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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
:
Cristiano Rosa de Carvalho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA.
Incabível a cobrança de juros e multa de mora quando efetuado o pagamento dos tributos suspensos nos 30 dias subseqüentes ao término do prazo fixado para exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8583570v5 e, se solicitado, do código CRC 9AB4E532.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 19/10/2016 14:17

RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
:
Cristiano Rosa de Carvalho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O juiz da causa - MM. Juiz Federal Rafael Lago Sapata, da 1ª Vara Federal de Santa Rosa/RS, assim relatou a controvérsia:

JOHN DEERE BRASIL LTDA (Matriz) e JOHN DEERE BRASIL LTDA (Filial) ajuizaram a presente ação contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de juros e multa de mora incidentes sobre os tributos devidos e recolhidos em até trinta dias após o transcurso do prazo de dois anos para exportação de mercadoria importada sob regime de drawback na modalidade suspensão, conforme estabelecido no art. 390, I, do Decreto 6.759/09; ou, subsidiariamente, a inexibibilidade de multa, por ter se configurado a denúncia espontânea (art. 138, do CTN), com a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Postulou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do recolhimento de multa e juros.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão proferida no evento 3.

A parte autora interpôs agravo de instrumento da decisão proferida no evento 3, o qual foi convertido em agravo retido.

Na contestação (evento 13), a União requereu a improcedência do pedido, alegando, em síntese, que, no momento do registro da Declaração de Importação perfectibilizou-se o fato gerador do tributo e este está constituído, apenas o pagamento está suspenso, a depender da resolução da condição, que nada mais é do que a exportação. Não ocorrendo esta, e sendo as mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, o importador deve arcar com o tributo e os acréscimos legais, estes incidentes desde a data da Declaração, pois este o momento que seria devido, não fosse o regime de Drawback. Ressaltou, que não se aplica ao caso o instituto da denúncia expontânea, porquanto a constituição do crédito ocorre no momento da declaração de importação, sendo que as obrigações tributárias ali descritas são conhecidas tanto pelo contribuinte como pela administração e, no caso de decumprimento do Ato Concessório, não haverá lançamento fiscal, posto que já constituído o crédito, mas tão somente a cobrança.

A parte autora apresentou réplica (Evento 17).

Vieram os autos conclusos para sentença.

A parte autora juntou, no evento 20, petição e guias de depósito judicial dos tributos, multa e juros referentes às mercadorias não exportadas durante o AC nº 20130045284, visando a suspensão do referido crédito tributário.

É o relatório. Decido.

Ao final (evento 21, SENT1), a demanda foi julgada improcedente, por entender o juiz da causa que se descumprido o compromisso de exportar, os tributos suspensos são devidos, com todos os acréscimos legais, desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões (evento 33 - APELAÇÃO1), a autora, preliminarmente, requer o exame do agravo retido. Quanto ao mérito, sustenta que a legislação aduaneira prevê o prazo de 30 dias, após o término do ato concessório, para que o beneficiário recolha os respectivos tributos remanescentes das importações cujas mercadorias não foram exportadas e, igualmente, liquide o respectivo ato concessório. Afirma que, antes de transcorrer o prazo adicional de 30 dias, o importador não está em mora perante o Fisco, motivo pelo qual não cabe a incidência de multas e juros. Subsidiariamente, caso se entenda que os tributos passam a se tornar exigíveis em momento anterior ao esgotamento do prazo adicional de 30 dias, pede que seja reconhecida e inexigibilidade de multa, por inexistir infração que justifique a sua aplicação.

