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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5003605-32.2015.404.7003 PR 5003605-32.2015.404.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR.

A falência é forma de dissolução regular da sociedade, de modo que, inexistindo indícios de que o encerramento das atividades tenha ocorrido em data anterior ao seu termo legal, resta impossibilitado o redirecionamento da execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400385121/apelacao-remessa-necessaria-apl-50036053220154047003-pr-5003605-3220154047003

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