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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50110370820154047002 PR 5011037-08.2015.404.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011037-08.2015.4.04.7002/PR
RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
FRANCISCO FARIA
ADVOGADO
:
Diogo Bianchi Fazolo
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUMENTO DE CRIME.
O veículo utilizado na prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006 está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos seus artigos 62 e 63. Tais regras não exigem que o veículo tenha sido alterado, com a preparação de lugares próprios para a ocultação droga, bem como a comprovação de que o bem seria habitualmente utilizado na prática delitiva.
A liberação do bem, com fundamento na sua origem lícita, não contempla o requerente, que não ostenta a condição de terceiro de boa-fé (Código Penal, artigo 91, II).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8497037v4 e, se solicitado, do código CRC 24813BA5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Márcio Antônio Rocha
Data e Hora: 30/09/2016 14:58

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011037-08.2015.4.04.7002/PR
RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
FRANCISCO FARIA
ADVOGADO
:
Diogo Bianchi Fazolo
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

FRANCISCO FARIA interpõe Apelação Criminal contra a decisão do MM. Juiz Federal Edilberto Barbosa Clementino, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, nestes termos (evento 17 do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5011037-08.2015.4.04.7002): I - RELATÓRIO
Trata-se de incidente ajuizado por FRANCISCO FARIA, objetivando a restituição, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, do veículo SCANIA/R-124 6 X2 GA NZ 3E, ano 1999/2000, placas, MEJ-1360, chassi nº 9BSR4X2A3Y3514451, Renavam 00729709760, apreendido no Inquérito Policial nº 5006821-04.2015.4.04.7002 (IPL nº 1066/2015-DPF/FIG/PR), pelo ilícito de tráfico internacional de drogas. Asseverou, para tanto, ser proprietário do bem, alegando que o veículo foi adquirido por meio de um empréstimo realizado pela sua esposa e pelo financiamento. Informou que "a financeira está ciente da apreensão do veículo e mesmo que não ajuíze a competente ação de busca e apreensão, o veículo será devolvido para a instituição com a finalidade de diminuir o já enorme prejuízo financeiro da família Faria". Fez ilações sobre o confisco e o perdimento de bens, aduzindo que as hipóteses não estão configuradas no presente caso. Juntou documentos.
Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pela juntada do laudo pericial do veículo no evento 04.
É o breve relato. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO
Conforme se depreende da instrução verificada no inquérito policial acima referido, observa-se que o caminhão apreendido foi utilizado em 23 de junho de 2015, por FRANCISCO FARIA, para o transporte de 409.925 Kg de cocaína na forma base camuflada na carga transportada no semi-reboque placa AJQ-4974 atrelado ao caminhão objeto deste pedido de restituição.
Em sendo comprovada a sua utilização como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas, enseja a aplicação da pena de perdimento, prevista no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 243. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
No mesmo sentido, os artigos 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06 - os quais prevêem a pena de perdimento para os veículos utilizados na prática do crime de tráfico ilícito de drogas -, bem assim, a jurisprudência dos tribunais pátrios:
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOLO. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. PENAS. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. CABIMENTO. (...) 9. A comprovação de que o veículo foi utilizado para o tráfico de tóxicos e que, portanto, caracteriza-se como instrumento do crime, autoriza o decreto de perdimento do bem em favor da União, nos termos do caput do art. 48 da Lei n. 10.409/02 e do parágrafo único do art. 243 da CF. Precedentes. (TRF4, ACR 06.70.02.003034-8, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 11/04/2007).
A ação penal nº 5008694-39.2015.4.04.7002/PR, em sentença condenatória, decretou o perdimento do caminhão e carreta utilizados para o transporte internacional da droga.
Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não juntou os documentos necessários à comprovação, de forma indubitável, como exige a legislação processual penal, a propriedade dos bens pelos meios lícitos para a sua aquisição, prevalecendo as evidências fáticas que demonstram que se está diante de bem que pode constituir proveito dos delitos investigados.
É importante salientar que o requerente ocupa a posição de acusado, e não de lesado ou de terceiro de boa-fé, não podendo excetuar a aplicação do disposto no art. 91, II, alínea b, do CP, sem a respectiva prova contrária contundente de que o bem não é produto do crime ou proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Além de tudo, à luz do art. 66 da Lei nº 4.728/65, o réu é devedor e, assim, mero possuidor direto e depositário do veículo financiado, ficando com a instituição bancária o domínio resolúvel e a posse indireta do bem. Não é o réu FRANCISCO FARIA proprietário do veículo apreendido, mas a financeira OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Assim, lavrei sentença nos autos nº 5012761-47.2015.4.04.7002/PR deferindo o pedido de restituição do caminhão objeto deste incidente, mediante o depósito da entrada e parcelas já adimplidas que, dado o perdimento configurado na ação principal, deverão ser depositadas em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo SCANIA/R-124 6 X2 GA NZ 3E, ano 1999/2000, placas, MEJ-1360, chassi nº 9BSR4X2A3Y3514451, Renavam 00729709760, formulado pelo Requerente FRANCISCO FARIA.

