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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 5015471-62.2014.404.7200 SC 5015471-62.2014.404.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.
2. O litisconsórcio passivo necessário (artigos 46 a 49 do CPC)é instituto que não se confunde com a assistência (artigos 50 a 55 do CPC).
3. À exceção das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a inovação recursal em sede de embargos de declaração é incabível. Se a questão não foi suscitada pelas partes oportunamente, sendo ventilada apenas nos embargos declaratórios, o Tribunal não estava obrigado a sobre ela se manifestar quando do julgamento do recurso, não havendo que se cogitar em omissão, tampouco erro material, no acórdão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do terceiro e da União exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400518094/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50154716220144047200-sc-5015471-6220144047200

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