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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
26 de Setembro de 2016
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003729-64.2015.404.7213/SC
RELATOR
:
GILSON JACOBSEN
RECORRENTE
:
ROSIMERI APARECIDA KNISS
ADVOGADO
:
RUI CESAR VOLTOLINI
RECORRIDO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 26 de setembro de 2016.

GILSON JACOBSEN
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6717468v9 e, se solicitado, do código CRC 7BB04B14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilson Jacobsen
Data e Hora: 27/09/2016 12:16

RECURSO CÍVEL Nº 5003729-64.2015.404.7213/SC
RELATOR
:
GILSON JACOBSEN
RECORRENTE
:
ROSIMERI APARECIDA KNISS
ADVOGADO
:
RUI CESAR VOLTOLINI
RECORRIDO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de débito e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A parte autora pugna, em sede recursal, a majoração do quantum indenizatório em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de amenizar os prejuízos sofridos, bem como para que sirva de desestímulo a prática de novo ato ilícito.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
Não assiste razão à recorrente.
Entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, salientando que:
"[...] 2.2. Do dano moral

No processo em tela, entendo que a conduta da CEF enseja, por si só, indenização por danos morais. Vale dizer, na hipótese de inscrição indevida no cadastros de proteção ao crédito, a ocorrência do dano moral advém do simples ato ilícito, independentemente da comprovação objetiva do abalo à honra do lesado ou de qualquer prejuízo efetivamente ocorrido. A propósito:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FRAUDE POR TERCEIRO NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO.1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos).2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.3. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4, AC 5021263-79.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 08/04/2016)
No tocante à quantificação do dano moral, a jurisprudência entende que o valor da indenização deve guardar proporção com o caso concreto, não podendo ser exorbitante e nem irrisório, dada a natureza compensatória e não reparatória desta indenização.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que" na fixação da indenização a este título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. "( AgRg no Ag 715.547/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 07.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 347).
Desse modo, considerando (a) que a CEF inscreveu a autora em órgão de restrição ao crédito indevidamente; (b) que a autora pode não dispor de crédito em face da conduta imprudente da instituição financeira; (c) a capacidade econômica da parte autora e da ré; (d) os fins pedagógicos de que se reveste a reparação por danos morais, que objetiva fazer com que a CEF seja mais diligente no trato com seus clientes; (e) que há vedação de enriquecimento sem causa da parte autora, entendo como razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No sentido de que tal montante é razoável e proporcional, cito o seguinte trecho da decisão proferida pela Terceira Turma Recursal de Santa Catarina:
(...) Por isso, levando em conta, principalmente, o caráter pedagógico da indenização e o princípio da razoabilidade, esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que"(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)".(STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE11/06/2013) (...) ( 5007687-85.2015.404.7204, Terceira Turma Recursal de SC, Relator p/ Acórdão Gilson Jacobsen, julgado em 26/04/2016).
Tal valor deverá ser atualizado monetariamente com base na variação do IPCA-e a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC-2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso (12.08.2015), conforme o Enunciado n. 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

[...]
Saliento que, o valor arbitrado pelo magistrado na sentença não destoa dos valores adotados por esta Turma Recursal em julgamentos de casos semelhantes.

Não se evidencia dos autos que o valor arbitrado se revela irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, razão pela qual não vislumbro motivos para que seja revisto para majorá-lo, como pretende a parte autora.

Permanece, portanto, a sentença nos termos em que proferida.

PREQUESTIONAMENTOS E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 daLei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na datado acórdão, atualizado monetariamente. Fica suspensa a execução no caso de deferimento do benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

GILSON JACOBSEN
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6717467v8 e, se solicitado, do código CRC 8445D921.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilson Jacobsen
Data e Hora: 20/09/2016 19:29

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401255803/recurso-civel-50037296420154047213-sc-5003729-6420154047213/inteiro-teor-401255849

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