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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001119-35.2015.404.7016 PR 5001119-35.2015.404.7016
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001119-35.2015.404.7016/PR
RELATOR
:
LEONARDO CASTANHO MENDES
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
TERESINHA MARIA MORIN DALL ASTRA
ADVOGADO
:
VLADIMIR JOSÉ RAMBO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de setembro de 2016.

Leonardo Castanho Mendes
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Leonardo Castanho Mendes, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9162008v5 e, se solicitado, do código CRC A5C4D411.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Leonardo Castanho Mendes
Data e Hora: 24/08/2016 15:47

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-35.2015.404.7016/PR
RELATOR
:
LEONARDO CASTANHO MENDES
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
TERESINHA MARIA MORIN DALL ASTRA
ADVOGADO
:
VLADIMIR JOSÉ RAMBO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
3 Dispositivo
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a averbar os meses de julho/2004 e abril/2005.
Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo da Lei 10.259/2001.
Na hipótese de interposição de recursos e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus efeitos devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença:
a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado;
b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos, mas da seguinte forma: b.1) primeiramente o INSS para que providencie o cumprimento da decisão no prazo máximo de 30 dias; b.2) depois, dê-se vista à parte autora;
c) nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento.
Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.
Em suas razões, sustenta a recorrente que, independentemente da empresa encontrar-se inativa, foram prestadas as devidas informações ao INSS, bem como efetuados os recolhimentos, não sendo óbice ao reconhecimento dos períodos o fato de que não tenha realizado atividade remunerada, tendo em vista inclusive que a empresa já estava desativada.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Fundamentação
A sentença assim registrou:
2 Fundamentação
Requer a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo dos períodos de julho/2004, abril/2005, junho e agosto/2008, janeiro, fevereiro, julho e novembro/2009, março/2010 a março/2011, janeiro, março e abril/2012, considerando os recolhimentos vertidos em atraso na condição de contribuinte individual.
Pois bem. Não existe vedação legal para que o segurado recolha as contribuições previdenciárias devidas com atraso, de acordo com as regras então estabelecidas.
De fato, para o segurado inadimplente, o legislador propiciou o favor legal de recolher as contribuições atrasadas e com isso poder contar tais períodos como tempo de serviço/contribuição para fins de jubilação. No entanto, em se tratando de contribuinte individual, o direito de indenizar somente é cabível àqueles segurados que comprovarem o real exercício da atividade laboral.
Ademais, conforme já uniformizado pela TNU, as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual somente podem ser computadas para fins de carência se recolhidas antes da perda da condição de segurado, ou, noutros termos, as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual somente podem ser computadas para fins de carência se posteriores à primeira paga sem atraso e se o atraso não importar em nova perda da condição de segurado (TNU, PEDILEF Nº 50389377420124047000, Rel. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJe 22.03.2013).
No caso dos autos, consta documento comprovando de que em 8.6.2004 foi aberta a empresa (individual) Teresinha M. M. Dall'Astra-ME (evento 12, PROCADM1, f. 16) e, no ponto, o requerimento de empresário datado de 2004 informa a demandante como a titular do negócio (evento 12, PROCADM3, f. 1), enquadrando a autora, portanto, como contribuinte individual, nos termos do art. 11, inc. I, f, da Lei nº 8.213/91.
Por outro lado, muito embora a autora tenha informado a existência da empresa em suas declarações de ajuste anual nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 (evento 12, PROCADM3, f. 25-39), nos recibos de entrega de declaração anual do SIMPLES Nacional, consta informação da demandante de inatividade da empresa entre os anos de 2008 e 2012 (evento 12, PROCADM4, f. 11-49).
Intimada a prestar esclarecimento, a autora afirmou que, de fato, a empresa encontrava-se inativa e somente utilizou-se dela para efetuar os recolhimentos (evento 23).
Considerando, pois, que a demandante não comprovou o exercício de atividade remunerada que justifique o recolhimento de contribuições efetuadas após 31.12.2007, impende a improcedência do pedido neste particular.
Quanto às contribuições anteriores, comprovada a qualidade de contribuinte individual, bem como que as contribuições foram recolhidas enquanto a autora ainda mantinha a condição de segurado, reconheço o direito ao cômputo dos meses de julho/2004 e abril/2005, os quais, no entanto, somados aos períodos averbados administrativamente, não autorizam a concessão do benefício requerido.
Nenhum reparo merece a decisão.
Como destacou a sentença, para o segurado inadimplente, o legislador propiciou o favor legal de recolher as contribuições atrasadas e com isso poder contar tais períodos como tempo de serviço/contribuição para fins de jubilação.
No entanto, em se tratando de contribuinte individual, o direito de indenizar somente é cabível àqueles segurados que comprovarem o real exercício da atividade laboral, nos termos do art. 11, V, da Lei n.º 8.213/91.
Para ser segurado, na qualidade de contribuinte individual, não basta que haja recolhimento de contribuições. É indispensável que haja exercício de atividade remunerada, o que não foi comprovado pelo autor.
Assim, não demonstrando o autor a qualidade de contribuinte individual, inaplicável o disposto no art. 45-A da Lei n.º 8.212/91, sendo improcedente o pedido de reconhecimento das contribuições para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
Recolhimentos feitos de forma indevida podem até ser objeto de restituição, mas não geram direito ao cômputo do tempo a que se refiram.
Assim, nego provimento ao recurso.
Dispositivo
Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado (IPCA-E) atribuído à causa, condenação suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, enquanto persistir a assistência judiciária gratuita deferida.
Considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos suscitados pelas partes, seja de Legislação Federal, seja da Constituição da República. Eventuais embargos para prequestionamento estarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Leonardo Castanho Mendes
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Leonardo Castanho Mendes, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9162007v5 e, se solicitado, do código CRC 6B5D39A3.
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Signatário (a): Leonardo Castanho Mendes
Data e Hora: 24/08/2016 15:47

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