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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5004451-19.2015.404.7207/SC
RELATOR
:
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
REL. ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA
RECORRENTE
:
JANETE DA ROSA CARDOZO
ADVOGADO
:
GUILHERME MACIÉSKI MARCON
:
FABIANO FRETTA DA ROSA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente.

Florianópolis, 27 de julho de 2016.

EDVALDO MENDES DA SILVA
Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6596144v7 e, se solicitado, do código CRC 1CDE48BD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Edvaldo Mendes da Silva
Data e Hora: 28/07/2016 17:58

RECURSO CÍVEL Nº 5004451-19.2015.404.7207/SC
RELATOR
:
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
RECORRENTE
:
JANETE DA ROSA CARDOZO
ADVOGADO
:
GUILHERME MACIÉSKI MARCON
:
FABIANO FRETTA DA ROSA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Divirjo do Juiz Relator.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de indeferimento da inicial.
A sentença analisou a questão nos seguintes termos:
A parte autora demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
O indeferimento administrativo é imprescindível para a configuração do interesse de agir. Este Juízo dispensa o indeferimento administrativo apenas nos casos de aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez, pois o entendimento administrativo da Autarquia é notório e reiterado contra tal postulação. Portanto, para a aposentadoria por invalidez mantenho a exigência.
Tal providência, adotada por este Juízo, tem em vista: 1- a melhor configuração da lide, já que haverá perícia contemporânea feita pelo INSS (vantagem processual); 2- a não-eliminação de situações que podem ser favoráveis ao segurado, pois pode haver concessão administrativa com antecipação de possível renda, já que o processo administrativo é mais rápido (vantagem ao segurado), sem prejuízo a que posteriormente venha a discutir em Juízo.
Neste caso, a parte autora postula o adicional sobre aposentadoria por invalidez sem requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que a parte autora, antes de ajuizar a ação judicial, formule novo requerimento administrativo.
Dispositivo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, III, ambos do Código de Processo Civil.
Dispõem o art. 101, §§ 1º e , e inciso I, da Lei nº 8.213/1991:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. .§ 1º. O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade .§ 2º. A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (incluído pela Lei nº 13.063, de 2014).I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
A parte autora tem 68 anos, mas não está isenta do exame periódico na esfera administrativa, pois ao caso aplica-se o disposto no art. 101, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.
Assim, o INSS tem o dever legal de reavaliar periodicamente o segurado, especialmente para os casos de concessão do acréscimo de 25%, em que não se aplica a isenção prevista no § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991, acima mencionado.
Ademais, a decisão mais recente do STF sobre prévio requerimento administrativo (RE 631.240) destaca que, em alguns casos, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo.
Em conclusão, deve ser dado provimento ao recurso do autor para determinar a remessa do processo ao Juizado de origem para regular prosseguimento do feito e, consequentemente, que seja proferida nova decisão.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Florianópolis, 27 de julho de 2016.

EDVALDO MENDES DA SILVA
Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6714008v6 e, se solicitado, do código CRC 8530D9E3.
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Signatário (a): Edvaldo Mendes da Silva
Data e Hora: 15/07/2016 16:47

RECURSO CÍVEL Nº 5004451-19.2015.404.7207/SC
RELATOR
:
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
RECORRENTE
:
JANETE DA ROSA CARDOZO
ADVOGADO
:
GUILHERME MACIÉSKI MARCON
:
FABIANO FRETTA DA ROSA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão
A meu ver, é bem evidente que a patologia sofrida pelo segurado eclodiu em momento posterior à DER (os documentos juntados com a petição inicial não deixam dúvidas). Se os seus sintomas efetivamente lhe conferem o direito à vantagem prevista no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, haveria uma questão de fato a ser analisada pelo INSS.
A sentença, portanto, se mantém. Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JULIO SCHATTSCHNEIDER
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por JULIO SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6596143v4 e, se solicitado, do código CRC 352D1BEE.
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Signatário (a): Julio Schattschneider
Data e Hora: 02/12/2015 16:33

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