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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010883620154047106 RS 5001088-36.2015.404.7106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS
RELATOR
:
ANDREI PITTEN VELLOSO
RECORRENTE
:
FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP)
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
FELIPE RIBEIRO SILVEIRA TORRES
ADVOGADO
:
AFONSO PEREIRA CARDOSO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, RECONHECER a legitimidade passiva do FNDE e ANULAR a sentença, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 08 de setembro de 2016.

Andrei Pitten Velloso
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Andrei Pitten Velloso, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12428816v4 e, se solicitado, do código CRC C47EA12C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Andrei Pitten Velloso
Data e Hora: 01/09/2016 18:11

RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS
RELATOR
:
ANDREI PITTEN VELLOSO
RECORRENTE
:
FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP)
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
FELIPE RIBEIRO SILVEIRA TORRES
ADVOGADO
:
AFONSO PEREIRA CARDOSO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para determinar que a Urcamp, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), valide as informações e providencie a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) ao autor, para que de seguimento ao processo junto à instituição bancária.
A União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, aduz a ausência de reconhecimento do pedido, afirmando que a sentença do juízo a quo se baseou em premissa equivocada. Refere, ainda, que a questão orçamentária constitui fator fundamental ao estabelecimento de valores máximos de financiamento, uma vez que a concessão do financiamento é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Aduz que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

Passo à análise.

Bem vistos os autos, verifico que esta Turma Recursal já enfrentou situação semelhante nos autos do processo nº 5001136-92.2015.4.04.7106, cujos fundamentos acolho como razões de decidir:
[...]Contudo, preliminarmente, antes de adentrar no exame do recurso inominado interposto pela União, passa-se ao enfrentamento de questões de ordem pública, cuja análise pode ser realizada de ofício pelo órgão julgador, em razão da irregularidade no polo passivo da demanda.
Esta ação envolve regularização de contrato de financiamento estudantil, independentemente de qualquer restrição pela ausência de disponibilidade financeira e orçamentária.
De fato, o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), previsto na Lei nº 10.260/01, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES).
Até a edição da Lei nº 12.202/10, cabia à Caixa Econômica Federal efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, bem como seus aditamentos. Com a inclusão do artigo 20-A, por esta lei, o operador do FIES passou a ser o FNDE:
Art. O Capítulo IV da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A:
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do FIES, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo."
Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. Ficam revogados o inciso Ido § 1º e o § 4º do art. , os §§ 1º e do art. , a alínea a do inciso VI do art. e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Após o advento da Lei nº 12.431/11, em seu art. 25, que estendeu até 31 de dezembro de 2011 o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260/01 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES, portanto, verifica-se a necessidade de inclusão do FNDE no pólo passivo das demandas relativas aos contratos de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. ENSINO. FNDE. SisFIES. LIMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 6,41%. DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O FNDE tem competência para estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, vez que essa concessão é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, bem como que a limitação da atualização da semestralidade escolar ao percentual de 6,41% visa adequar a execução do financiamento estudantil ao orçamento disponibilizado ao FNDE para atender a renovação semestral dos financiamentos concedidos até o ano de 2014 e às novas demandas por financiamento no ano de 2015. (TRF4, AC 5025963-88.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 19/11/2015)
Ademais, conforme extrai-se do voto condutor do acórdão desse julgamento:
"... compete ao FNDE a gestão do FIES, nos termos do art. da Lei nº 10.260/01 que assim dispõe:
Art. 3o A gestão do FIES caberá:I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (negritei)
Além dessa previsão legal, o FNDE tem sustentado, em demandas judiciais semelhantes, sua competência para estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, vez que essa concessão é condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, bem como que a limitação da atualização da semestralidade escolar ao percentual de 6,41% visa adequar a execução do financiamento estudantil ao orçamento disponibilizado ao FNDE para atender a renovação semestral dos financiamentos concedidos até o ano de 2014 e às novas demandas por financiamento no ano de 2015."
Desse modo, imprescrindivel a inclusão do FNDE no pólo passivo da demanda, por sua qualidade de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES, de tal modo que terá sua esfera jurídica diretamente afetada na hipótese de acolhimento da pretensão dos demandantes.
Por tais razões, a eficácia da sentença depende da inclusão de todos os legitimados passivos no processo, razão pela qual o feito deve ser anulado, para que o processo retorne à instância original, onde deverá ocorrer a regularização do polo passivo da demanda, procedendo à citação do FNDE, bem como para que o feito tenha regular seguimento, com novo julgamento do mérito da causa; restando, assim, prejudicado o recurso da União, por ora.
Destarte, diante dos argumentos suprarreferidos, deve ser anulada a sentença proferida, devendo o feito retornar à origem para inclusão do FNDE no pólo passivo da presente ação.

Restam prejudicados os demais termos do recurso apresentado.

Sem honorários e custas.
Ante o exposto, voto por RECONHECER a legitimidade passiva do FNDE e ANULAR a sentença.

Andrei Pitten Velloso
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Andrei Pitten Velloso, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12428815v4 e, se solicitado, do código CRC D7AC201F.
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Data e Hora: 01/09/2016 18:11