Com resposta, vieram os autos a este tribunal.
É o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade
Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.
Cabe admitir, ainda, o agravo retido, uma vez que requerida sua apreciação em razões de apelação (art. 523, § 1º do CPC). Contudo, é de se ter por prejudicada a sua análise, pois seu objeto se confunde com o próprio mérito da apelação.
2. Mérito
2.1. Prescrição
Em se tratando de ação que objetiva a restituição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).
Assim, como a parte autora limitou o pedido de restituição aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição no caso dos autos.
2.2. Mérito da causa
A parte autora pretende seja reconhecida a inexigibilidade de juros e multa de mora incidentes sobre os tributos devidos e recolhidos em até trinta dias após o transcurso do prazo para exportação de mercadoria importada sob regime de drawback na modalidade suspensão.
O regime aduaneiro especial denominado drawback, na modalidade suspensão, caracteriza-se pela suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportada (art. 383, inc. I, Decreto 6.957, de 2009).
Em havendo o descumprimento do compromisso de exportar, assim estabelece o art. 390 do Decreto 6.957, de 2009:
Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação:
a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Como se vê, não havendo a exportação dentro do prazo concedido, o interessado tem 30 dias para efetuar a liquidação do débito correspondente aos tributos suspensos ou, de outra forma, proceder a uma das opções elencadas nos incisos acima transcritos.
A incidência da multa e dos juros de mora, portanto, só ocorre após o decurso de trinta dias, contados do término do prazo fixado no respectivo ato concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte.
Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PETIÇÃO AVULSA DA APELANTE. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. JUROS E MULTA DE MORA.
1. Segundo jurisprudência do STJ, não existe obrigatoriedade na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ademais, verifica-se que a matéria controvertida não é eminentemente de direito, envolvendo questões de fato que exigem análise casuística, com exame minucioso do contexto probatório relativo às operações de importação realizadas pela requerente.
2. No caso de inadimplemento no regime especial de drawback, a incidência da multa e dos juros de mora só ocorre após o decurso de trinta dias subsequentes ao término do prazo fixado no respectivo ato concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pela contribuinte.
3. Não caracteriza transferência de regime tributário a aplicação da alíquota reduzida de imposto de importação prevista para o regime automotivo quando não cumprido regime de drawback- suspensão por empresa devidamente habilitada nos termos do art. 6º da Lei nº 10.182.4. Caso em que, salvo as importações ao abrigo de drawback, o automotivo é o regime normal de importação de que se vale a autora relativamente às peças nele contempladas.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. JUROS E MULTA DE MORA.
1. No caso de inadimplemento no regime especial de drawback, a incidência da multa e dos juros de mora só ocorre após o decurso de trinta dias subsequentes ao término do prazo fixado no respectivo ato concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pela contribuinte.
2. Não caracteriza transferência de regime tributário a aplicação da alíquota reduzida de imposto de importação prevista para o regime automotivo quando não cumprido regime de drawback- suspensão por empresa devidamente habilitada nos termos do art. da Lei nº 10.182.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. JUROS E MULTA DE MORA.
1. Ao serem importadas matérias-primas do exterior sob o regime de drawback, modalidade suspensão, e ocorrendo, posteriormente, o descumprimento do prazo concedido para a exportação dos produtos com elas fabricados, desde então passam a ser exigíveis os tributos incidentes sobre tais importações, cujas obrigações fiscais, de acordo com o art. 72 do Decreto-Lei 37/66, constituem-se mediante termo de responsabilidade assinado pelo beneficiário desse regime aduaneiro especial.
2. Em relação aos juros e multa moratórios, a sua exigência somente se caracteriza a partir do momento em que vencido o prazo legal de 30 dias após o descumprimento do compromisso de exportação (art. 390, I, do Decreto 6.759/09), porquanto, antes disso, não se pode falar em inadimplemento do contribuinte.
3. Verificou-se que, salvo as importações ao abrigo de drawback, o automotivo é o regime normal de importação de que se vale a apelante relativamente a todas as peças nele contempladas.
4. Não caracteriza transferência de regime tributário a aplicação da alíquota reduzida de imposto de importação prevista para o regime automotivo quando não cumprido regime de drawback suspensão por empresa devidamente habilitada nos termos do art. da Lei nº 10.182/2001.
(TRF4, Apelação Cível Nº 5015740-45.2012.404.7112/RS, julgado em 13-05-2015)
É, pois, de ser reconhecida a inexigibilidade de juros e de multa de mora incidentes sobre os tributos devidos e recolhidos em até trinta dias após o transcurso do prazo de dois anos para exportação de mercadorias importadas sob regime de drawback suspensão.
Os valores indevidamente pagos devem ser restituídos à parte autora, devidamente atualizados, desde seu recolhimento, pela taxa SELIC.
3. Encargos de sucumbência
Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão deve ser regida pela legislação vigente à época da decisão recorrida, sendo o caso, pois, de aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015).
Nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, a definição do percentual dos honorários advocatícios, a serem pagos pela União, deve se dar quando da liquidação do julgado, cabendo, porém, ser acrescido 10% ao valor arbitrado, por força do que dispõe o § 11 do mesmo artigo.
Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. , inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo retido e dar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/10/2016

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
APELANTE
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA
:
JOHN DEERE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
:
Cristiano Rosa de Carvalho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8657316v1 e, se solicitado, do código CRC EE0A1045.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 18/10/2016 17:05

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400385607/apelacao-civel-ac-50021179420154047115-rs-5002117-9420154047115/inteiro-teor-400385659

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