Alega o recorrente que o bem apreendido foi adquirido através de renda licitamente obtida junto a instituição financeira regularmente estabelecida, por suas filhas e esposa, também alienado fiduciariamente a OMNI S/A. Refere que juntou aos autos os respectivos contratos de empréstimo. Argumenta que não havia compartimento preparado para o transporte de droga no "cavalo mecânico" e que também não há indício de que o veículo tenha sido utilizado habitualmente na prática delitiva. Sustenta que o artigo 60, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 determina a devolução dos bens lícitos utilizados no crime de tráfico. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja restituído o caminhão-trator, placas MEJ-1360.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 27 do Processo nº 5011037-08.2015.4.04.7002).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5 destes autos).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

Peço dia para julgamento.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8497035v3 e, se solicitado, do código CRC 263F534.
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011037-08.2015.4.04.7002/PR
RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
FRANCISCO FARIA
ADVOGADO
:
Diogo Bianchi Fazolo
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O apelante não se conforma com a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo SCANIA/R-124 6 X2 GA NZ 3E, ano 1999/2000, placas, MEJ-1360, chassi nº 9BSR4X2A3Y3514451, Renavam 00729709760, apreendido no âmbito do Inquérito Policial nº 5006821-04.2015.4.04.7002.

Segundo o respectivo "Certificado de Registro de Veículo", junto ao DETRAN/PR, o caminhão está registrado em nome do recorrente, com alienação fiduciária em nome de "OMNI S/A CFI" (OUT5, evento 1 do incidente).

Inicialmente, cumpre referir que FRANCISCO FARIA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006 nos autos da Ação Penal nº 5008694-39.2015.4.04.7002, tendo o juízo a quo determinado o perdimento do bem na sentença definitiva. Destaco (evento 59 da ação penal):

6. DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS
As presentes determinações deverão ser implementadas após o trânsito em julgado:
a) Caminhão e semi-reboque:
O Caminhão-trator, placas MEJ-1360, e Semi-reboque, placas AJQ-4974, comprovadamente era um instrumento à disposição de FRANCISCO FARIA para a consecução de suas atividades criminosas. Prova disso é que o acusado conduzia o aludido veículo no momento em que fora flagrado transportando os entorpecentes. Nesse contexto, o veículo estava a serviço do exercício da traficância e, portanto, era instrumento do crime.
Diante disso, decreto o perdimento do veículo ou dos valores eventualmente arrecadados com sua alienação.

Em sede de apelação, contra a sentença condenatória, o réu requereu a restituição do bem. Todavia, por ocasião do julgamento do recurso, nos termos do voto condutor do acórdão, de minha relatoria, ficou consignado que a discussão acerca do pedido de devolução deveria ser mantida na via própria, qual seja o incidente de restituição (ACR nº 5008694-39.2015.4.04.7002, 7ª Turma, julgado em 12/04/2016).

Desse modo, embora a condenação pelo crime de tráfico de drogas tenha transitado em julgado, resta decidir acerca do pedido de restituição.

O bem reclamado foi apreendido na condição de instrumento do crime, uma vez que foi utilizado no transporte de 409.925 quilogramas de cocaína, pelo apelante. Desta forma, aplica-se ao bem o regime dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, que determinam o seu perdimento.

Com efeito, não se exige que o veículo tenha sido alterado, com a preparação de lugares próprios para a ocultação droga. Também não se exige, para fins de apreensão e perdimento, comprovação de que o bem seria habitualmente utilizado na prática delitiva.

Por último, o fato da droga apreendida ter sido encontrada no interior do semi-reboque, e não do "cavalo-trator", não lhe retira a característica de instrumento do crime.

O apelante insiste na tese de que o bem teria sido adquirido através de renda obtida licitamente por suas filhas e sua esposa, mediante contratos de empréstimo, cujos valores foram utilizados para financiar o bem junto à empresa OMNI S/A. Todavia, embora tenha juntado cópia dos referidos contratos ("CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA"), não demonstra que, efetivamente tais valores foram utilizados a aquisição do bem.

Ademais, ainda que o recorrente demonstrasse a aquisição lícita do bem (Lei nº 11.343/2006, artigo 60, § 4º), tal fato não teria o condão de autorizar a restituição, uma vez que, como já exposto, trata-se de instrumento do delito de tráfico, sujeito às regras dos artigos 62 e 63 da Lei de Drogas.

Cabe ressaltar, ainda, como fez o Magistrado de 1º Grau, que FRANCISCO, no caso, não ostenta a condição de terceiro de boa-fé, a quem a lei contempla a possibilidade de livrar o patrimônio lícito (Código Penal, artigo 91, II).

Portanto, não merece reparos a decisão recorrida.

Por fim, cumpre referir que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5012761-47.2015.4.04.7002, foi deferida a restituição do veículo à empresa OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na condição de proprietária de boa-fé, condicionando-se a devolução ao depósito das parcelas já adimplidas pelo devedor fiduciário e da diferença de avaliação de mercado do bem frente ao valor financiado (evento 7 daqueles autos).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011037-08.2015.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50110370820154047002

RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Márcio Antônio Rocha
PROCURADOR
:
Dra. Carla Veríssimo de Carli
APELANTE
:
FRANCISCO FARIA
ADVOGADO
:
Diogo Bianchi Fazolo
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI
:
Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Maria Alice Schiavon
Secretária


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