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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000459-86.2016.404.7216 SC 5000459-86.2016.404.7216
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
EDVALDO MENDES DA SILVA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000459-86.2016.404.7216/SC
RELATOR
:
EDVALDO MENDES DA SILVA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
MANOEL DOS PASSOS ANTONIO DE SOUZA
:
ROSINETE JANUARIA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO AUGUSTO SILVEIRA
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 26 de outubro de 2016.

EDVALDO MENDES DA SILVA
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6724373v3 e, se solicitado, do código CRC 110F0E89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Edvaldo Mendes da Silva
Data e Hora: 01/09/2016 14:44

RECURSO CÍVEL Nº 5000459-86.2016.404.7216/SC
RELATOR
:
EDVALDO MENDES DA SILVA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
MANOEL DOS PASSOS ANTONIO DE SOUZA
:
ROSINETE JANUARIA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO AUGUSTO SILVEIRA

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença de parcial procedência.
A sentença analisou a questão nos seguintes termos:
A parte autora, aposentada por invalidez, requer a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua renda mensal, alegando necessitar de assistência permanente de terceiros.
II.1. Acréscimo de 25%.
O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do adicional de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa em razão de sua moléstia, conforme segue transcrito:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
No caso dos autos, realizada a prova pericial a cargo de profissional de confiança deste Juízo (evento 24), concluiu o perito que a parte autora precisa de assistência de terceiros, por apresentar "sequelas de AVC (CID10 I69), hipertensão arterial (CID10 I10), diabetes melitus (CID10 E11), retinopatia diabética (CID10 H36.0) e insuficiência renal (CID10 N18)".
O perito informou que tal necessidade existe desde 01/09/15.
Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros, a parte autora faz jus à concessão do acréscimo de 25% sobre os proventos da aposentadoria por invalidez NB 127.243.797-0 a partir de 01/09/15 (data indicada no laudo).
II.2. Correção monetária e juros de mora.
O STF, por ocasião do julgamento das ADIns 4.357 e 4.425, que versavam a respeito da Emenda Constitucional nº 62/09, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), sob o fundamento de que a Taxa Referencial - TR -, índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda.
[...] Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, "a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional". Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.
Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)
Nesse sentido, embora a quaestio juris submetida à apreciação da Suprema Corte dissesse respeito a critério de atualização de precatórios adimplidos conforme EC nº 62/09, a compreensão firmada foi a de que o índice oficial da caderneta de poupança não reflete a variação monetária. Por consequência, entendo que idêntica premissa deveria ser adotada também em relação aos débitos da Fazenda Pública objetos de precatórios não parcelados e de requisições de pequeno valor - RPV, ou seja, deveria ser observada a modulação, a partir de 26/03/15, para a incidência do INPC.
A propósito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Há que se ter presente que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. (TRF4, AC 5086260-95.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 15/04/2015) (negritei)
Ocorre que nos autos do RE nº 870.947 (ainda não julgado) o STF, quando da análise da existência de repercussão geral, manifestou-se pela impossibilidade de interpretação extensiva em relação aos autos das ADIns 4.357 e 4.425, in verbis:
[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento [...].
A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, ainda mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação [...].
Na parte em que regre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". (grifo nosso) (STF. RE nº 870.947. Relator: Min. Luiz Fux).
Ressalvado, portanto, o entendimento pessoal, as diferenças não prescritas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (08/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/06), INPC (09/06 a 06/09), e índice aplicável à caderneta de poupança (a partir de 07/09).
Os juros, por sua vez, serão computados a partir da citação, de forma simples, observados os percentuais mensais de 1% (até 08/01); 0,5%, conforme MP nº 2.180-35/01 (09/01 a 04/12); e 0,5% ou 70% da meta da Taxa Selic ao ano, conforme Lei nº 12.703/12 (a partir de 05/12).II.3. Tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do CPC, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência consistem na existência da probabilidade do direito, e (a) no perigo de dano, ou (b) no risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, ultimado o julgamento do mérito, pelas razões expostas, tem-se juízo de certeza (e não apenas de verossimilhança) das alegações da parte autora. A urgência decorre do caráter alimentar do benefício, de modo que antecipo os efeitos da tutela.
Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas resta condicionado ao trânsito em julgado.
Por conta do deferimento da tutela de urgência, oficie-se à APSDJ-Laguna determinando a implantação do benefício no prazo de 10 dias.
III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:
a) a conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez NB 127.243.797-0 a partir de 01/09/15 (data indicada no laudo);
b) a pagar à parte autora, por requisição de pagamento, as diferenças vencidas decorrentes da implantação do benefício, nos moldes acima definidos, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, conforme os cálculos que serão realizados pela Contadoria Judicial, de acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual"A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95";
c) a pagar, mediante complemento positivo, as prestações vincendas a partir da última competência dos cálculos elaborados pela Contadoria até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação; e
d) a ressarcir os honorários periciais, mediante ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal Regional Federal 4ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).
Ratifico a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto preenchidos os pressupostos legais.
