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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038371-28.2012.404.7000 PR 5038371-28.2012.404.7000

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DUPLICIDADE. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Ementa

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DUPLICIDADE. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO FCVS.
Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. A Lei n. 10.150/2000 possibilitou a formalização das transferências dos contratos de mútuo vinculados ao SFH, realizadas sem a interveniência dos agentes financeiros, até a data de 25 de outubro de 1996. O segundo financiamento foi obtido pelo mutuário original depois da liquidação do primeiro, e o "cessionário", não se beneficiou de mais de um financiamento, com cobertura pelo FCVS, sendo admissível a regularização da transferência realizada anteriormente.Nesse contexto, não se afigura razoável impedi-lo de obter a quitação do financiamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.