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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002840-85.2016.404.7113 RS 5002840-85.2016.404.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de demanda versando sobre a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade. Verifica-se que a questão de direito trazida para julgamento nos presentes autos, diz respeito ao Tema 965 "Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade." em que a Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, declarou ser a matéria representativa da controvérsia de natureza repetitiva, afetando o julgamento para a Segunda Seção daquele Tribunal (REsp nº 1.613.733/RS). Assim, considerando o disposto no inciso II do artigo 1.037 do CPC de 2015, impõe-se a suspensão do processo, aguardando-se a pacificação da matéria . Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.613.733/RS. Intimem-se
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