No recurso, o INSS alegou: a) ausência dos requisitos para a concessão do acréscimo de 25%, mais precisamente a necessidade permanente de auxílio de terceiros; b) que a concessão do acréscimo deve observar a data do requerimento administrativo, formulado em 13-11-2015, ou a data da juntada do laudo pericial; c) que quanto à correção monetária e juros de mora, deve-se"[ ] respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09,".
O laudo pericial concluiu que o autor necessita de auxílio permanente de terceiros desde setembro de 2015 (LAU1 - evento 24).
A perícia judicial constatou que a referida necessidade existe desde 1-9-2015, ou seja, após a data do requerimento da aposentadoria por invalidez, em 22-5-2003 (INFBEN1 - evento 4), e antes da data do ajuizamento da ação, em 4-3-2016.
Embora a necessidade de auxílio permanente de terceiros só tenha sido reconhecida após o requerimento da aposentadoria por invalidez, deve-se observar o que prevê o art. 101 da Lei nº 8.213/1991.
Dispõem o art. 101, §§ 1º e e inciso I, da Lei nº 8.213/1991:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
A parte autora tem 63 anos, mas não está isenta do exame periódico na esfera administrativa, pois ao caso aplica-se o disposto no art. 101, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.
Assim, o INSS tem o dever legal de reavaliar periodicamente o segurado, especialmente para os casos de concessão do acréscimo de 25%, em que não se aplica a isenção prevista no § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991, acima mencionado.
A questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal da seguinte forma (RE nº. 631.240):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
Sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para casos de pedido de concessão do acréscimo de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, já decidiu a TNU:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO A QUO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA MÉDICA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO QUE DEVERIA MENCIONAR NECESSIDADE NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS QUANDO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. IN Nº 45/2010. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de uniformização interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que reformou parcialmente a sentença recorrida e entendeu que o adicional de 25% de auxílio não eventual de terceiro seria devido desde a concessão do benefício, independente de requerimento. 2. O recorrente aponta como paradigma decisão desta TNU e do STJ, que versam sobre a necessidade de requerimento do adicional de 25% e, portanto, a concessão da majoração não poderia alcançar a DIB do benefício. 3. In casu, O Juízo Federal de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o pedido para concessão do adicional. Contudo, o início da concessão do adicional não alcançaria a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez. Da sentença, a parte autora interpôs recurso inominado, que restou provido e retroagiu a concessão do adicional desde a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez. A posição desta Turma é no sentido de que é dispensável a apresentação de prévio requerimento administrativo para a concessão do acréscimo de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez quando fica comprovado que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, a sentença recorrida merece reforma, a fim de que seja concedido o benefício postulado a contar da DER, em 21/03/2006, nos termos da fundamentação acima exposta. 4. Conheço do recurso em virtude da adequada comprovação da divergência jurisprudencial em torno da tese jurídica debatida pelo acórdão recorrido e pelos julgados paradigmas. A questão controvertida radica em torno de determinar qual o termo inicial da concessão do adicional de 25% para o aposentado por invalidez que necessite do auxílio não eventual de terceiros. 5. Passo ao mérito. Para a solução concreta da lide, é necessário salientar que a própria administração previdenciária, em sua Instrução Normativa Nº 45/2010, determina que a concessão do adicional independerá do prévio requerimento, se constatada pelo médico. Art. 204. § 1º Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez. 4.3 Desta feita, causa estranheza que a autarquia busque agora a anulação de determinação da própria IN, elaborada por vários órgãos, dentre os quais INSS e sua Procuradoria. 4.4 Ademais, imperioso apontar que esta Turma Nacional reformou seu posicionamento anterior, passando a entender que o adicional será devido desde a concessão inicial do benefício, independente de requerimento, se constatada sua necessidade no processamento do respectivo requerimento administrativo. Cito, nesse sentido, o novo acórdão que serve como leading case para a tese jurídica em discussão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. ADICIONAL DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE DE TERCEIROS NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. O acórdão paradigma da TNU, publicado no DJU em 15/03/2006, adotou a tese defendida pelo INSS, ora recorrente, no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), se não postulado na época da concessão do benefício, é devido a partir do requerimento administrativo. No entanto, esta Corte Uniformizadora, recentemente, modificou tal posicionamento, passando a adotar o entendimento de que tal acréscimo é devido desde o ato de concessão da aposentadoria por invalidez, independentemente de requerimento administrativo, se comprovada desde então a necessidade de assistência permanente de terceiros. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado que modificou a jurisprudência desta TNU acerca do tema: EMENTA-VOTO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, rejeitou a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 desde a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular. Alega o segurado que tem direito ao recebimento das parcelas vencidas a partir da concessão do referido benefício previdenciário (DIB: 5-4-2005), tendo em vista que, nessa ocasião, conforme atestado pela perícia judicial, já dependia do auxílio permanente de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas, motivo pelo qual entende ser desnecessário requerimento administrativo nesse sentido. 2. O recorrente aponta como acórdão paradigma um originado da Turma Recursal do Distrito Federal, o qual consignou a desnecessidade do requerimento administrativo junto ao INSS para a obtenção do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez,devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal (autos n. 2007.34.00.700761-3, relator o Sr. Juiz Rui Costa Gonçalves, DJ 1-10-2009). 