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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2015.404.7115 RS XXXXX-94.2015.404.7115

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA.

Incabível a cobrança de juros e multa de mora quando efetuado o pagamento dos tributos suspensos nos 30 dias subseqüentes ao término do prazo fixado para exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400385607/apelacao-civel-ac-50021179420154047115-rs-5002117-9420154047115

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