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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5065106-55.2013.404.7100 RS 5065106-55.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE MENOR. COLÉGIO MILITAR. DEPENDENTE DE MILITAR. GUARDA. COMPROVAÇÃO. DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO.

Ainda que a Portaria nº 361/02 estabeleça que o menor sob guarda tem direito à matrícula desde que "o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial de transferência do militar" (art. 52, § 6º), tal disposição regulamentar cede diante do direito à educação, assegurado na Magna Carta. A prerrogativa educacional não pode sofrer limitações infraconstitucionais, de tal sorte que qualquer Lei ou Regulamento que o faça, estará incorrendo em explícita inconstitucionalidade. Ademais, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) confere à impetrante a condição de dependente para todos os fins legais, não sendo próprio que em ato normativo editado pelo Exército se faça a discriminação à impetrante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400370325/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50651065520134047100-rs-5065106-5520134047100