema 965 "Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade." em que a Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, declarou ser a matéria representativa da controvérsia de natureza repetitiva, afetando o julgamento para a Segunda Seção daquele Tribunal ( REsp nº 1.613.733/RS). Assim, considerando o disposto no inciso II do artigo 1.037 do CPC de 2015, impõe-se a suspensão do processo, aguardando-se a pacificação da matéria . Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.613.733/RS. Intimem-se
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400254753/apelacao-civel-ac-50028408520164047113-rs-5002840-8520164047113

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