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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016355-79.2014.404.7204 SC 5016355-79.2014.404.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
26 de Setembro de 2016
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Ementa

EMENTA DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330DO CP. DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227/67. DECRETO N. 62.934/68. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ.

1. "Não se configura, sequer em tese, o delito de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa." (STF, in RT 613/413).
2. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC n. 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003). Ainda: STJ, HC n. 186.718-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401253851/apelacao-criminal-acr-50163557920144047204-sc-5016355-7920144047204