3. Inicialmente, cumpre destacar que, embora à primeira vista não se perceba presente a similitude fática entre os julgados, posto que o paradigma apresentado analisa a questão sob o enfoque das aposentadorias preexistentes à Le i 8.213/91 e o acórdão recorrido examina a aposentadoria concedida após o advento da mesma lei, encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão consiste em definir se o direito ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez prescinde ou não do requerimento administrativo. Dependendo da tese jurídica adotada, o segurado terá então o direito de receber os valores atrasados desde a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Conquanto este Colegiado já tenha anteriormente se pronunciado acerca do tema aqui tratado, decidindo no sentido de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para a obtenção do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, conforme se observa no acórdão prolatado no pedido de n. 200470950080428, de relatoria da Srª Juíza Sônia Diniz Viana (DJU 15-3-2006), tem-se que o referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente. É proposta, então, uma modificação de entendimento desta Turma Nacional. (...) 7. Tese firmada no sentido de, verificada a necessidade de auxílio de terceiros quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, é devido o acréscimo de 25%, independentemente do requerimento administrativo. 8. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido". (PEDILEF nº 200871690024086. Relator: Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves. D.O.U: 05/10/2012). (destaques não originais). 7. Como se vê, o acórdão recorrido (da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) encontra-se consonante ao atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual deve ser mantido. 8. Acrescento ainda que a Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, artigo 204, § 1º, prevê que por ocasião da perícia deve-se verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, sem condicionar o gozo desse adicional ao requerimento do segurado. 9. Incidente conhecido e improvido, reafirmando-se a tese de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez é devido, independentemente do requerimento administrativo, desde a concessão do benefício, se verificada, na época, a necessidade de auxílio permanente de terceiros. 10. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (TNU - PEDILEF: 50064452020124047100 , Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 26/09/2014) 5. Assim, conheço e nego provimento ao Pedido de Uniformização.
(PEDILEF 50090847420134047100, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290.)
Em conclusão, considerando que a necessidade de auxílio permanente de terceiros existe desde 1-9-2015, ou seja, após a data do requerimento da aposentadoria por invalidez, em 22-5-2003 (INFBEN1 - evento 4), e antes da data do ajuizamento da ação, em 4-3-2016, e, ao caso aplica-se o disposto no art. 101, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, cabendo ao INSS o dever legal de reavaliar periodicamente o segurado, desnecessário é o prévio requerimento administrativo.
No mérito, confirmo por seus próprios fundamentos a sentença que deferiu o pedido de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez nº 127.243.797-0, desde 1-9-2015, e não a partir da perícia, como pretende o INSS.
A respeito da atualização monetária das parcelas em atraso, a sentença determinou:
II.2. Correção monetária e juros de mora.
O STF, por ocasião do julgamento das ADIns 4.357 e 4.425, que versavam a respeito da Emenda Constitucional nº 62/09, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), sob o fundamento de que a Taxa Referencial - TR -, índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda.
[...] Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, "a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional". Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.
Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)
Nesse sentido, embora a quaestio juris submetida à apreciação da Suprema Corte dissesse respeito a critério de atualização de precatórios adimplidos conforme EC nº 62/09, a compreensão firmada foi a de que o índice oficial da caderneta de poupança não reflete a variação monetária. Por consequência, entendo que idêntica premissa deveria ser adotada também em relação aos débitos da Fazenda Pública objetos de precatórios não parcelados e de requisições de pequeno valor - RPV, ou seja, deveria ser observada a modulação, a partir de 26/03/15, para a incidência do INPC.
A propósito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Há que se ter presente que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. (TRF4, AC 5086260-95.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 15/04/2015) (negritei)
Ocorre que nos autos do RE nº 870.947 (ainda não julgado) o STF, quando da análise da existência de repercussão geral, manifestou-se pela impossibilidade de interpretação extensiva em relação aos autos das ADIns 4.357 e 4.425, in verbis:
[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento [...].
A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, ainda mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação [...].
Na parte em que regre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". (grifo nosso) (STF. RE nº 870.947. Relator: Min. Luiz Fux).
Ressalvado, portanto, o entendimento pessoal, as diferenças não prescritas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (08/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/06), INPC (09/06 a 06/09), e índice aplicável à caderneta de poupança (a partir de 07/09).
Os juros, por sua vez, serão computados a partir da citação, de forma simples, observados os percentuais mensais de 1% (até 08/01); 0,5%, conforme MP nº 2.180-35/01 (09/01 a 04/12); e 0,5% ou 70% da meta da Taxa Selic ao ano, conforme Lei nº 12.703/12 (a partir de 05/12).
Tendo em vista a indefinição da questão no Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e RE 870.947), as parcelas em atraso serão objeto de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013), como foi determinado na sentença.
Nego provimento ao recurso do INSS também neste ponto.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

EDVALDO MENDES DA SILVA
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6724372v3 e, se solicitado, do código CRC DF230613.
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Signatário (a): Edvaldo Mendes da Silva
Data e Hora: 01/09/2016 14:43

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